DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00080822025, 15/10/2025; PASLD00080842025, 20/10/2025; PASLD00080852025, 20/10/2025; PASLD00080922025, 20/10/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00080932025, 21/10/2025; PASLD00080942025, 21/10/2025; PASLD00081122025, 20/10/2025; PASLD00074942025, 24/09/2025; PASLD00069122025, 05/09/2025; PASLD00081242025, 24/10/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00080832025, 20/10/2025; PASLD00080972025, 20/10/2025; PASLD00080982025, 20/10/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00080952025, 21/10/2025; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, PASLD00080902025, 20/10/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00081012025, 22/10/2025; PASLD00081022025, 22/10/2025; PASLD00081252025, 24/10/2025; PASLD00081262025, 24/10/2025; PASLD00081272025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00080242025, 15/10/2025; PASLD00080992025, 12/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00080872025, 20/10/2025; PASLD00080882025, 20/10/2025; PASLD00080892025, 20/10/2025; PASLD00081002025, 22/10/2025; PASLD00081052025, 22/10/2025; PASLD00081062025, 22/10/2025; PASLD00081212025, 23/10/2025; PASLD00081332025, 24/10/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00080812025, 17/10/2025; PASLD00080912025, 21/10/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00080862025, 20/10/2025; PASLD00081222025, 23/10/2025; PASLD00081232025, 23/10/2025; RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00080962025, 20/10/2025; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00081032025, 22/10/2025; PASLD00081042025, 22/10/2025; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00081082025, 22/10/2025; PASLD00081072025, 22/10/2025; PASLD00081322025, 21/10/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00081092025, 22/10/2025; PASLD00081102025, 22/10/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00081112025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, PASFR00008552025, 17/10/2025; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001- 83, PASFR00008582025, 18/10/2025; ACONCHEGO TURISMO LTDA, 34.128.508/0001-91, PASFR00008702025, 18/10/2025; PASFR00009292025, 18/10/2025; CALADO VANS LTDA, 23.347.402/0001-62, PASFR00008732025, 19/10/2025; D. R. MARIANO TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.202.741/0001-05, PASFR00008852025, 18/10/2025; DES- LOCAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.063.607/0001-08, PASFR00009362025, 12/10/2025; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00008792025, 15/10/2025; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA, 02.027.952/0001-24, PASFR00009072025, 12/10/2025; ALTERNATIVE TURISMO 2021 LTDA, 07.101.598/0001-54, PASFR00009112025, 18/10/2025; PASFR00009122025, 18/10/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, TURISMO E ESCOLAR DE MINAS GERAIS LTDA, 40.564.531/0001-21, PASFR00009212025, 15/10/2025; ALMEIDA FILHO TURISMO LTDA, 03.639.602/0001-81, PASFR00009332025, 12/10/2025; CPS TRA N S P O R T ES LTDA, 50.321.680/0001-13, PASFR00009342025, 12/10/2025; CLASSE A TRANSP O R T ES , AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, PASFR00009412025, 12/10/2025; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, PASFR00008802025, 18/10/2025; AMARANTE TRANSPORTES LTDA, 34.529.657/0001-62, PASFR00008892025, 18/10/2025; BARRETO TURISMO LTDA, 10.798.603/0001-34, PASFR00009482025, 19/10/2025; PASFR00009492025, 19/10/2025; ABILIO TRA N S P O R T ES LTDA, 11.946.239/0001-75, PASFR00009502025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J Z TURISMO LTDA, 01.952.676/0001-48, PASFR00008492025, 17/10/2025; ELITE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.192.747/0001-91, PASFR00008672025, 18/10/2025; EXPRESSO SAPEZAL LTDA, 37.234.146/0001-01, PASFR00009542025, 22/10/2025; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 31.134.935/0001-94, PASFR00008502025, 18/10/2025; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00008592025, 18/10/2025; JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.023.710/0001-70, PASFR00008682025, 18/10/2025; ESPORTIVA TRAN S P O R T ES E LOCACOES LTDA, 10.606.351/0001-02, PASFR00008832025, 18/10/2025; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, PASFR00008862025, 18/10/2025; PASFR00008872025, 18/10/2025; PASFR00008882025, 18/10/2025; FLAY TUR TRANSPORTE VIAGEM E TURISMO LTDA, 50.816.358/0001-65, PASFR00009102025, 18/10/2025; PASFR00009402025, 12/10/2025; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA , 19.109.910/0001-35, PASFR00009142025, 18/10/2025; JC CAMPOS JUNIOR LTDA, 55.658.096/0001-71, PASFR00009192025, 12/10/2025; FABIO FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 43.040.623/0001-09, PASFR00008962025, 11/10/2025; HAPPY RIO TURISMO LTDA, 45.301.937/0001-35, PASFR00009032025, 12/10/2025; PASFR00009592025, 12/10/2025; FANTIN E GRIGOLETO PECAS E SERVICOS LTDA, 26.172.446/0001-97, PASFR00009242025, 19/10/2025; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, PASFR00009382025, 12/10/2025; FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.848.957/0001- 92, PASFR00009552025, 22/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, PASFR00008072025, 14/10/2025; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, PASFR00008342025, 15/10/2025; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, PASFR00008452025, 17/10/2025; PASFR00008462025, 17/10/2025; PASFR00008472025, 17/10/2025; LMP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 48.175.999/0001-36, PASFR00008562025, 17/10/2025; LMD TUR TURISMO LTDA, 36.043.877/0001-07, PASFR00008532025, 18/10/2025; NGV TUR TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 39.779.689/0001-30, PASFR00008602025, 18/10/2025; PASFR00009612025, 12/10/2025; JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.023.710/0001-70, PASFR00008692025, 18/10/2025; MOOVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.841.249/0001-20, PASFR00008762025, 20/10/2025; M & D UNITED LOGISTICA E TURISMO LTDA, 43.670.137/0001-66, PASFR00009062025, 12/10/2025; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001- 74, PASFR00009252025, 19/10/2025; MARIA IONE DE PAIVA COSTA & CIA LTDA, 26.893.063/0001-08, PASFR00008842025, 18/10/2025; LEOPOLDINA TURISMO LTDA , 19.765.734/0001-90, PASFR00008902025, 19/10/2025; LOPES BELO TURISMO LTDA , 19.105.037/0001-02, PASFR00008912025, 19/10/2025; LIVRE TRANSPORTES E LO C A D O R A DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, PASFR00009152025, 18/10/2025; PASFR00009162025, 18/10/2025; MARCELO DIMAS TURISMO LTDA, 08.176.130/0001-91, PASFR00009222025, 18/10/2025; L & E TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 24.330.671/0001- 89, PASFR00008812025, 18/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO EZEQ TUR LTDA, 28.215.750/0001-08, PASFR00007942025, 12/10/2025; VIA TURISMO E VIAGENS LTDA, 12.250.038/0001-00, PASFR00008142025, 14/10/2025; VIACAO SANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 18.054.255/0001-00, PASFR00008152025, 15/10/2025; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, PASFR00008172025, 14/10/2025; PASFR00008192025, 14/10/2025; PASFR00008282025, 16/10/2025; PASFR00008432025, 15/10/2025; PASFR00008442025, 15/10/2025; PASFR00008612025, 18/10/2025; PASFR00008622025, 18/10/2025; PASFR00008742025, 19/10/2025; PASFR00008752025, 19/10/2025; VIACAO PRO G R ES S O E TURISMO S/A, 32.404.063/0001-08, PASFR00008222025, 11/10/2025; VH TRANS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.870.033/0001-06, PASFR00008722025, 17/10/2025; W S TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.206.834/0001-32, PASFR00008952025, 19/10/2025; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, PASFR00008992025, 18/10/2025; VIA PEVIDOR LTDA, 44.850.399/0001-75, PASFR00009302025, 17/10/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASFR00009052025, 12/10/2025; PASFR00009522025, 18/10/2025; VIACAO BRUNO'S LTDA, 12.393.372/0001-04, PASFR00009182025, 12/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração