DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13855.900252/2016-05 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13855.900253/2016-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13855.900254/2016-96 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13855.900255/2016-31 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13855.901711/2017-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13855.901712/2017-95 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13855.901713/2017-30 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13855.901714/2017-84 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13855.901715/2017-29 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13855.901716/2017-73 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13855.902164/2017-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13855.902165/2017-65 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13855.905999/2016-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13855.906000/2016-81 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13855.906001/2016-26 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13855.906003/2016-15 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13855.906004/2016-60 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13855.906006/2016-59 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 86 - Processo nº: 13855.906002/2016-71 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 87 - Processo nº: 13855.900439/2018-62 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13855.900440/2018-97 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13855.900441/2018-31 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13855.900442/2018-86 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13855.900443/2018-21 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13855.900444/2018-75 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13855.906005/2016-12 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 94 - Processo nº: 13855.900445/2018-10 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 95 - Processo nº: 13855.900446/2018-64 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13855.900447/2018-17 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13855.900448/2018-53 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13855.900449/2018-06 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13855.900450/2018-22 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13855.900451/2018-77 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13855.900452/2018-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 102 - Processo nº: 19515.722807/2012-77 - Recorrente: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 103 - Processo nº: 13819.720042/2011-59 - Recorrente: FWA SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10865.722302/2011-87 - Recorrente: GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13710.001705/2002-50 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13710.001706/2002-02 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13710.003135/2002-32 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 108 - Processo nº: 10340.721238/2021-16 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 109 - Processo nº: 10909.721506/2015-71 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10909.721626/2015-78 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 111 - Processo nº: 10909.721679/2015-99 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10909.721692/2015-48 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10909.721798/2015-41 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10909.721800/2015-82 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 115 - Processo nº: 10909.721691/2015-01 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 116 - Processo nº: 10314.720122/2019-54 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13855.722229/2019-16 - Embargante: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10530.900168/2013-13 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 119 - Processo nº: 10530.900170/2013-84 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10530.900171/2013-29 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10530.900172/2013-73 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10530.900176/2013-51 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10530.900178/2013-41 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10530.900179/2013-95 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10530.900180/2013-10 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10530.900182/2013-17 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10530.900184/2013-06 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10530.900185/2013-42 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10530.900186/2013-97 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 130 - Processo nº: 13971.910857/2009-41 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 131 - Processo nº: 13971.910853/2009-62 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13971.910854/2009-15 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13971.910856/2009-04 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 134 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13609.900424/2014-82 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13609.902109/2014-90 - Embargante: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 137 - Processo nº: 10314.728017/2015-30 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10283.721289/2014-32 - Embargante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 139 - Processo nº: 13603.721221/2019-96 - Recorrente: IPASI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE IBIRITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11274.720489/2021-79 - Recorrente: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 15588.720355/2023-37 - Recorrente: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 17095.720074/2023-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 15588.720023/2022-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE CARINHANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13161.721283/2014-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE PONTA PORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 145 - Processo nº: 13888.723622/2015-16 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 146 - Processo nº: 13888.723722/2015-34 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 147 - Processo nº: 13888.723856/2015-55 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 148 - Processo nº: 13888.723889/2015-03 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 149 - Processo nº: 13888.723915/2015-95 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 150 - Processo nº: 13888.723986/2015-98 - Recorrente: USIINA SAO JOSE S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 151 - Processo nº: 10940.000046/2001-51 - Embargante: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10940.000867/00-36 - Embargante: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10940.001384/2001-19 - Embargante: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 154 - Processo nº: 17227.720595/2021-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 155 - Processo nº: 10880.911543/2017-04 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10855.003081/2002-72 - Embargante: JACUZZI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 157 - Processo nº: 12571.720110/2011-67 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL