DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00413602025, 20/10/2025; CRGTF00413612025, 20/10/2025; CRGTF00413652025, 20/10/2025; CRGTF00413682025, 20/10/2025; CRGTF00413702025, 20/10/2025; CRGTF00413742025, 20/10/2025; CRGTF00413762025, 20/10/2025; CRGTF00413792025, 20/10/2025; CRGTF00413822025, 20/10/2025; CRGTF00413842025, 20/10/2025; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, CRGTF00412112025, 20/10/2025; CRGTF00412122025, 20/10/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90, CRGTF00417732025, 22/10/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001- 70, CRGTF00418562025, 22/10/2025; CRGTF00418582025, 22/10/2025; CRGTF00418652025, 22/10/2025; CRGTF00418692025, 22/10/2025; SENTRA TRA N S P O R T ES , LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00424582025, 26/10/2025; CRGTF00424622025, 26/10/2025; CRGTF00424662025, 26/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.609/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00413212025, 20/10/2025; CRGTF00413262025, 20/10/2025; CRGTF00413342025, 20/10/2025; CRGTF00413412025, 20/10/2025; CRGTF00413472025, 20/10/2025; CRGTF00413492025, 20/10/2025; CRGTF00413502025, 20/10/2025; CRGTF00413542025, 20/10/2025; CRGTF00413582025, 20/10/2025; CRGTF00413622025, 20/10/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00416542025, 21/10/2025; CRGTF00416562025, 21/10/2025; CRGTF00416582025, 21/10/2025; CRGTF00416592025, 21/10/2025; CRGTF00416612025, 21/10/2025; CRGTF00416622025, 21/10/2025; CRGTF00416632025, 21/10/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, CRGTF00411472025, 14/10/2025; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, CRGTF00412762025, 20/10/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00416282025, 21/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.610/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA, 20.437.217/0001-70, CRGTF00411632025, 18/10/2025; CRGTF00411642025, 18/10/2025; CRGTF00420692025, 23/10/2025; CRGTF00420702025, 23/10/2025; CRGTF00420712025, 23/10/2025; TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA, 08.919.677/0001-30, CRGTF00412702025, 20/10/2025; TRANSPORTES RODOWAY LTDA, 02.033.131/0001-09, CRGTF00415292025, 21/10/2025; CRGTF00415312025, 21/10/2025; CRGTF00415342025, 21/10/2025; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00417092025, 21/10/2025; TRANSPORTES RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA, 26.199.160/0001-03, CRGTF00413252025, 20/10/2025; CRGTF00413322025, 20/10/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0001-80, CRGTF00417642025, 22/10/2025; CRGTF00417662025, 22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0006-17, CRGTF00419212025, 22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0005-36, CRGTF00419222025, 22/10/2025; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0003-74, CRGTF00419232025, 22/10/2025; CRGTF00421172025, 23/10/2025; CRGTF00421182025, 23/10/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0019-00, CRGTF00419282025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.611/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00422872025, 24/10/2025; CRGTF00422902025, 24/10/2025; CRGTF00422932025, 24/10/2025; CRGTF00422952025, 24/10/2025; CRGTF00422982025, 24/10/2025; CRGTF00423052025, 24/10/2025; TCT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 59.034.127/0001-74, CRGTF00412892025, 20/10/2025; CRGTF00412942025, 20/10/2025; CRGTF00424552025, 26/10/2025; CRGTF00424602025, 26/10/2025; CRGTF00424612025, 26/10/2025; CRGTF00424532025, 26/10/2025; CRGTF00424572025, 26/10/2025; CRGTF00424642025, 26/10/2025; CRGTF00424652025, 26/10/2025; TH TRANSPORTADORA LTDA, 46.169.022/0001-80, CRGTF00413992025, 20/10/2025; CRGTF00414012025, 20/10/2025; TECBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 93.293.736/0001-86, CRGTF00415332025, 21/10/2025; CRGTF00416042025, 21/10/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00416342025, 16/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.612/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGTF00415362025, 21/10/2025; CRGTF00415382025, 21/10/2025; CRGTF00415402025, 21/10/2025; CRGTF00415422025, 21/10/2025; CRGTF00415442025, 21/10/2025; CRGTF00415472025, 21/10/2025; CRGTF00415482025, 21/10/2025; CRGTF00415492025, 21/10/2025; CRGTF00415512025, 21/10/2025; CRGTF00415532025, 21/10/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00416532025, 21/10/2025; TRANSPORTADORA G. O. LTDA, 53.873.383/0001-79, CRGTF00416452025, 21/10/2025; TRANSMARINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.440.740/0004-10, CRGTF00413102025, 20/10/2025; TRANSMILANI LTDA, 58.212.931/0001-33, CRGTF00414142025, 20/10/2025; CRGTF00414152025, 20/10/2025; CRGTF00414162025, 20/10/2025; CRGTF00414182025, 20/10/2025; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00415412025, 21/10/2025; CRGTF00415462025, 21/10/2025; CRGTF00415502025, 21/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.613/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00417032025, 17/10/2025; CRGTF00417052025, 17/10/2025; CRGTF00417062025, 17/10/2025; CRGTF00417072025, 17/10/2025; CRGTF00417082025, 17/10/2025; CRGTF00417432025, 17/10/2025; CRGTF00417442025, 17/10/2025; CRGTF00417462025, 17/10/2025; CRGTF00417472025, 17/10/2025; CRGTF00417482025, 17/10/2025; TLOG TRANS P O R T ES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00417362025, 22/10/2025; CRGTF00417372025, 22/10/2025; CRGTF00417382025, 22/10/2025; CRGTF00417392025, 22/10/2025; CRGTF00417402025, 22/10/2025; CRGTF00417412025, 22/10/2025; CRGTF00417422025, 22/10/2025; THT - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA, 28.219.272/0001-04, CRGTF00412842025, 20/10/2025; CRGTF00412872025, 20/10/2025; TH TRANSPORTADORA LTDA, 46.169.022/0001-80, CRGTF00414052025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.614/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TORONTOLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.787.871/0001-50, CRGTF00415902025, 16/10/2025; CRGTF00415932025, 16/10/2025; CRGTF00415942025, 16/10/2025; CRGTF00415952025, 16/10/2025; CRGTF00415972025, 16/10/2025; CRGTF00415992025, 16/10/2025; CRGTF00416012025, 16/10/2025; CRGTF00416032025, 16/10/2025; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00420482025, 23/10/2025; CRGTF00420492025, 23/10/2025; CRGTF00420502025, 23/10/2025; CRGTF00420512025, 23/10/2025; CRGTF00420532025, 23/10/2025; CRGTF00420552025, 23/10/2025; CRGTF00420572025, 23/10/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 24.148.379/0002-20, CRGTF00416702025, 21/10/2025; CRGTF00416742025, 21/10/2025; CRGTF00416772025, 21/10/2025; CRGTF00416792025, 21/10/2025; TLOG TRANS P O R T ES S.A., 11.227.828/0009-50, CRGTF00417452025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração