DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100168 168 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.756/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVIS BEZERRA DE MELO - TRANSPORTES, 11.877.739/0001-00, SOL3I09, FRMEV03649952025, 606-82; ELETRONORTE INSTALADORA ELETRICA LTDA, 60.234.944/0001-55, IKF5J19, FRMEV03646702025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYA1A71, FRMEV03647032025, 606-82; RLN8C25, FRMEV03641602025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV03647162025, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS, 06.937.654/0001-22, QIZ0H80, FRMEV03650232025, 606-82; ESTRELA DO CAMPO LTDA, 37.903.758/0001-40, SKE0G32, FRMEV03652182025, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, .760.989-*, MIA5F82, FRMEV03655222025, 606-82; ELIO LUIZ DA VEIGA, .195.330-, QHS2H37, FRMEV03656832025, 606-82; EMANUELLY PAULA DE SOUZA CANEPPELE, .521.229-, MGY3E96, FRMEV03666802025, 606-82; ELIONILDO TELES DE MENEZES, .554.661-*, NPM7J54, FRMEV03667352025, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-, FYE3C09, FRMEV03652232025, 606-82; EMERSON CANEVESE, .301.371-, QCJ7109, FRMEV03658132025, 606-82; EMILIO DEMCZUK LTDA, 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV03658202025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXM1J08, FRMEV03665172025, 606-82; EMANUEL DAVI ANTUNES LORENZETTI, .865.469-*, RLF8C15, FRMEV03642792025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, TLM0E01, FRMEV03668122025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRM2G52, FRMEV03669352025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03672142025, 606-82; ELIO JUNIOR DOS SANTOS, .183.639-, CUA6G42, FRMEV03671742025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLANGE DA SILVA GAMA, .865.287-*, , FREVP00843912025, 773-0; SL OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 32.787.295/0001-84, , FREVP00844532025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00846972025, 773-0; , FREVP00845662025, 773-0; , FREVP00850632025, 773-0; , FREVP00850682025, 773-0; , FREVP00846672025, 773-0; , FREVP00846212025, 773-0; , FREVP00847422025, 773-0; , FREVP00847052025, 773-0; , FREVP00853792025, 773-0; , FREVP00858102025, 773-0; SORVESHOPES COMERCIAL LTDA, 10.883.501/0001-17, , FREVP00849892025, 773-0; , FREVP00849132025, 773-0; SORRISO TRANSPORTES LTDA, 12.569.149/0001-75, , FREVP00854532025, 773-0; SONIA MARASSI GOMES, .813.917-, , FREVP00856972025, 773-0; , FREVP00859072025, 773-0; SIMONE VICTOR DA COSTA, .634.427-, , FREVP00857962025, 773-0; SOLISMAR VOSS DE VOSS, .220.490-*, , FREVP00858172025, 773-0; SIMONI BORGES DA SILVA, .993.700-*, , FREVP00858712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BASTOS LTDA, 20.532.881/0001-07, , FREVP00842892025, 773-0; , FREVP00842972025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00844192025, 773-0; , FREVP00847352025, 773-0; , FREVP00846822025, 773-0; , FREVP00859242025, 773-0; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, , FREVP00844542025, 773-0; TRANSPORTADORA FALC H E T O LTDA, 03.534.883/0001-08, , FREVP00844832025, 773-0; TRANSFUTURA TRANSP O R T ES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00852502025, 773-0; , FREVP00852282025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00854032025, 773-0; , FREVP00845622025, 773-0; , FREVP00845692025, 773-0; , FREVP00850462025, 773-0; , FREVP00847302025, 773-0; TRANSGIZERIA LTDA, 02.928.149/0001-60, , FREVP00848062025, 773-0; TRANSPORTADORA JY LTDA, 32.392.212/0001-58, , FREVP00851792025, 773-0; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, , FREVP00852712025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00853532025, 773-0; TRANSFREE LOCADORA LTDA, 16.979.654/0001-49, , FREVP00861772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 62.222.503 VALMAO TIAO KOCHEM, 62.222.503/0001-69, IWR0D79, FRMEV03601102025, 606-82; 49.818.660 FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, MIV4H30, FRMEV03610942025, 606-82; 52.761.421 MARIA LERQUIANDA ROCHA, 52.761.421/0001-39, MEV1A23, FRMEV03596462025, 606-82; 57.307.379 GRAZIELI DA SILVA, 57.307.379/0001-02, JBH7D15, FRMEV03619152025, 606-82; JBH7D15, FRMEV03624132025, 606-82; 50.989.446 DIOGO BESERRA DA SILVA, 50.989.446/0001-69, IPX9J82, FRMEV03616532025, 606-82; 61.969.092 FERNANDO DE OLIVEIRA BARRO S O, 61.969.092/0001-07, GPZ6799, FRMEV03623042025, 606-82; 56.505.050 JOAO BATISTA GOMES, 56.505.050/0001-85, CUD0A26, FRMEV03620522025, 606-82; 5B TRANSP O R T ES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE1I16, FRMEV03634312025, 606-82; 60.407.498 CAIO DA SILVA JOAQUIM, 60.407.498/0001-33, QHR0G32, FRMEV03630122025, 606-82; 60.770.438 MARCOS PINTER ALVES, 60.770.438/0001-80, MML1B14, FRMEV03625872025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RAI8I77, FRMEV03628882025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001- 77, JCJ0A75, FRMEV03629192025, 606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001- 49, ILU2I47, FRMEV03636512025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, REA0F13, FRMEV03629392025, 606-82; 61.403.571 JULIANE LOURDES MAFRA STEIN, 61.403.571/0001-61, AUP1F17, FRMEV03638212025, 606-82; 61.887.632 JACKELINE ANDRADE DOS SANTOS, 61.887.632/0001-03, THD7J94, FRMEV03642532025, 606-82; 52.226.885 ADAILSON VIEIRA DE SOUZA, 52.226.885/0001-45, OOF5H75, FRMEV03648872025, 606-82; 51.618.647 EDENILSON LUIS DA SILVA FRANCISCO, 51.618.647/0001-12, LWY8G34, FRMEV03661472025, 606-82; 50.764.022 MARCIO TEODORO ROZENSKI, 50.764.022/0001-04, MFX0D05, FRMEV03677312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025.