DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00401542025, 14/10/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00401872025, 14/10/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00402172025, 14/10/2025; IC TRA N S P O R T ES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00402742025, 14/10/2025; CRGTF00402752025, 14/10/2025; CRGTF00402762025, 14/10/2025; CRGTF00402772025, 14/10/2025; INOV TRANSPORTES LTDA, 22.264.349/0001-73, CRGTF00402952025, 14/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00399722025, 13/10/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00405852025, 15/10/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, CRGTF00406582025, 30/04/2025; CRGTF00406592025, 01/05/2025; CRGTF00408232025, 11/04/2025; CRGTF00409902025, 11/05/2025; INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 52.134.798/0015-63, CRGTF00406942025, 16/10/2025; CRGTF00406962025, 16/10/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00407242025, 16/10/2025; CRGTF00407282025, 16/10/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGTF00410452025, 12/04/2025; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00411412025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.397/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00400932025, 14/10/2025; CRGTF00400952025, 14/10/2025; CRGTF00400962025, 14/10/2025; CRGTF00400972025, 14/10/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, CRGTF00401102025, 29/01/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0014-59, CRGTF00402302025, 14/10/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00402492025, 09/10/2025; CRGTF00406632025, 16/10/2025; C J S TRANSP O R T ES LTDA, 50.271.280/0001-40, CRGTF00404742025, 15/10/2025; CRGTF00404782025, 15/10/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00405702025, 10/10/2025; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0003-01, CRGTF00407582025, 13/10/2025; C.A. BORBA DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 37.312.734/0001-16, CRGTF00409162025, 16/10/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00409262025, 16/10/2025; CRGTF00409282025, 16/10/2025; CRGTF00409312025, 16/10/2025; CRGTF00409322025, 16/10/2025; CRGTF00409342025, 16/10/2025; CRGTF00409372025, 16/10/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 88.651.500/0001-34, CRGTF00409862025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 4 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NOGUEIRA & TERRA LTDA, 34.399.731/0001-73, PASNA00028292025, 14/10/2025; PASNA00028302025, 14/10/2025; WANDERSON XAVIER VIEIRA, .177.681- *, PASNA00028382025, 13/10/2025; PAULO HENRIQUE DIAS, .239.761-, PASNA00028402025, 14/10/2025; RIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, .655.641-, PASNA00028412025, 14/10/2025; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00028422025, 14/10/2025; PASNA00028432025, 14/10/2025; PASNA00028442025, 14/10/2025; NEILTHON LOPES DA SILVA, .815.154-*, PASNA00028472025, 15/10/2025; PASNA00028482025, 15/10/2025; PASNA00028492025, 15/10/2025; PASNA00028502025, 15/10/2025; PASNA00028512025, 15/10/2025; WALDEMAR RODRIGUES, .961.401-, PASNA00028552025, 13/10/2025; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, PASNA00028582025, 11/10/2025; RAMALHO & ANDRADE TURISMO LTDA, 52.976.134/0001-46, PASNA00028592025, 15/10/2025; PASNA00028792025, 15/10/2025; PASNA00028802025, 15/10/2025; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001- 87, PASNA00028652025, 15/10/2025; PASNA00028662025, 15/10/2025; PASNA00028682025, 15/10/2025; TRANSFER - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.932.155/0001-07, PASNA00028702025, 16/10/2025; PASNA00028712025, 16/10/2025; PASNA00028722025, 16/10/2025; SAINT CLAIR ROCHA DO NASCIMENTO NETO, .040.681-, PASNA00028392025, 13/10/2025; RENAN RODRIGUES SOUZA, *.730.311-, PASNA00028872025, 17/10/2025; TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, 05.376.934/0023-51, PASNA00028992025, 17/10/2025; PASNA00029002025, 17/10/2025; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASNA00029032025, 18/10/2025; PASNA00029042025, 18/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.571/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; APM TRANSPORTES LTDA, 10.981.550/0001-92, CRGTF00415692025, 16/10/2025; CRGTF00415712025, 16/10/2025; CRGTF00415722025, 16/10/2025; CRGTF00415732025, 16/10/2025; CRGTF00415752025, 16/10/2025; CRGTF00415782025, 16/10/2025; CRGTF00415852025, 16/10/2025; CRGTF00416302025, 21/10/2025; CRGTF00415862025, 16/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00416902025, 11/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00412012025, 05/05/2025; CRGTF00424422025, 02/04/2025; ANDRIN & FERNANDES LTDA, 17.472.332/0005-03, CRGTF00415802025, 21/10/2025; ANTONIO CARLOS PIZANI LTDA, 55.852.388/0001-40, CRGTF00415962025, 21/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00414362025, 23/04/2025; CRGTF00414392025, 08/05/2025; CRGTF00414332025, 23/04/2025; CRGTF00423572025, 07/05/2025; CRGTF00424232025, 01/03/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001- 34, CRGTF00420022025, 23/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.572/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00381782025, 03/10/2025; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, CRGTF00420062025, 23/10/2025; CRGTF00420082025, 23/10/2025; CRGTF00420092025, 23/10/2025; CRGTF00420112025, 23/10/2025; CRGTF00420122025, 23/10/2025; CRGTF00420142025, 23/10/2025; CRGTF00420162025, 23/10/2025; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, CRGTF00413192025, 20/10/2025; ATAM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 54.267.058/0001-25, CRGTF00413642025, 20/10/2025; CRGTF00413662025, 20/10/2025; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, CRGTF00414102025, 20/10/2025; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, CRGTF00415072025, 21/10/2025; BAFFI TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00416122025, 21/10/2025; CRGTF00416202025, 21/10/2025; CRGTF00416232025, 21/10/2025; CRGTF00416252025, 21/10/2025; CRGTF00416422025, 21/10/2025; CRGTF00416162025, 21/10/2025; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, CRGTF00417252025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.573/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00420422025, 23/10/2025; CRGTF00420432025, 23/10/2025; CRGTF00420442025, 23/10/2025; CRGTF00420452025, 23/10/2025; CRGTF00420892025, 23/10/2025; CRGTF00420912025, 23/10/2025; COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA, 91.982.496/0002-82, CRGTF00411882025, 01/05/2025; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00416262025, 21/10/2025; CRGTF00418682025, 17/10/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00413082025, 10/01/2025; COTRACAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV I CO S DE TRANSPORTES, 10.304.875/0001-30, CRGTF00416352025, 16/10/2025; CRGTF00416372025, 16/10/2025; CRGTF00416402025, 16/10/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, CRGTF00414382025, 17/05/2025; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0001-24, CRGTF00425712025, 27/10/2025; CRGTF00425732025, 27/10/2025; CRGTF00425752025, 27/10/2025; CRGTF00425772025, 27/10/2025; CRGTF00425782025, 27/10/2025; CRGTF00425792025, 27/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.574/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,