DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00421072025, 23/10/2025; CRGTF00421092025, 23/10/2025; CRGTF00421122025, 23/10/2025; CRGTF00421132025, 23/10/2025; CRGTF00421162025, 23/10/2025; CRGTF00421192025, 23/10/2025; CRGTF00421202025, 23/10/2025; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 22.739.299/0001-33, CRGTF00412582025, 20/10/2025; CRGTF00412592025, 20/10/2025; CRGTF00412602025, 20/10/2025; CRGTF00423522025, 24/10/2025; LIVIERO TR A N S P O R T ES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00412782025, 20/10/2025; CRGTF00412792025, 20/10/2025; CRGTF00412832025, 20/10/2025; LL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 28.342.073/0001-80, CRGTF00412812025, 20/10/2025; LENA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.865.872/0001-76, CRGTF00415882025, 16/10/2025; LINESS TRANSPORTES LTDA , 25.368.225/0001-26, CRGTF00413352025, 20/10/2025; CRGTF00413372025, 20/10/2025; CRGTF00413392025, 20/10/2025; LOG BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.067.865/0001-88, CRGTF00418852025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.582/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, CRGTF00411852025, 11/03/2025; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00422692025, 24/10/2025; CRGTF00422702025, 24/10/2025; CRGTF00422712025, 24/10/2025; CRGTF00422722025, 24/10/2025; IMDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.334.979/0003-94, CRGTF00415232025, 10/04/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DALBRAN LTDA, 50.648.869/0001-15, CRGTF00415912025, 21/10/2025; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, CRGTF00418352025, 22/10/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00418542025, 17/10/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00424172025, 23/10/2025; CRGTF00424492025, 24/10/2025; CRGTF00424512025, 24/10/2025; CRGTF00424542025, 24/10/2025; IGOR FERNANDES CAMARA LTDA, 39.278.401/0001-43, CRGTF00425472025, 27/10/2025; CRGTF00425492025, 27/10/2025; CRGTF00425502025, 27/10/2025; CRGTF00425512025, 27/10/2025; CRGTF00425522025, 27/10/2025; CRGTF00425542025, 27/10/2025; CRGTF00425552025, 27/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.583/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00414552025, 21/10/2025; CRGTF00414572025, 21/10/2025; CRGTF00414592025, 21/10/2025; CRGTF00414602025, 21/10/2025; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 53.674.015/0001-00, CRGTF00416502025, 21/10/2025; CRGTF00416522025, 21/10/2025; CRGTF00418192025, 22/10/2025; CRGTF00418232025, 22/10/2025; CRGTF00418342025, 22/10/2025; CRGTF00418372025, 22/10/2025; CRGTF00418392025, 22/10/2025; CRGTF00418422025, 22/10/2025; CRGTF00418432025, 22/10/2025; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00412332025, 20/10/2025; CRGTF00412472025, 20/10/2025; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00417822025, 22/10/2025; CRGTF00417862025, 22/10/2025; CRGTF00417872025, 22/10/2025; GABRIANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.333.434/0001-95, CRGTF00418132025, 22/10/2025; CRGTF00418142025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.584/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GRLOG TRANSPORTES LTDA, 08.289.891/0001-50, CRGTF00412482025, 20/10/2025; CRGTF00412502025, 20/10/2025; CRGTF00412802025, 20/10/2025; CRGTF00412822025, 20/10/2025; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/0002-51, CRGTF00417232025, 22/10/2025; CRGTF00417242025, 22/10/2025; CRGTF00417302025, 22/10/2025; CRGTF00417312025, 22/10/2025; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00417882025, 22/10/2025; CRGTF00417892025, 22/10/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 45.773.200/0001-15, CRGTF00424142025, 23/10/2025; CRGTF00424152025, 23/10/2025; CRGTF00424162025, 23/10/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00426012025, 27/10/2025; CRGTF00426022025, 27/10/2025; CRGTF00426032025, 27/10/2025; CRGTF00426042025, 27/10/2025; CRGTF00426052025, 27/10/2025; CRGTF00426062025, 27/10/2025; CRGTF00426072025, 27/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.585/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, CRGTF00412362025, 20/10/2025; CRGTF00412382025, 20/10/2025; CRGTF00412442025, 20/10/2025; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, CRGTF00411612025, 12/01/2025; BF STONE - COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 28.099.696/0001-74, CRGTF00411822025, 23/02/2025; BASF SA, 48.539.407/0002-07, CRGTF00411762025, 06/05/2025; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, CRGTF00411922025, 19/10/2025; CRGTF00411932025, 19/10/2025; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00421732025, 23/10/2025; CRGTF00421752025, 23/10/2025; CRGTF00421772025, 23/10/2025; CRGTF00421782025, 23/10/2025; CRGTF00421792025, 23/10/2025; CRGTF00421802025, 23/10/2025; CRGTF00421812025, 23/10/2025; BORILLI RACING PNEUMATICOS LTDA, 08.363.469/0001-05, CRGTF00415152025, 21/10/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00416832025, 21/10/2025; CRGTF00416882025, 21/10/2025; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08, CRGTF00417042025, 21/10/2025; BOA SAFRA IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA, 26.672.980/0001-62, CRGTF00419252025, 13/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.586/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, CRGTF00411772025, 10/05/2025; CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.379.735/0001-17, CRGTF00411832025, 26/04/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00419062025, 22/10/2025; CRGTF00419072025, 22/10/2025; CRGTF00419082025, 22/10/2025; CRGTF00419102025, 22/10/2025; CRGTF00419112025, 22/10/2025; CRGTF00419122025, 22/10/2025; CRGTF00419142025, 22/10/2025; CRGTF00419152025, 22/10/2025; CRGTF00419172025, 22/10/2025; CRGTF00419182025, 22/10/2025; CAMBELOG TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, CRGTF00413552025, 20/10/2025; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0001-59, CRGTF00414352025, 20/10/2025; CRGTF00414342025, 20/10/2025; CRGTF00414322025, 20/10/2025; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, CRGTF00414452025, 21/10/2025; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00413512025, 20/10/2025; CRGTF00413532025, 20/10/2025; CRGTF00413562025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.587/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00413732025, 20/10/2025; CRGTF00413752025, 20/10/2025; CRGTF00413772025, 20/10/2025; CRGTF00413782025, 20/10/2025; CRGTF00413802025, 20/10/2025; CRGTF00413812025, 20/10/2025; CRGTF00413832025, 20/10/2025; CRGTF00413852025, 20/10/2025; CRGTF00413872025, 20/10/2025; CRGTF00413882025, 20/10/2025; PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA, 20.546.705/0001-16, CRGTF00417982025, 22/10/2025; CRGTF00418012025, 22/10/2025; CRGTF00418022025, 22/10/2025; NOVAFERTIL