DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100113 113 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2025 - SUPES-MT Processo nº 02567.000032/2025-91 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. .DATA/LAV. LOC. . .ANDRÉ PIMENTEL .031..449-* .02567.000239/2024-85 .9 9 H OAT R B .30/08/2024 - QUERÊNCIA/MT . .ENEDI SILVA SANTOS LELIS .009..091- .02567.000247/2024-21 .2SHMLI9A .05/09/2024 - CONFRESA/MT . .CLEZIO DANIEL G O N Ç A LV ES .379..171- .02013.002871/2023-49 .N Q E U 4 FQ G .24/10/2023 - CANARANA/MT . .TRANSPORTE DE CARGAS EF FELIX .49..952/0001-* .02013.003058/2024-77 .G3FI4E6W .14/11/2024 - BARRA DO GARÇAS/MT . MAURO JOSÉ BECKER 041..559- 02567.000064/2023-25 AQ 1 N DY BT 11/03/2023 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT . . . . .WAX9WOS6 . . CLEVISON ROBERTO SILVA BALDUINO 395..951- 02548.000668/2023-08 W9UQLR7I 02/06/2023 - ARAGUAIANA/MT . . . . .M Z L 6 M OJ M . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 67/2025 - SUPES-MT Processo nº 02567.000032/2025-91 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado do Indeferimento do pedido de revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 575439/C, incidente sobre a área dos Lote 83 no Projeto de Assentamento - PA Coutinho União. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar recurso, nos termos do art. 10 e seguintes da IN IBAMA 19/2023, nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. .DATA/LAV. LOC. . WANDERLEI SCHWARTZ 460.*.361- 02567.000018/2013-54 489052/D 22/11/2012 - QUERÊNCIA/MT . . . . .575615/C . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.003466/2025-90 EDITAL NONOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-MG/DIPAM-MG O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .CPF/CNPJ Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.003466/2025-90 Termo de Apreensão GKILPWK8 15/10/2025 02 (duas) Balsas Rodovia MG 030, leito do Rio dás Velhas, em Rio Acima/MG Latitude 20° 2' 31.79" S Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . 02 (duas) Balsas 01 (uma) Bomba de Sucção Longitude 43° 49' 6.88" W . 01 (uma) Bomba de Sucção 01 (um) Motor . 01 (um) Motor . . . . . . .Termo de Destruição/Inutilização W 4 9 AT 7 C 5 . . . . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 22/2025 - SUPES-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE E M BA R G O .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .ÁREA (ha) EMBARGADA . 02048.001167/2025-33 ED0VG3JY 14/07/2025 PAE Montanha e Mangabal, Itaituba - PA 5° 8' 25.49" S constatada a destruição de floresta nativa do bioma amazônico sem autorização. fica embargada uma área de 68,4 hectares. . . . . . .56° 57' 43.35" W . O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA