DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Memorando de Entendimento (MoU) para Criação de Corredor Marítimo Verde e Digital entre Brasil e Singapura, Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a minuta de Memorando de Entendimento (MoU) a ser celebrado com a autoridade marítima de Singapura, nos termos das minutas dispostas no arquivo compactado (ZIP) SEI nº 2707910; 5.2. encaminhar os autos à Superintendência de ESG e Inovação - SESGI para indicação de representante para compor o Comitê Conjunto previsto na minuta do MoU; e 5.3. encaminhar os autos à Assessoria de Relações Internacionais - ARINT para as providências subsequentes. 6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 731/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018507/2025-70 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões 5. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de prorrogação de prazo para atendimento ao item 5.2. do Acórdão nº 547-2025-AN T AQ , Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões, com apoio da Superintendência de Regulação, instrua e submeta à Diretoria Colegiada a revisão da Resolução-ANTAQ nº 94/2023; e 5.2. cientificar a Secretaria Especial de Licitações e Concessões acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 732/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023501/2024-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de realização de pregão eletrônico com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços, em grupo único e de forma continuada, destinados a sustentar o parque de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em infraestrutura de nuvem privada (ou híbrida) de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais, serviços corporativos e processos de execução em 1º (Central de Serviços de TI e administrativo - triagem), 2º (Atendimento Presencial ao Usuário) e 3º níveis (Operação e Sustentação), bem como de monitoramento, atividades projetadas e automação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Minuta de Edital e seus Anexos (SEI nº 2705554), Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a Minuta de Edital e seus anexos (SEI nº 2705554); 5.2. designar os servidores Bruno Xavier da Silva e Júlia Cristina dos Santos Costa Macena como Pregoeiros; e os servidores Eliana Bontempo Rabelo, Claudemberg Silva de Morais, Núbia Rodrigues Alcântara e Márcio de Oliveira Noronha como membros da equipe de apoio, conforme Portaria de Pregoeiros e Equipe de Apoio 2683871; 5.3. autorizar a abertura da fase externa do procedimento licitatório em tela; e 5.4. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral DELIBERAÇÃO-DG Nº 84/ANTAQ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 6/2025-ANTAQ que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de normas elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 - "Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior", ocorrerá no modelo virtual no dia 10 de novembro de 2025, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado. Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 07 de novembro de 2025; Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp"; Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 6/2025-ANTAQ. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS DELIBERAÇÃO-DG Nº 85-ANTAQ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 1. Processo: 50300.022231/2025-24 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. autorizar a empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A., em caráter especial e emergencial, a realizar testes de comissionamento dos sistemas que integram a estrutura do Terminal Flutuante Auxiliar para Descarga de Barcaças Graneleiras do Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas (TGSA), pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001, combinado com o inciso III do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022; 3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e 3.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e 3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 25 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 50300.000902/2022-53. Fiscalizado: TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI EIRELI, CNPJ: 26.134.006/0001-45. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.000902/2022-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 10 (2543612), e considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: a) pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005367-8, em desfavor da empresa TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI EIRELI, CNPJ: 26.134.006/0001-45, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULT A PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 1874165); b) pela manutenção da medida cautelar de interdição contida do Ofício nº 220/2020/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 1038842) para prestação de serviço de travessia de veículos e passageiros, entre os municípios de LARANJAL DE JARI-AP e MONTE DOURADO (ALMEIRIM-PA), com utilização da embarcação F/B ESTRELA DE DAVI ou qualquer outra embarcação sem a autorização da ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE ATO Nº 443 SRNCO/INSS, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 ATO n.º 443/ 2025 - SRNCO, de 29/10/2025 - Processo SEI/ INSS n.º: 35014.382883/2022- 12. INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e Superintendência Regional Norte/ Centro-Oeste - SRNCO; CNPJ n.º 29.979.036/1164-40. ASSUNTO: Alienação do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira, n.º 346, Centro, Diamantino/ MT, CEP: 69.900-100, com coordenadas geográficas no Google Maps: -14.411248786206253, - 56.44998443857974. O referido imóvel está cadastrado no SGPIweb/ INSS sob o número 10108-10-00000-4, no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) n.º 1.22.10.388.1, e possui o Código de Cadastro Imobiliário Municipal (CCI) nº 1481, junto à Prefeitura de Diamantino/ MT. O bem encontra-se registrado sob a matrícula nº 22.139, no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Diamantino/ MT. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n.º 004, de 29/ 10/ 2025. FUNDAMENTO LEGAL: art. 1 da Lei n.º 9.702/ 1998, de 17 de novembro de 1998, COMBINADO COM na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº 14.133/ 2021, e em consonância com a orientação administrativa prevista na alínea "c" do "item 2.3.4." da Seção 2, do Capitulo VII, da Parte I, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário (2ª Edição - ano 2014). DECISÃO: 1. Considerando o contido nos autos, estando o mesmo instruído de acordo com as normas em vigor, e no art.3º da Portaria PRES/ INSS n.º 1.880/ 2025 - SEI n.º 22687763, datado de 08/ 10/ 2025, por meio do qual o Presidente do INSS, autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS; bem como a ciência da Autoridade Superior no Ofício SEI n.º 13.168/ 2025 - MPS - SEI n.º 22651733, datado de 02/ 10/ 2025, no exercício de sua competência como instância de governança sobre os processos de alienação de bens do FRGPS, nos termos da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025; com base nas atribuições fixadas no alínea "B", Item 4, inciso I, § 2º, do art. 234, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1.678 - PRES/ INSS, de 29/ 04/ 2024, publicada no D.O.U. nº 084, de 02/ 05/ 2024, 2. RATIFICAMOS a dispensa de licitação, nos termos do Despacho Decisório n.º 8/ 2025 - COFL/ SRNCO para Despensa de Licitação n.º 004/ 2025 - SEI n.º 22973000, de 29/ 10/ 2025, por meio do qual foram HOMOLOGADOS os atos constantes do presente processo e ADJUDICADO o imóvel em epígrafe ao Município de Diamantino, inscrito no CNPJ sob o nº 03.648.540/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco Ferreira Mendes Junior, CPF nº .874.35-, RG: 28 - SSP/ MT. A alienação foi formalizada pelo valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), com pagamento à vista, conforme estabelecido nos termos e condições aprovados neste procedimento. 3. Publique-se no Diário Oficial da União (D.O.U.) e no Boletim de Serviço Local (B.S.L.) do INSS. 4. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - PAI-REG/ DENGPAI/ COFL/ SRNCO, para prosseguimento. IRACEMO DA COSTA COELHO Superintendente