DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100141 141 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA TURISTICA TECNOVAN LTDA, 04.368.089/0001-02, PASFR00008122025, 14/10/2025; PASFR00008132025, 14/10/2025; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASFR00008182025, 15/10/2025; UAI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.744.141/0001-54, PASFR00008252025, 15/10/2025; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, PASFR00008292025, 16/10/2025; PASFR00008302025, 16/10/2025; TRANSVEL - TRANSPORTADORA VENECIANA LTDA, 02.329.485/0001-97, PASFR00008332025, 15/10/2025; VH TRANS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.870.033/0001-06, PASFR00008712025, 17/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA NOVA BELGA LTDA, 03.415.124/0001-26, PASFR00008652025, 18/10/2025; PASFR00008662025, 18/10/2025; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 08.427.246/0001-56, PASFR00008772025, 19/10/2025; TRANSMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.537.886/0001-03, PASFR00008942025, 19/10/2025; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, PASFR00009202025, 12/10/2025; PASFR00009562025, 11/10/2025; PASFR00009572025, 11/10/2025; TRANSMARIANE TURISMO LTDA, 19.499.987/0001-69, PASFR00008972025, 17/10/2025; TURISMO RODA VIVA LTDA, 45.777.632/0001-02, PASFR00009312025, 14/10/2025; TRANSCASSIO LTDA, 22.370.928/0001-09, PASFR00009232025, 18/10/2025; TREVO TUR FRETAMENTO LTDA, 12.822.378/0001-50, PASFR00009462025, 19/10/2025; TRANSPORTADORA BRUNIZO LTDA, 42.243.075/0001-43, PASFR00009512025, 17/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RE TURISMO E LOCACAO LTDA, 10.819.682/0001-12, PASFR00008162025, 14/10/2025; PARADISE TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS LTDA, 60.843.690/0001-72, PASFR00008242025, 15/10/2025; PASFR00009322025, 14/10/2025; PASFR00009432025, 12/10/2025; RHS VIAGENS LTDA, 43.160.400/0001-77, PASFR00008572025, 17/10/2025; REIS TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA., 16.930.388/0001-60, PASFR00008632025, 18/10/2025; PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, PASFR00008922025, 19/10/2025; PASFR00008932025, 19/10/2025; ROMESTUR - SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.667.812/0001-49, PASFR00009272025, 19/10/2025; REIAL TURISMO LTDA, 10.460.682/0001-79, PASFR00009282025, 19/10/2025; R N H LOCADORA LTDA, 11.727.537/0001-74, PASFR00009422025, 12/10/2025; PASCHOAL TURISMO LTDA, 24.507.069/0001-74, PASFR00008782025, 19/10/2025; R M NICOLAU LOCADORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 27.803.834/0001-91, PASFR00009082025, 12/10/2025; PASFR00009092025, 12/10/2025; R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA, 26.398.202/0001-27, PASFR00009172025, 11/10/2025; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001- 76, PASFR00008982025, 18/10/2025; RAPIDO FIEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 40.996.710/0001-38, PASFR00009262025, 19/10/2025; ROCHA TURISMO LTDA, 21.023.945/0001-07, PASFR00009392025, 15/10/2025; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, PASFR00009442025, 22/10/2025; RONIVANS TURISMO E LO C AC AO LTDA, 28.067.258/0001-24, PASFR00009472025, 19/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 4 . 