DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100145 145 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELLEN YARA LIRA CARVALHO, .927.758-*, , FREVP00840262025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FILHO, .712.707-, , FREVP00842172025, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00844212025, 773-0; , FREVP00847232025, 773- 0; ELISIANO ROBERTO RIBEIRO, .338.151-*, , FREVP00844802025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00850802025, 773-0; , FREVP00849082025, 773-0; ELITON DA SILVA, .254.829-, , FREVP00851422025, 773-0; ELIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .125.929-, , FREVP00855082025, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-*, , FREVP00855402025, 773-0; , FREVP00853862025, 773-0; , FREVP00853922025, 773-0; , FREVP00855372025, 773-0; ELISETE DE OLIVEIRA ELIA, .082.539-, , FREVP00851182025, 773-0; ELIELSON ALVES MIRANDA, 05.478.145/0001-16, , FREVP00848052025, 773-0; EGIDIO MONARETTO, .802.779-, , FREVP00857302025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00859842025, 773-0; ELAINE DO PRADO MOURA DE OLIVEIRA, .180.767-, , FREVP00860642025, 773-0; EDWIN CARLOS PEREIRA DE SOUZA DANTAS MARTINS, .946.717-, , FREVP00860842025, 773-0; ELINALDO MARTINS DA SILVA, .798.438-*, , FREVP00860992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.649/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00839902025, 773-0; , FREVP00841012025, 773-0; , FREVP00841072025, 773-0; , FREVP00844062025, 773-0; , FREVP00856412025, 773-0; , FREVP00856542025, 773-0; BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, 27.721.364/0001-17, , FREVP00842142025, 773-0; BONAT O DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, , FREVP00843512025, 773-0; , FREVP00843572025, 773-0; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, , FREVP00844562025, 773-0; , FREVP00844742025, 773-0; BHM SERVICE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.837.497/0001-13, , FREVP00845642025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00850252025, 773-0; , FREVP00858532025, 773-0; BLUE BR APEX SOLUCOES LTDA, 49.392.005/0001-04, , FREVP00854522025, 773-0; BRASIL SHOW TURISMO LTDA, 29.969.807/0001-19, , FREVP00855212025, 773-0; , FREVP00858472025, 773-0; , FREVP00859312025, 773-0; BORTOLOTTO FERRO E ACO LTDA, 79.759.320/0001-80, , FREVP00848792025, 773-0; BJ ALIMENTOS LTDA, 36.495.632/0001-10, , FREVP00848382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.650/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO, .149.096-, , FREVP00840272025, 773-0; APOLLO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001-93, , FREVP00840362025, 773-0; ANTONIO CARLOS BOAVA DOS SANTOS, .174.678-, , FREVP00840412025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-*, , FREVP00849862025, 773-0; ANELI MONTES DE OLIVEIRA, .615.060-, , FREVP00851022025, 773-0; , FREVP00851112025, 773-0; , FREVP00851552025, 773-0; , FREVP00851492025, 773-0; , FREVP00852622025, 773-0; APOMEDIL SA VEICULOS, 91.157.859/0005-98, , FREVP00852652025, 773-0; ANNA CAROLINA CARVALHO DIAS DA SILVA, .746.237-, , FREVP00854272025, 773-0; ANTONIO MARQUES RODRIGUES, .637.269-*, , FREVP00854882025, 773-0; ANTONIO DA SILVA FREITAS, .233.564-, , FREVP00855202025, 773-0; ANGELICA SANTOS FIRMINO, .929.097-, , FREVP00855072025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-*, , FREVP00856852025, 773-0; , FREVP00857002025, 773-0; ANGELA MARIA DA SILVA, .182.807-, , FREVP00856912025, 773-0; ANTONIO ORMINDO DE OLIVEIRA AMERICANO, .100.367-, , FREVP00857692025, 773-0; ANTONIA NISCELENE CASTRO RIBEIRO, .481.673-*, , FREVP00858962025, 773-0; ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, .660.517-, , FREVP00859142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.651/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00843282025, 773-0; , FREVP00852042025, 773-0; , FREVP00852352025, 773-0; , FREVP00852022025, 773-0; , FREVP00854992025, 773-0; CHARLESTON DA SILVA SANTOS, .377.087-, , FREVP00843962025, 773-0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, .429.101-*, , FREVP00844372025, 773-0; CENIR JOSE DALLABRIDA, .975.540-, , FREVP00844422025, 773-0; , FREVP00844692025, 773-0; CARLOS TIAGO BUSSOLA R O, .772.301-, , FREVP00844632025, 773-0; CELIA DOS SANTOS FARIAS, .587.438-*, , FREVP00852142025, 773-0; CHIQUINHO BOUTIQUE DAS CARNES LTDA, 27.127.106/0001- 07, , FREVP00849332025, 773-0; CHEIGI NAKANO, .098.079-, , FREVP00848502025, 773-0; CHARLES RICARDO FERNANDES DE MELLO, .985.420-, , FREVP00851992025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-*, , FREVP00859612025, 773-0; CARLOS ROBERTO VARGAS, .401.406-, , FREVP00860312025, 773-0; CESTA BA S I C A TOP LTDA, 23.056.418/0001-16, , FREVP00861172025, 773-0; CARLOS SOARES DIAS, .354.183-, , FREVP00861262025, 773-0; , FREVP00861322025, 773-0; , FREVP00861362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.652/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO MAXX VIII LTDA, 36.505.726/0001-23, , FREVP00843342025, 773- 0; AUTO POSTO CABECUDAS LTDA, 82.540.576/0001-06, , FREVP00844082025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00847132025, 773-0; , FREVP00855812025, 773-0; AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA, 06.015.395/0001-82, , FREVP00853512025, 773-0; , FREVP00848012025, 773-0; , FREVP00853292025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00850582025, 773- 0; , FREVP00856422025, 773-0; , FREVP00858542025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00846932025, 773-0; , FREVP00847192025, 773-0; , FREVP00859252025, 773-0; , FREVP00861732025, 773-0; , FREVP00861922025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00845732025, 773-0; AUTO POSTO ENCOSTA LTDA, 02.421.891/0001-85, , FREVP00853812025, 773-0; AUTO V I AC AO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00854202025, 773-0; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, , FREVP00858142025, 773-0; AVILA & MOURA - COMERCIO DE FRIOS LTDA, 05.955.872/0001-27, , FREVP00861792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.653/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos