DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100151 151 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONAS CALLOT, .275.357-*, , FREVP00841472025, 773-0; , FREVP00841482025, 773-0; JONATHAN BRAGUNCE MAULAZ, .031.657-, , FREVP00845302025, 773-0; JORGE LUIZ PACHECO FERREIRA, .158.527-, , FREVP00845332025, 773-0; JOSE ANTONIO DE MEDEIROS MOSNA, .180.438-*, , FREVP00845742025, 773-0; JONATHAS LOPES DA SILVA, .246.771-, , FREVP00850502025, 773-0; JORGE SIDINEI CARRILHO, .620.257-, , FREVP00856442025, 773-0; , FREVP00856202025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP00849702025, 773-0; , FREVP00846812025, 773-0; , FREVP00860322025, 773-0; JORGE AUGUSTO MONTANARI, .074.849-, , FREVP00847862025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00857722025, 773- 0; , FREVP00857732025, 773-0; , FREVP00858442025, 773-0; JORGE LUIS MOREIRA , .585.867-*, , FREVP00857782025, 773-0; JONATHAN SOUSA GUERRA, .503.867- , , FREVP00858482025, 773-0; JOIRO ANDRE MENDONCA PEIXOTO, .670.417-, , FREVP00859762025, 773-0; JORGE AMARO DA COSTA CORREIA, .822.137-*, , FREVP00860132025, 773-0; JORGE MARTINS DE SOUZA FILHO, .481.846-, , FREVP00861462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDERALDO MARTIM DA SILVA, .919.318-, , FREVP00840342025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00842332025, 773-0; , FREVP00842362025, 773-0; LEXUS TRANSPORTES LTDA , 06.374.691/0001-70, , FREVP00842592025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA , .346.756-*, , FREVP00843972025, 773-0; , FREVP00857062025, 773-0; , FREVP00858452025, 773-0; , FREVP00859642025, 773-0; LINDOLFO DA SILVA NET O, .390.569-, , FREVP00846832025, 773-0; LIS SERRA LENZI DE OLIVEIRA, .880.147- , , FREVP00853972025, 773-0; LIONIR LOURES MOTA, .459.576-*, , FREVP00854642025, 773-0; LETICIA DOS SANTOS RIBEIRO, .379.487-, , FREVP00855522025, 773-0; , FREVP00855732025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00858922025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00859292025, 773-0; LEVI BARBOZA COELHO, .594.817-, , FREVP00859522025, 773-0; LILIANE GONCALVES DA SILVA DIAS, .356.037-*, , FREVP00859722025, 773-0; LIVIA MOURA DA ROCHA MAIA, .660.777-, , FREVP00860832025, 773-0; LISSIA MARIA SILVA BUENO, .029.247-, , FREVP00861212025, 773-0; LIVIA CARDOSO NOGUEIRA COPIO, .365.427-*, , FREVP00861902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAURI PEREIRA, .021.679-, , FREVP00841102025, 773-0; , FREVP00851922025, 773-0; JASIEL MARCOS DA COSTA GAMA, .958.807-, , FREVP00842162025, 773-0; JEMAD REPRESENTACOES LTDA, 43.230.050/0001-78, , FREVP00842312025, 773-0; JJG SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 43.020.543/0001- 83, , FREVP00843802025, 773-0; JESSICA PEREIRA GONCALVES DA SILVA, .025.566-*, , FREVP00843432025, 773-0; JEED LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.678.462/0001-65, , FREVP00852242025, 773-0; JEFERSON DIAS PEREIRA, .152.991-, , FREVP00856622025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00845592025, 773-0; , FREVP00850132025, 773-0; , FREVP00859792025, 773-0; , FREVP00860222025, 773-0; , FREVP00860262025, 773-0; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, , FREVP00850902025, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA, .164.418-*, , FREVP00857372025, 773-0; JANAINA FERREIRA DA SILVA, .532.817-*, , FREVP00857802025, 773-0; JAS SAMPAIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 24.111.139/0001-70, , FREVP00860062025, 773-0; , FREVP00860122025, 773-0; , FREVP00861412025, 773-0; , FREVP00861512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00843652025, 773-0; , FREVP00844352025, 773-0; , FREVP00844712025, 773-0; , FREVP00844722025, 773-0; , FREVP00844852025, 773-0; , FREVP00847952025, 773-0; , FREVP00848712025, 773-0; , FREVP00848482025, 773-0; , FREVP00853622025, 773-0; , FREVP00848192025, 773-0; , FREVP00848222025, 773-0; , FREVP00853182025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00849252025, 773-0; , FREVP00856822025, 773-0; , FREVP00852392025, 773-0; LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA, 20.787.895/0001-63, , FREVP00850472025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00847032025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00848552025, 773-0; , FREVP00848472025, 773-0; , FREVP00853602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00840222025, 773-0; , FREVP00840372025, 773-0; , FREVP00840462025, 773-0; , FREVP00843502025, 773-0; , FREVP00848372025, 773-0; , FREVP00848492025, 773-0; , FREVP00849162025, 773-0; , FREVP00848982025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00842042025, 773-0; , FREVP00851562025, 773-0; , FREVP00851752025, 773-0; , FREVP00856502025, 773-0; , FREVP00848692025, 773-0; , FREVP00848822025, 773-0; , FREVP00852582025, 773-0; , FREVP00855062025, 773-0; , FREVP00855902025, 773-0; , FREVP00856482025, 773-0; , FREVP00857262025, 773-0; , FREVP00858302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio