DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100114 114 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE REVOGAÇÃO Realizar a revogação da doação de dois metros cúbicos de madeira serrada (SEI 23369756), oriunda do Termo de Doação 19383192, Termo de Depósito nº JQX0F059 17565470), ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO PIAUÍ-campus Avançado Dirceu Arcoverde, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.806.496/0017-06, situado na Rua Dona Amélia Rubim S/N, bairro Renascença II CEP 64.006-245; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001966/2023-56. Assina o Termo de Revogação o senhor superintendente substituto do IBAMA/PI, Francisco Macedo da Cruz em 23/05/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-SE Processo nº 02028.000147/2025-83 O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .T C FA - T R I M ES T R ES .VALOR CONSOLIDADO (JANEIRO 2025) . .MARIO CESAR FERREIRA ANDRADE - ME .24.362.517/0001-99 .02028.000165/2025-65 .2019-4 a 2021-4 .1.960,10 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência. CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/ /destruição dos seguintes bens abaixo elencados: . .P R O C ES S O .TERMO DE APREENSÃO EMBARGO / D ES T R U I Ç ÃO .BENS .LO C A L .DAT A . .02119.001515/2023-20 .8 Z 9 9 6 GT 5 .Fica embargada uma área de 85,12448 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .19/07/2023 . .02119.001515/2023-20 .Q1MLPJ5X, UM6YMTPH .Ficam apreendidos: uma estrutura para cerca elétrica, um kit de eletrificação em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .19/07/2023 . .02119.001515/2023-20 .Q1MLPJ5X .Ficam destruídos uma estrutura para cerca elétrica instalada em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .19/07/2023 . .02119.001514/2023-85 .1TE4FBF9 .Fica embargada uma área de 26,46626 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .19/07/2023 . .02119.001513/2023-31 .AV0TMLPJ, N07LMDJH .Fica embargada uma área de 58,456 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .29/07/2023 . .02119.001513/2023-31 .CE7SE26Z .Ficam apreendidos: dois recipientes de combustível, 13 garrafas PET com resíduo de óleo queimado e uma sela em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .29/07/2023 . .02119.001513/2023-31 .GV T W T EO F .Ficam destruídos: dois recipientes de combustível, 13 garrafas PET com resíduo de óleo queimado e uma sela em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .29/07/2023 . .02119.001516/2023-74 .M8X6QAB8 .Fica embargada uma área de 6,371 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .21/07/2023 . .02119.002359/2023-14 .OZ Y P 6 1 5 5 .Ficam apreendidos: 28 telhas Brasilit em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .05/08/2023 . .02119.002359/2023-14 .B2OHPIEH .Ficam destruídos: 28 telhas Brasilit em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .05/08/2023 . .02119.002356/2023-81 .73USAD4M .Fica embargada uma área de 21,47823 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002356/2023-81 .SB6980DG .Ficam apreendidos: um sabre para motosserra, dois facões, uma plantadeira manual, seis correntes de motosserra em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002356/2023-81 .4D8T6III .Ficam destruídos: um sabre para motosserra, dois facões, uma plantadeira manual, seis correntes de motosserra em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002355/2023-36 .RVQEUJF3 .Fica apreendida uma ponte de madeira em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002355/2023-36 .2MWQ6LRY .Fica destruída uma ponte de madeira em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002353/2023-47 .9X67YPRU .Fica embargada uma área de 63,9237 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002352/2023-01 .2QHYEUF4 .Fica embargada uma área de 12,677 hectares de área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .25/07/2023 . .02119.002360/2023-49 .N5NQP3F8 .Fica apreendida uma cerca para criação de gado com mais de 1 km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .06/08/2023 . .02119.002360/2023-49 .JH554MRD .Fica destruída uma cerca para criação de gado com mais de 1 km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .06/08/2023 . .02119.002358/2023-70 .Q O E ES H V K .Fica apreendida uma cerca para criação de gado com mais de 1 km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .05/08/2023 . .02119.002358/2023-70 .4 J P GT 2 6 C .Fica destruída uma cerca para criação de gado com mais de 1 km de perímetro em área desmatada no interior da RESEX Arapixi .Reserva Extrativista Arapixi .05/08/2023 Neste ato, informa-se que é franqueado ao interessado o comparecimento a qualquer repartição deste instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade do bem embargado e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. MARCOS MELO CORRÊA Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre / AM Substituto