6 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, PASFR00007392025, 27/09/2025; PASFR00007382025, 27/09/2025; STELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 14.796.451/0001-91, PASFR00008232025, 11/10/2025; TRANS X TURISMO LTDA, 46.465.684/0001-06, PASFR00008322025, 15/10/2025; TITAN TURISMO LTDA , 26.607.469/0001-87, PASFR00008402025, 15/10/2025; PASFR00008412025, 15/10/2025; PASFR00009532025, 19/10/2025; PASFR00009742025, 23/10/2025; SAO BENEDITO DI PAULA VIAGENS LTDA, 58.493.317/0001-97, PASFR00008512025, 18/10/2025; PASFR00008522025, 18/10/2025; S XAVIER FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, PASFR00008642025, 18/10/2025; PASFR00009672025, 14/10/2025; SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.732.522/0001-40, PASFR00008822025, 18/10/2025; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001- 12, PASFR00009012025, 21/10/2025; TOP X TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.454.726/0001- 41, PASFR00009022025, 11/10/2025; PASFR00009352025, 12/10/2025; S7 TRANSPORTE TURISMO 2022 LTDA, 50.524.200/0001-11, PASFR00009132025, 18/10/2025; ZARA ESPERANCA VIAGENS & TURISMO LTDA, 42.066.559/0001-64, PASFR00009372025, 12/10/2025; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, PASFR00009002025, 18/10/2025; SERENO TUR LTDA, 01.491.904/0001-20, PASFR00009042025, 12/10/2025; TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.586.718/0001-60, PASFR00009452025, 18/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CRISTINA MARQUES ASSUNCAO, .151.721-*, , FREVP00839942025, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, , FREVP00840212025, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, .067.437-, , FREVP00840722025, 773-0; ADEMIR SOUZA SILVA, .895.597-, , FREVP00840772025, 773-0; ARLINDO NETO DE PAULA, .925.401-*, , FREVP00840842025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00840862025, 773-0; ALEXANDRE JUNIOR FERREIRA BEZERRA, .304.141-, , FREVP00841132025, 773-0; , FREVP00842742025, 773-0; ALONSO AVILA RODRIGUES, .615.341-, , FREVP00841142025, 773-0; CASSIA FERNANDA RESENDE, .427.377-*, , FREVP00840902025, 773-0; ALTO VALE SERVICOS DE ESCOLTA LTDA, 16.793.650/0001-71, , FREVP00842532025, 773-0; , FREVP00842562025, 773-0; 52.622.878 MARIA EDU A R DA CASTANHA TELLES, 52.622.878/0001-62, , FREVP00842662025, 773-0; ANA CAROLINA LOPES ELOI, .967.648-, , FREVP00842782025, 773-0; ANGELICA OLIVEIRA AMORIM, .656.041-, , FREVP00842842025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001- 03, , FREVP00843072025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-*, , FREVP00843162025, 773-0; ANTONIO FIAIS PEREIRA, .505.368-, , FREVP00846042025, 773-0; APARECIDO DE JESUS ALVES LTDA, 06.247.927/0001-07, , FREVP00846192025, 773- 0; BENARI ROSA GONCALVES, .347.401-, , FREVP00851722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.633/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS MACKENNA DIPE, .877.571-*, , FREVP00839892025, 773-0; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, , FREVP00840012025, 773-0; , FREVP00840022025, 773-0; EDSON CARLOS DA SILVA, .476.888-, , FREVP00840032025, 773-0; FATIMA SOLANGE PEREIRA DA SILVA , .066.821-, , FREVP00840192025, 773-0; ELIZABETH SANTOS DIAS, .880.857-*, , FREVP00840762025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00840782025, 773-0; DENIS BAQUETE, .733.237-, , FREVP00840792025, 773- 0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00840812025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-, , FREVP00840822025, 773-0; EMPORIO EXPRESS BAR E EVENTOS LTDA, 30.797.052/0001-00, , FREVP00840972025, 773- 0; ENZO SANTORIO CONTE, .874.857-*, , FREVP00840952025, 773-0; CICERO GONCALVES FAGUNDES, .889.331-, , FREVP00842732025, 773-0; , FREVP00842802025, 773-0; ELIZABETE SABINO DA SILVA, .604.391-, , FREVP00842792025, 773-0; DANUBIA MARIA DE ALMEIDA, .346.741-*, , FREVP00843122025, 773-0; DEDI'CAR VEICULOS LTDA, 46.696.429/0001-66, , FREVP00843142025, 773-0; FABIANA MIEKO ARAKAKI, .575.221-, , FREVP00846082025, 773-0; CINTIA PAULA DE JESUS ABRAHAO GONDIM, .434.461-, , FREVP00846202025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00846072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.634/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª