DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE SINIMBU .RS .94.577.632/0001-66 .13031.474204/2025-24 .07.10.2025 . .MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES .PE .10.377.679/0001-96 .13031.497402/2025-66 .20.10.2025 . .MUNICIPIO DE GOIANIA .GO .01.612.092/0001-23 .13031.499596/2025-34 .13.10.2025 . .MUNICIPIO DE VALE DO SOL .RS .94.577.574/0001-70 .13031.502874/2025-48 .22.10.2025 EDITAL Nº 10 - RFB, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em cumprimento à Sentença prolatada pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5025530-26.2023.4.03.6100, impetrado por ANA CLÁUDIA MUZZO DE OLIVEIRA, candidata inscrita no concurso público para provimento de cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, de 2 de dezembro de 2022, atualizado com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 01279/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, e o que consta no Processo SEI nº 13032.773287/2025-21, resolve: I. DIVULGAR o resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente para a candidata a seguir indicada: . .Inscrição .Nome .Classif. .Nota Final Prova Objetiva .Nota Final Prova Discursiva . .388152961 .Ana Cláudia Muzzo de Oliveira .550-A .85 . 15 . .Inscrição .Nome .Classif. .MCA .CCA .D DA .Arrecadação, Cobrança e Controle do Crédito Tributário .Atendimento ao Contribuinte .Estado, Sociedade e Transformação Digital .TI e Fluência em Dados II .Sigilo Fiscal .Tributação e Contencioso . .388152961 .Ana Cláudia Muzzo de Oliveira .550-A .6 .3 .5 .8 .3 .5 .8 .4 .8 . .Inscrição .Nome .Classif. .Nota Curso de Formação .Curso de Formação .Nota Final .Situação . .388152961 .Ana Cláudia Muzzo de Oliveira .550-A .50 .Aprovada Sub Judice .100 .Aprovada Sub Judice ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 10265.285554/2021-52. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Concessão de reajuste contratual no valor de 4,4%, conforme previsto na cláusula sétima do contrato, referente ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), apurado no período de setembro de 2024 a agosto de 2025.. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.543.280,30. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.057471/2025-24. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 37.749.758/0001-37 - SOERGO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância orgânica armada na unidade da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE e na Alfândega de Fortaleza/CE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2027. Valor Total: R$ 2.377.214,64. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.178706/2025-11. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 02.572.371/0001-73 - IGL TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mercadorias, pessoas e demais objetos de propriedade ou de interesse da Superintendência Regional da RFB na 3ª Região Fiscal (SRRF03), em todo território nacional, incluída a mão-de-obra necessária para execução do serviço, sob demanda (item 2). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/11/2025 a 30/06/2027. Valor Total: R$ 384.744,90. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.172649/2025-66. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 11.319.557/0003-78 - DENTECK LTDA. Objeto: Aquisição de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.178540/2025-32. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 39.581.101/0001-39 - CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA. Objeto: A aquisição de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 9.300,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.178539/2025-16. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 39.410.382/0001-67 - FAZEMOS A DIFERENCA LTDA. Objeto: Aquisição de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/10/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 7.728,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).