DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T4 TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.957.839/0001-00, , FREVP00841642025, 773-0; SSM COMERCIO E SERVICOS LTDA, 35.651.565/0001-13, , FREVP00841902025, 773-0; SPODE TRANSPORTES LTDA, 45.695.526/0001-71, , FREVP00844302025, 773-0; , FREVP00844502025, 773-0; , FREVP00844772025, 773-0; , FREVP00853232025, 773-0; , FREVP00853592025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00844872025, 773-0; , FREVP00853692025, 773-0; SUELLEN VENTURA DOS SANTOS CASTRO, .714.627-, , FREVP00845202025, 773-0; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, , FREVP00850952025, 773-0; , FREVP00851122025, 773-0; SUVCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 51.203.442/0001-76, , FREVP00855502025, 773-0; TARUMA FLO R ES T A L LTDA, 04.199.863/0001-90, , FREVP00851862025, 773-0; SUELY MELLONE LIMA, .951.447-, , FREVP00854432025, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, , FREVP00857742025, 773-0; TALANDEY MONTEIRO VIRGILIO, .684.296-*, , FREVP00858762025, 773-0; SUELY BARBOSA MACEDO, .334.681-, , FREVP00857112025, 773-0; T F C MOCELIM TRANSPORT ES , 24.412.005/0001-90, , FREVP00859492025, 773-0; SUN ENERGY SERVICOS E OBRAS EM GERAL LTDA, 12.278.028/0001-74, , FREVP00859602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YELUM SEGUROS S.A, 61.550.141/0001-72, , FREVP00840452025, 773-0; ZITRI TRANSPORTE E MONITORAMENTO LTDA, 15.391.342/0001-57, , FREVP00842382025, 773-0; , FREVP00842392025, 773-0; ZELIO MONTAGNER, .786.441-, , FREVP00843332025, 773-0; , FREVP00843722025, 773-0; , FREVP00853332025, 773-0; ZARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.660.231/0001-90, , FREVP00843782025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00844672025, 773-0; WTS TRANSPORTES LTDA, 42.491.017/0001-39, , FREVP00846772025, 773-0; WISTON RIBEIRO DAMAZIO, .327.037-*, , FREVP00847362025, 773-0; X R SBC COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, 42.024.298/0001-10, , FREVP00853022025, 773-0; WLADIMIR ALMEIDA DE AZEVEDO, .488.277-, , FREVP00855092025, 773-0; , FREVP00853112025, 773-0; WILSON KNAUER DA SILVA , .323.067-, , FREVP00855272025, 773-0; ZION PRIME OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00849032025, 773-0; , FREVP00848932025, 773-0; , FREVP00852212025, 773-0; , FREVP00858382025, 773-0; WILSON DA ROCHA RODRIGUES, .738.751-*, , FREVP00848772025, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040-, , FREVP00852602025, 773-0; Z F ALVES HOLDING LTDA, 38.437.934/0001-68, , FREVP00853672025, 773-0; YOSHINORI OKI MIURA, .138.698- , , FREVP00856472025, 773-0; ZENILDO VIEIRA ROSA, .379.487-*, , FREVP00856772025, 773-0; ZION SUPRIMENTOS OFFSHORE E ONSHORE LTDA, 26.166.516/0001-02, , FREVP00859382025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00859752025, 773-0; , FREVP00861782025, 773-0; ZICO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.984.483/0001-95, , FREVP00861242025, 773-0; , FREVP00861312025, 773-0; , FREVP00861352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.F. BARBOZA TRANSPORTES, 19.347.008/0001-57, GJY7G82, FRMEV03649662025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV03654502025, 606-82; SXT7D78, FRMEV03663762025, 606-82; QJW0048, FRMEV03671312025, 606-82; QJH0048, FRMEV03677032025, 606-82; RYS8E13, FRMEV03678762025, 606-82; FRUTIMAIS COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 06.138.052/0001-05, SFN1D52, FRMEV03655982025, 606- 82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 23.117.419/0001-23, RTD0A01, FRMEV03663952025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, PUV4D94, FRMEV03646742025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, RZE1J64, FRMEV03667152025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV03659952025, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, AKG5D33, FRMEV03663782025, 606-82; FRUTAKI TRANSPORTES LTDA, 35.737.443/0001-44, EQU8E37, FRMEV03642762025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03664882025, 606-82; FZ ESTOFADOS LTDA, 38.070.333/0001-60, QQG1J29, FRMEV03664982025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, TOI9H34, FRMEV03645812025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM7A68, FRMEV03668182025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JDN7F41, FRMEV03669912025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCU8D46, FRMEV03676952025, 606-82; G. J. MONTAGNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, REY4C69, FRMEV03678892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENA TRANPORTES LTDA, 52.639.367/0001-53, OKZ8D90, FRMEV03644312025, 606-82; GUSTAVO PATISSI, .531.829-, MDZ8206, FRMEV03653582025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, IVR7B70, FRMEV03663632025, 606-82; HC ATACADO LTDA, 31.247.258/0001-10, RPF9F79, FRMEV03642642025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, KZI9H01, FRMEV03644682025, 606-82; GUILHERME HENRIQUE SILVA BITENCOURT, .697.436-, OQE6A42, FRMEV03653972025, 606-82; HEDER ADRIANO ZANONI, .171.289-*, EQU2F91, FRMEV03654812025, 606-82; HC SEGUROS E TRANSPORTES LTDA, 32.576.682/0001-71, NBY1D45, FRMEV03659402025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IPF6105, FRMEV03643932025, 606- 82; GUSTAVO MODESTO CAGNONI TRANSPORTES LTDA, 35.595.340/0001-97, GEN6H14, FRMEV03667202025, 606-82; SPR9J99, FRMEV03667292025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, NPF9G30, FRMEV03669442025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, MIG5B80, FRMEV03672002025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO7G00, FRMEV03672462025, 606-82; H.C. OLIVEIRA TRANSPORTES, 47.608.243/0001-70, QUO0C61, FRMEV03673172025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 42.446.176/0001-11, NRZ1E98, FRMEV03673862025, 606-82; GUILHERME AUGUSTO DE MARINS, .272.736-, PUG1426, FRMEV03675722025, 606- 82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV03675742025, 606- 82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03675782025, 606- 82; GUSTAVO BARBOSA CASTILHO, *.864.121-, SPE1J63, FRMEV03669012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.778/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº