DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. 28 - Processo nº: 15746.727285/2022-05 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 29 - Processo nº: 10340.720277/2023-50 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 30 - Processo nº: 16692.721038/2017-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16692.721037/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 32 - Processo nº: 10280.732961/2023-36 - Recorrente: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15746.721761/2022-76 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 34 - Processo nº: 10480.900006/2020-39 - Embargante: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 35 - Processo nº: 11234.721381/2023-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 36 - Processo nº: 10880.916213/2013-73 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 37 - Processo nº: 10880.916214/2013-18 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.916215/2013-62 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.916216/2013-15 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.916217/2013-51 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.916218/2013-04 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.916219/2013-41 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.916220/2013-75 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.916221/2013-10 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.916222/2013-64 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.916223/2013-17 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.916224/2013-53 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.916225/2013-06 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.916226/2013-42 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.916227/2013-97 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.916228/2013-31 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.916229/2013-86 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.916230/2013-19 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.916231/2013-55 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.916232/2013-08 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.916233/2013-44 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.916234/2013-99 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.916235/2013-33 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.916236/2013-88 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.916237/2013-22 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.916246/2013-13 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.916247/2013-68 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 63 - Processo nº: 10880.916238/2013-77 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 64 - Processo nº: 10880.916240/2013-46 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.916242/2013-35 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.916251/2013-26 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.916252/2013-71 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 68 - Processo nº: 10880.916244/2013-24 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 69 - Processo nº: 10880.916245/2013-79 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.916248/2013-11 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.916249/2013-57 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 72 - Processo nº: 11060.900505/2014-91 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 73 - Processo nº: 11060.723165/2016-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11060.723348/2020-32 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11060.900506/2014-36 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11060.900508/2014-25 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11060.900509/2014-70 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11060.900510/2014-02 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11060.900511/2014-49 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11060.900512/2014-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11060.900513/2014-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11060.901008/2014-19 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11060.901013/2014-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11060.901014/2014-68 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11060.901373/2013-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11060.901374/2013-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11060.901376/2013-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11060.901377/2013-12 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11060.901378/2013-67 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11060.901379/2013-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11060.902167/2013-41 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 92 - Processo nº: 11060.726249/2019-79 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11060.900182/2015-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 94 - Processo nº: 11060.900183/2015-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11060.900184/2015-14 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11060.900186/2015-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11060.900189/2015-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11060.900191/2015-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11060.900504/2014-47 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11060.901396/2019-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11060.901397/2019-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11060.901582/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11060.902381/2019-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11060.902382/2019-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11060.902383/2019-82 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11060.902384/2019-27 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11060.902385/2019-71 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11060.902386/2019-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11060.902387/2019-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11060.902388/2019-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11060.902389/2019-50 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11060.902390/2019-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11060.902391/2019-29 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11060.902392/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11060.902393/2019-18 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11060.902394/2019-62 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11060.904139/2019-54 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11060.904141/2019-23 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11060.904142/2019-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11060.904689/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11060.904690/2019-06 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11060.904691/2019-42 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11060.904692/2019-97 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11060.904693/2019-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11060.904694/2019-86 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11060.904695/2019-21 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11060.904696/2019-75 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11060.904697/2019-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11060.904698/2019-64 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11060.904699/2019-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11060.904700/2019-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11060.904701/2019-40 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL