DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100131 131 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 390096 Nº Processo: 50000.030970/2024-93. Inexigibilidade Nº 42/2025. Contratante: SUBSEC DE GESTAO ESTRATEGICA, TECN E I N OV AC AO. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação e comunicação (tic), com a pessoa jurídica gartner do brasil serviços de pesquisa ltda, para o atendimento das demandas do ministério dos transportes, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2027. Valor Total: R$ 2.657.803,38. Data de Assinatura: 28/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR- 153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao estudo da rodovia BR- 153/GO/MG e BR-262/MG a ser concedido, a alteração do entendimento de VDMAeq para gatilho na Tabela 43 - Gatilhos Volumétrico por Trecho Homogêneo do PER Volume II. Onde se lê Gatilho VDMAeq bidirecional, leia-se Gatilho VDMAeq unidirecional. Ademais, informa-se que foi publicado uma ata de resposta complementar aos pedidos de esclarecimentos. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 2 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR- 381/MG/SP), vem a público COMUNICAR: 1) a alteração do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025 nos seguintes trechos: 1.1 Na subcláusula 12.2, que trata do valor do PREÇO para o OBJETO, onde se lê: (ii) o PREÇO para o OBJETO, no valor estimado de R$ 295.158.174,79 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), projetado para março de 2026. leia-se: (ii) o PREÇO para o OBJETO, no valor fixo de R$ 295.158.174,79 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), na data-base de março de 2026. 1.2 Na subcláusula 12.2.2, que trata da atualização do PREÇO, onde se lê: (iii) a variação do IPCA apurada no período entre fevereiro de 2026 e dois meses anteriores à data do pagamento, aplicável aos demais haveres e deveres que integram o PREÇO. leia-se: (iii) a variação do IPCA apurada entre o número-índice de janeiro de 2026 e o número-índice de dois meses anteriores à data do pagamento. 2) a alteração do Anexo 03 - Manual de Diligência do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, no item 4.5, que trata do prazo de resposta às SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO. Onde se lê: 4.5 As SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO deverão ser respondidas no prazo de 2 (dois) dias úteis. leia-se: 4.5 As SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO deverão ser respondidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3) a alteração do Termo Aditivo AFD - Edital de Processo Competitivo nº 04/2025 para inclusão da subcláusula 19.2.5, nos seguintes termos: 19.2.5 Durante o Período de Transição ficarão suspensos os efeitos da incidência de Fator C, que incidirá na primeira Revisão Ordinária subsequente ao término do Período de Transição. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio deste Aviso, torna público que realizará o seguinte chamamento: 1. OBJETO: Seleção de empresa interessada em obter Autorização Especial para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros, operado com ônibus do tipo urbano, entre as localidades de Águas de Lindoia (SP) e Monte Sião (MG), em caráter precário e provisório, até a conclusão do processo licitatório para outorga por meio de Permissão. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS O Edital de Chamamento Público e seus Anexos estarão disponíveis a partir das 9 horas do dia 3 de novembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT: https://www.gov.br/antt/pt-br, bem como, presencialmente, na Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS/ANTT, no endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08, Bloco E, Térreo - Brasília/DF, no período de 3 a 14 de novembro de 2025. Observação: O material disponibilizado presencialmente é idêntico ao disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. 3. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os interessados deverão encaminhar a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada, acompanhada de manifestação formal de interesse, dentro de envelope lacrado, contendo obrigatoriamente as seguintes informações na parte externa: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025 AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEMIURBANO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, OPERADO POR ÔNIBUS DO TIPO URBANO, ENTRE ÁGUAS DE LINDOIA (SP) E MONTE SIÃO (MG) DENOMINAÇÃO SOCIAL DA INTERESSADA NOME COMPLETO, TELEFONE E E-MAIL DO REPRESENTANTE LEGAL A documentação deverá ser endereçada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS/ANTT, e entregue: - Presencialmente, na sede da ANTT; ou - Via postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço já indicado. O representante legal da empresa deverá apresentar documentos que comprovem seus poderes de representação, os quais ficarão retidos na ANTT. 4. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: O período de recebimento da documentação será das 14 horas do dia 3 de novembro de 2025 até às 17 horas do dia 14 de novembro de 2025, exclusivamente na sede da ANTT. 5. SESSÃO PÚBLICA: A sessão pública de abertura dos envelopes será realizada no dia 18 de novembro de 2025, a partir das 14 horas, de forma híbrida: - Presencialmente, na sede da ANTT, em Brasília/DF; e - Virtualmente, por meio de transmissão ao vivo pelo canal oficial da ANTT no YouTube. A participação na sessão será aberta aos representantes legais das empresas interessadas, observadas as condições estabelecidas no Edital. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.289/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELMA MATIAS DE LIMA, .945.828-*, , FREVP00822312025, 773-0; SIDNEI MANSO LTDA, 58.201.173/0001-58, , FREVP00824242025, 773-0; SERRANA TRANSPORTE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 44.341.240/0001-25, , FREVP00824412025, 773-0; SEHERCELL ASSISTENCIA ESPECIALIZADA LTDA, 40.332.370/0001-40, , FREVP00825292025, 773-0; SILVANA MACHADO, .053.929-, , FREVP00825352025, 773-0; SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA, 20.912.805/0001-19, , FREVP00825422025, 773-0; SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA, 04.711.147/0001-40, , FREVP00826122025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00826652025, 773-0; , FREVP00829092025, 773-0; , FREVP00835252025, 773-0; SERRARIA CARDOSO OLHOS DAGUA LTDA, 38.566.386/0001-76, , FREVP00826832025, 773-0; SIDNEI K R U EG E R , .049.029-, , FREVP00827952025, 773-0; SCHPANSKI LOCACOES LTDA, 28.354.781/0001-31, , FREVP00828272025, 773-0; SELECT LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 09.942.843/0001-81, , FREVP00828472025, 773-0; SELMA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, .612.097-*, , FREVP00831472025, 773-0; SHEILA MOTTA VASCONCELOS, .096.307-, , FREVP00832312025, 773-0; SILV E R I O TRANSPORTES LTDA, 30.493.841/0001-49, , FREVP00832752025, 773-0; , FREVP00832902025, 773-0; SERGIO NASCIMENTO DA VITORIA, .703.247-, , FREVP00834462025, 773-0; SEBASTIAO MAGANHA FILHO, *.900.437-, , FREVP00834532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.390/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00401882025, 14/10/2025; CRGTF00407172025, 16/10/2025; CRGTF00407202025, 16/10/2025; CRGTF00407232025, 16/10/2025; CRGTF00407252025, 16/10/2025; CRGTF00407312025, 16/10/2025; BOA SAFRA IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA, 26.672.980/0001-62, CRGTF00404192025, 20/04/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00405882025, 15/10/2025; BELLA VALLEN TRANSPORTES LTDA, 26.352.050/0001- 21, CRGTF00407052025, 16/10/2025; CRGTF00407102025, 16/10/2025; CRGTF00407122025, 16/10/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00409132025, 16/10/2025; CRGTF00409152025, 16/10/2025; CRGTF00409202025, 16/10/2025; CRGTF00409242025, 16/10/2025; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00410002025, 17/10/2025; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, CRGTF00411522025, 18/10/2025; CRGTF00411542025, 18/10/2025; CRGTF00411572025, 18/10/2025; CRGTF00411582025, 18/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração