DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.588/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, CRGTF00414882025, 21/10/2025; CRGTF00414912025, 21/10/2025; CRGTF00414902025, 21/10/2025; CRGTF00414922025, 21/10/2025; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, CRGTF00416912025, 21/10/2025; CRGTF00417132025, 21/10/2025; CRGTF00417142025, 21/10/2025; CRGTF00417152025, 21/10/2025; CRGTF00417162025, 21/10/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00417332025, 22/10/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0002-09, CRGTF00418952025, 22/10/2025; CRGTF00418962025, 22/10/2025; CRGTF00418972025, 22/10/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00425262025, 27/10/2025; CRGTF00425272025, 27/10/2025; CRGTF00425282025, 27/10/2025; CRGTF00425292025, 27/10/2025; CRGTF00425392025, 27/10/2025; CRGTF00425402025, 27/10/2025; CRGTF00425412025, 27/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.589/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, CRGTF00412322025, 20/10/2025; CRGTF00412402025, 20/10/2025; CRGTF00412612025, 20/10/2025; CRGTF00412622025, 20/10/2025; CRGTF00412632025, 20/10/2025; CRGTF00412642025, 20/10/2025; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00420962025, 23/10/2025; E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.621.019/0001-01, CRGTF00412952025, 20/10/2025; CRGTF00413022025, 20/10/2025; CRGTF00413062025, 20/10/2025; CRGTF00413142025, 20/10/2025; CRGTF00413172025, 20/10/2025; CRGTF00412922025, 20/10/2025; EAGLE OPERACOES DE TRANSPORTE E INCORPORACOES LTDA, 08.579.366/0001-79, CRGTF00412742025, 20/10/2025; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76, CRGTF00412752025, 20/10/2025; CRGTF00412772025, 20/10/2025; CRGTF00412902025, 20/10/2025; CRGTF00412982025, 20/10/2025; CRGTF00412882025, 20/10/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, CRGTF00416512025, 21/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.590/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA, 20.546.705/0001-16, CRGTF00418032025, 22/10/2025; CRGTF00418052025, 22/10/2025; CRGTF00418062025, 22/10/2025; CRGTF00418082025, 22/10/2025; CRGTF00418092025, 22/10/2025; PBO TRANSP O R T ES , DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00418202025, 22/10/2025; CRGTF00418222025, 22/10/2025; CRGTF00418242025, 22/10/2025; CRGTF00418252025, 22/10/2025; CRGTF00418272025, 22/10/2025; CRGTF00418292025, 22/10/2025; CRGTF00418302025, 22/10/2025; CRGTF00418332025, 22/10/2025; CRGTF00419052025, 22/10/2025; CRGTF00419042025, 22/10/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA , SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00417262025, 22/10/2025; PETROPORT LOGISTICA LTDA, 08.076.840/0001-40, CRGTF00413012025, 20/10/2025; CRGTF00413072025, 20/10/2025; PAULO CESAR HOMURA PIRES ENTREGAS, 10.957.511/0001-50, CRGTF00418932025, 22/10/2025; CRGTF00418942025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.591/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00412212025, 20/10/2025; CRGTF00412302025, 20/10/2025; CRGTF00412372025, 20/10/2025; CRGTF00412412025, 20/10/2025; CRGTF00412432025, 20/10/2025; CRGTF00412452025, 20/10/2025; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00412232025, 20/10/2025; CRGTF00412252025, 20/10/2025; CRGTF00412462025, 20/10/2025; CRGTF00412492025, 20/10/2025; CRGTF00412522025, 20/10/2025; CRGTF00412532025, 20/10/2025; CRGTF00412542025, 20/10/2025; CRGTF00412562025, 20/10/2025; CRGTF00412572025, 20/10/2025; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGTF00411962025, 01/05/2025; RODRIGO CORDEIRO, 21.839.218/0001-04, CRGTF00414812025, 21/10/2025; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00414832025, 21/10/2025; CRGTF00415562025, 21/10/2025; ROGERIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, 21.583.354/0002-67, CRGTF00419192025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.592/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00416412025, 16/10/2025; CRGTF00416432025, 16/10/2025; CRGTF00416442025, 16/10/2025; CRGTF00416462025, 16/10/2025; CRGTF00416482025, 16/10/2025; CRGTF00416972025, 17/10/2025; CRGTF00416992025, 17/10/2025; CRGTF00417002025, 17/10/2025; CRGTF00417012025, 17/10/2025; CRGTF00417022025, 17/10/2025; INOVATI TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00422732025, 24/10/2025; CRGTF00422822025, 24/10/2025; CRGTF00422832025, 24/10/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00423242025, 24/10/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00416552025, 21/10/2025; ITANA TRANSPORTES LTDA, 10.662.932/0001-53, CRGTF00416112025, 16/10/2025; IPACOL MAQUINAS AGRI CO L A S LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00415522025, 21/10/2025; CRGTF00416172025, 21/10/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00418452025, 17/10/2025; CRGTF00422962025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.593/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00413892025, 20/10/2025; CRGTF00413922025, 20/10/2025; CRGTF00413942025, 20/10/2025; CRGTF00413952025, 20/10/2025; CRGTF00413972025, 20/10/2025; CRGTF00414002025, 20/10/2025; CRGTF00414032025, 20/10/2025; CRGTF00414072025, 20/10/2025; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, CRGTF00411512025, 20/01/2025; MONFREDINI TRA N S P O R T ES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00421432025, 23/10/2025; CRGTF00421442025, 23/10/2025; CRGTF00421452025, 23/10/2025; CRGTF00421462025, 23/10/2025; CRGTF00421472025, 23/10/2025; CRGTF00421482025, 23/10/2025; CRGTF00421492025, 23/10/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00414852025, 21/10/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0002- 25, CRGTF00416602025, 21/10/2025; CRGTF00423922025, 20/10/2025; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00418262025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.594/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA, 08.904.113/0001-23, CRGTF00411462025, 07/04/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00414932025, 21/10/2025; CRGTF00414942025, 21/10/2025; CRGTF00414952025, 21/10/2025; CRGTF00414962025, 21/10/2025; CRGTF00422882025, 24/10/2025; METALURGICA MARAU LTDA, 27.487.663/0001-39, CRGTF00416272025, 21/10/2025; MATEC TRANSPORTES LTDA, 11.243.428/0001-81, CRGTF00417352025, 22/10/2025; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00418152025, 22/10/2025; CRGTF00418162025, 22/10/2025; CRGTF00418172025, 22/10/2025; CRGTF00418182025, 22/10/2025; CRGTF00418212025, 22/10/2025; MARCIO PEDREIRA DA SILVA