DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100173 173 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0023-12, CRGPF00029012025, 01/03/2025; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, CRGPF00029022025, 22/02/2025; CERCON CONCRETO E LOCACOES LTDA, 31.932.699/0001-51, CRGPF00029122025, 25/02/2025; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, CRGPF00028972025, 22/01/2025; DM SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.779.258/0001-02, CRGPF00028992025, 12/01/2025; ALTRI BRASIL LTDA, 10.962.495/0001-93, CRGPF00029112025, 28/02/2025; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, CRGPF00029202025, 15/05/2025; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0022-76, CRGPF00029342025, 21/10/2025; ENGEC TRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0004-80, CRGPF00029182025, 02/05/2025; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0001-00, CRGPF00029252025, 17/10/2025; EXTRACAO DE AREIA CINCO LAGOS LTDA, 67.899.542/0002-08, CRGPF00029272025, 17/10/2025; E G TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 42.003.446/0001-10, CRGPF00029282025, 20/10/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, CRGPF00029302025, 15/04/2025; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001- 65, CRGPF00029362025, 11/04/2025; BRAVO BRASIL RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.453.322/0001-06, CRGPF00029352025, 13/04/2025; JAH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.996.436/0001-05, CRGPF00029372025, 02/05/2025; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, CRGPF00029392025, 20/04/2025; EXPRESSO J R C LTDA, 07.467.606/0001-80, CRGPF00029402025, 17/04/2025; JM TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, 58.560.370/0001-63, CRGPF00029422025, 05/04/2025; CRGPF00029412025, 05/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-*, QHM5A13, FRMEV03646862025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV03651082025, 606-82; MJE7568, FRMEV03646032025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV03651392025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A30, FRMEV03656332025, 606-82; SFE1A20, FRMEV03656852025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV03663712025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03659392025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFE7E63, FRMEV03661282025, 606-82; SEC9F76, FRMEV03677362025, 606-82; GGB3D02, FRMEV03677512025, 606-82; TBE2G05, FRMEV03677572025, 606-82; EJO5D63, FRMEV03677662025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS PALACIO LTDA, 34.850.643/0001- 46, GVI0B87, FRMEV03666372025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BE B I DA S LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03669732025, 606-82; RXR5G22, FRMEV03675822025, 606-82; RDY9C64, FRMEV03679462025, 606-82; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA, 07.367.731/0001-19, OYV8H56, FRMEV03670682025, 606-82; IMIGRANTE TRANSPORTES LTDA, 49.743.903/0001-51, DAH1J89, FRMEV03673712025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, FRL1D04, FRMEV03677652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.780/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LSV LTDA, 50.921.342/0001-12, CRGPF00029172025, 05/05/2025; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, CRGPF00029312025, 15/05/2025; MG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.924.799/0001-04, CRGPF00028962025, 23/01/2025; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, CRGPF00028982025, 06/01/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001- 50, CRGPF00029002025, 02/03/2025; TRANS KUMPEL TRANSPORTES LTDA, 46.052.352/0001-91, CRGPF00029032025, 10/01/2025; SERRENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.090.742/0003-30, CRGPF00029042025, 07/03/2025; PET R O LU B INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, CRGPF00029052025, 04/03/2025; MADEIREIRA PINHEIRO LTDA, 50.224.135/0001-09, CRGPF00029062025, 11/01/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00029072025, 25/02/2025; CRGPF00029092025, 02/03/2025; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0004-04, CRGPF00029082025, 11/03/2025; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0027-17, CRGPF00029102025, 28/02/2025; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0008-88, CRGPF00029132025, 06/05/2025; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, CRGPF00029142025, 04/05/2025; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, CRGPF00029152025, 20/10/2025; TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMERCIO LTDA, 72.378.805/0001-84, CRGPF00029192025, 11/05/2025; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, CRGPF00029212025, 17/10/2025; JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, 09.197.394/0001-94, CRGPF00029222025, 17/10/2025; VALFRAN INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 43.989.516/0001-13, CRGPF00029232025, 03/05/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGPF00029292025, 20/10/2025; TRANSPORTES DOMINIUM LTDA, 45.526.091/0001-31, CRGPF00029322025, 11/05/2025; MGS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.861.075/0001-28, CRGPF00029242025, 10/04/2025; RGO TRANSPORTES LTDA, 17.743.280/0001-20, CRGPF00029262025, 17/10/2025; M. A SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 53.123.710/0001-75, CRGPF00029332025, 07/05/2025; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0001-01, CRGPF00029382025, 01/05/2025; TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0003-09, CRGPF00029432025, 22/10/2025; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, CRGPF00029442025, 11/04/2025; CRGPF00029452025, 11/04/2025; LIFECORP CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA, 27.249.193/0002-56, CRGPF00029462025, 04/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJT4A03, FRMEV03649272025, 606-82; QJM2E34, FRMEV03649742025, 606-82; QJF7J24, FRMEV03651582025, 606-82; SXL1G30, FRMEV03642802025, 606-82; QJF8H23, FRMEV03671942025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, QHX6757, FRMEV03649342025, 606-82; QHX6757, FRMEV03664392025, 606-82; ISRAEL LOPES DA PAIXAO, .089.866-, MRM2C02, FRMEV03651542025, 606-82; IVANILDE KNACK SEEFELD, .434.320-, IBA9H08, FRMEV03652142025, 606-82; IVANEI MORAES QUINTAO, .889.556-*, QQE0F10, FRMEV03654742025, 606-82; IVOGLO TRAN S P O R T ES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6D24, FRMEV03657762025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV03643052025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV03657992025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, BWW7H14, FRMEV03654032025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV03668762025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, EDU5A96, FRMEV03673192025, 606-82; IVANETE SOARES DA SILVA AGUIAR, .090.106-, HBZ6F96, FRMEV03674952025, 606-82; ISMAEL DENDENA, .082.860-*, IOQ7I56, FRMEV03675162025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03676032025, 606-82; IVANIO DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 48.451.543/0001-51, MJZ9J71, FRMEV03676292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV03656222025, 606-82; JOAQUIM ALVES DA SILVA, .792.711-, JYR0173, FRMEV03662732025, 606-82; JOAO RETKVA NETO, .054.049-*, SPE8026, FRMEV03663992025, 606-82; JOEL FERNANDES CIDADE, 11.046.153/0001-96, CPI5J77, FRMEV03666142025, 606-82; JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, .201.329-, QCG9E18, FRMEV03659962025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, QJI0H69, FRMEV03652852025, 606-82; JOICEMARA SANTOS CARVALHO, .419.736-, PWQ5C40, FRMEV03664492025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, PYY3595, FRMEV03664702025, 606-82; JOSE VITOR DOMIN G U ES , .254.809-*, QTK9E23, FRMEV03664722025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA , 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV03660302025, 606-82; JOILSON VAZ DOS SANTOS, .212.909-, RHO8E06, FRMEV03658432025, 606-82; JOCIMAR RODRIGO PANCINI, .824.277-, OYK9256, FRMEV03658392025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA , 02.935.236/0001-45, EDM0I72, FRMEV03657892025, 606-82; JOAO RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR, *.596.604-, NNY3245, FRMEV03647012025, 606-82; J OAO VICTOR CORDEIRO BORBA, 59.336.367/0001-23, OQW0A03, FRMEV03668002025, 606-