DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M&D TRANSPORTES LTDA, 50.720.365/0001-69, BTT4J21, FRMEV03659122025, 606-82; M J SCHEFFER & CIA LTDA, 09.143.197/0001-92, REB0E13, FRMEV03659232025, 606-82; MADECABOS CABOS DE MADEIRA LTDA, 11.876.099/0001-06, MKE3C20, FRMEV03663092025, 606-82; MKE3C20, FRMEV03656592025, 606-82; M. J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.480.902/0001-40, OBO8D19, FRMEV03665222025, 606-82; MACIEL LIMA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.192.404/0001-07, PKW6A00, FRMEV03653472025, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV03658262025, 606-82; QTK5778, FRMEV03663372025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV03672882025, 606-82; M SANTOS TRANSPORTES LTDA, 55.970.308/0001-51, AVD7A03, FRMEV03659612025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAU4J62, FRMEV03665782025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV03656932025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLL2D99, FRMEV03667812025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, DDF0D79, FRMEV03672852025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03673102025, 606-82; M.G.T. MIGAO TRANSPORTES LTDA, 48.898.067/0001-11, EZZ7I75, FRMEV03673342025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, QPS5F87, FRMEV03673402025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPB3A37, FRMEV03673752025, 606- 82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03674142025, 606-82; M. L. PARIZOTTO LTDA, 49.755.544/0001-52, ILV8I82, FRMEV03678872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, REA2G30, FRMEV03651812025, 606-82; SXL1H06, FRMEV03642572025, 606-82; RXK9I54, FRMEV03677472025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLA4J21, FRMEV03647612025, 606-82; TAN4G22, FRMEV03654342025, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03656612025, 606-82; J N TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 79.882.288/0001-25, RDS4C93, FRMEV03650412025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA , 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV03660162025, 606-82; J. BARRETO DOS SANTOS, 17.767.038/0001-97, SPL7I26, FRMEV03662552025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA , 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV03662942025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, BEM9J03, FRMEV03658512025, 606-82; QCK2F28, FRMEV03672082025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV03660182025, 606-82; J C TORTELLI TRANSPORTES LTDA, 10.739.254/0001- 80, NPE9J82, FRMEV03665792025, 606-82; J P DE OLIVEIRA CARVALHO LTDA, 44.729.892/0001-31, PKT0B27, FRMEV03643742025, 606-82; J B DE JESUS TRANS P O R T ES , 34.524.052/0001-89, GUG5C96, FRMEV03642612025, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03643872025, 606-82; J PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 38.307.739/0001-13, NUE3I84, FRMEV03668422025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV03672092025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IYN6046, FRMEV03676992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN BERTRAN NUNES DE FREITAS, .499.896-, OPV2H73, FRMEV03644932025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RKW5G00, FRMEV03649692025, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBP0I70, FRMEV03649722025, 606-82; JANE MEIRE DE SOUSA DIAS LIMA, .677.321-*, PPG4H41, FRMEV03654572025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03643272025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJO8I08, FRMEV03666192025, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, SXI0J83, FRMEV03654702025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCU6G55, FRMEV03654752025, 606-82; RCV3F78, FRMEV03665102025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV03662662025, 606-82; JATSON PEREIRA DOS SANTOS, .992.726-, DBS9J70, FRMEV03666572025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, RLE1I72, FRMEV03659452025, 606-82; QHH2G83, FRMEV03668712025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BDK1A96, FRMEV03654532025, 606-82; AXU9J20, FRMEV03667712025, 606-82; JA R D E L MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV03662802025, 606-82; JEAN CARLOS DE MACEDO GOMES, .862.889-*, MGY4G00, FRMEV03667672025, 606-82; JCFF COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 01.041.553/0001-55, SPT5B62, FRMEV03668152025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001- 20, BCC7J51, FRMEV03669532025, 606-82; JAKSON SANTANA SILVA, .809.865-, EFO6J70, FRMEV03679432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXU7I74, FRMEV03654272025, 606-82; TJM7G89, FRMEV03657972025, 606-82; FOO8J93, FRMEV03659562025, 606-82; FXF5G27, FRMEV03659712025, 606-82; GBS6A62, FRMEV03663202025, 606-82; GBS6A62, FRMEV03667822025, 606-82; MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA, .421.355-, RCW8G05, FRMEV03647022025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYY0B98, FRMEV03642262025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV03658742025, 606-82; RDW2E88, FRMEV03643162025, 606-82; MARCEL ESTEVES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47, T LO 3 H 4 1 , FRMEV03659832025, 606-82; MARCELO DAL BOSCO CHAVES, .208.620-*, IRI1A28, FRMEV03663152025, 606-82; MANOEL MESSIAS CORREIA MOURA, 17.620.608/0001-11, SJT2H30, FRMEV03640592025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001- 73, SXK6J00, FRMEV03665932025, 606-82; MANTOAN TRANSPORTES LOGISTICA LTDA , 45.752.164/0001-03, BDU6G07, FRMEV03667702025, 606-82; MANOEL PERMAGUANE VALINHA, .137.637-*, LPP0149, FRMEV03667882025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYC3E27, FRMEV03668582025, 606-82; TXF3C30, FRMEV03674252025, 606-82; MARCELINO E BENATTI LTDA, 13.227.789/0001-60, RHC2B31, FRMEV03673552025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, GJY1B92, FRMEV03677352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -