DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100166 166 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00854402025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, , FREVP00855022025, 773-0; PAULO ROBERTO DE CASTRO, .447.167-*, , FREVP00858742025, 773-0; PAULO ROBERT GOMES ALVES, .785.897-, , FREVP00860702025, 773-0; PATRICIA CARDOSO FERREIRA DE MEDEIROS, .459.357-, , FREVP00861002025, 773-0; PATRICK FALKENBURG, .170.977-*, , FREVP00861722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.747/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANE HEMANN PEREIRA DOS ANJOS, .290.469-, , FREVP00841062025, 773-0; , FREVP00843022025, 773-0; THAISSON OLIVEIRA FREITAS, .487.426-, , FREVP00849842025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00852342025, 773-0; , FREVP00854132025, 773-0; , FREVP00845572025, 773-0; , FREVP00855742025, 773-0; , FREVP00855722025, 773-0; THAIS DE ARAGAO TAVAR ES , .114.017-*, , FREVP00855922025, 773-0; THAYS DE SOUSA PEDROSA, .961.038-, , FREVP00845992025, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00850402025, 773-0; THIAGO CUELLAR DO NASCIMENTO, .701.591-, , FREVP00848782025, 773-0; THAS TRANSPORTE LTDA, 01.811.384/0001-95, , FREVP00848572025, 773-0; TEL AVIV SEGURANCA LTDA, 28.111.178/0001-29, , FREVP00852802025, 773-0; THALES HENRIQUE OLIVEIRA, .578.851-*, , FREVP00853872025, 773-0; TATIANA PINTO TROVEJANI, .224.217-, , FREVP00854412025, 773-0; THAIS CASOTTI, .613.897-, , FREVP00855032025, 773-0; TELMA SOARES DE MENDONCA, .469.967-*, , FREVP00858792025, 773-0; THIAG O CARNEIRO MAFFRA, .602.107-, , FREVP00859922025, 773-0; TELHAR INDUSTRIAL LTDA, 10.702.767/0001-16, , FREVP00861452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.748/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00844472025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00848462025, 773-0; , FREVP00852382025, 773-0; , FREVP00851892025, 773-0; , FREVP00853052025, 773-0; RODO ZATTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.933.657/0001-02, , FREVP00851802025, 773-0; , FREVP00851812025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-, , FREVP00852632025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00853832025, 773-0; RODRIGO FERREIRA SUCUPIRA , .748.716-*, , FREVP00853852025, 773-0; , FREVP00854812025, 773-0; , FREVP00845652025, 773-0; , FREVP00854012025, 773-0; RODOCELO TRANSPORTES LTDA, 02.269.929/0001-46, , FREVP00855482025, 773-0; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA , 10.463.827/0001-95, , FREVP00847922025, 773-0; RODOLFO RIOS FRANCO, .368.751- , , FREVP00854572025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00858902025, 773-0; , FREVP00860192025, 773-0; RODOELLO TRANSPORTES LTDA, 10.995.177/0001-29, , FREVP00859302025, 773-0; RODO MEZ Z A L I R A TRANSPORTES LTDA, 22.094.505/0001-03, , FREVP00860882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JCA7E22, FRMEV03649882025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, MKP4G55, FRMEV03647182025, 606-82; MKP4G55, FRMEV03676102025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJN8H18, FRMEV03649572025, 606-82; SQV1D66, FRMEV03650402025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP7A81, FRMEV03651122025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXO1A67, FRMEV03663142025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV03644892025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV03644212025, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MHY5E65, FRMEV03653832025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ5F65, FRMEV03654212025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001- 00, RDX8A69, FRMEV03658072025, 606-82; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, BCK9A39, FRMEV03642782025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A92, FRMEV03645802025, 606-82; DIB COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.427.150/0001-08, DTE2886, FRMEV03644002025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBB8J16, FRMEV03644032025, 606-82; BASICO E ECO LO G I CO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6G26, FRMEV03668632025, 606-82; DANTASFER COMERCIO DE FERRAGENS E ARAMES LTDA, 22.316.452/0001-10, EMS0D78, FRMEV03673032025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV03676142025, 606-82; DELOURDES CECHINEL DE BORBA, .263.879-*, OKG5G86, FRMEV03676202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00842292025, 773- 0; RUAN JESSE DE LIMA BECKER, .635.229-, , FREVP00844002025, 773-0; , FREVP00843992025, 773-0; SAMUEL TRANSPORTES POCOES LTDA, 29.394.694/0001-70, , FREVP00848022025, 773-0; , FREVP00848632025, 773-0; SANDRA MARQUETT DE MAT T O S , .896.307-, , FREVP00848852025, 773-0; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, , FREVP00855582025, 773-0; SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 09.102.044/0024-93, , FREVP00850432025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO, .398.017-*, , FREVP00850612025, 773-0; SABENSUL EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, 14.615.031/0001-61, , FREVP00851882025, 773- 0; SEBASTIAO DA SILVA CANDIDO, .545.727-, , FREVP00853942025, 773-0; SANDRA MARIA FERREIRA LOPES, .176.027-, , FREVP00854612025, 773-0; S A COMERCIO DE FRUTAS URUANA LTDA, 22.033.689/0001-93, , FREVP00854792025, 773-0; SEBAS T I AO LOPES DE CARVALHO, .437.677-*, , FREVP00854902025, 773-0; , FREVP00857882025, 773-0; , FREVP00859812025, 773-0; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00858112025, 773-0; SAMANTHA NORONHA RAMPINI, .457.177-, , FREVP00858562025, 773-0; ROZANE MONTEIRO DE OLIVEIRA PINTO, .002.117-, , FREVP00858662025, 773-0; SANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA , 26.493.648/0001-30, , FREVP00858852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem