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Diário Oficial da União · 31/10/2025 · pág. 176

DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100176 176 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2R GUINCHO PESADO E MUNCK LTDA, 59.814.208/0001-97, DPE3J02, FRMEV03601162025, 606-82; 14.449.494 ANDRE SOUZA BRANDAO, 14.449.494/0001-09, GYI0F60, FRMEV03601512025, 606-82; 30.833.482 DENIS RAFAEL NEHRING, 30.833.482/0001-21, RXX6G78, FRMEV03610002025, 606-82; 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.680.383/0001-91, DWR8H13, FRMEV03613392025, 606-82; 22.627.557 GIRLAN SANTOS DE ALMEIDA, 22.627.557/0001-90, EKH1F30, FRMEV03638402025, 606-82; 29.815.615 MARCOS ANTONIO FOSSATTI, 29.815.615/0001-58, MKX8B10, FRMEV03627092025, 606-82; 15.126.475 MARCO AURELIO MARQUES, 15.126.475/0001-04, CSK1I66, FRMEV03627912025, 606-82; 09 JUNHO TRANSPORTES LTDA., 20.980.933/0001- 08, MMI4J10, FRMEV03629382025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV03663962025, 606-82; MTZ5E78, FRMEV03641992025, 606-82; 30.026.770 LARISSA LORENA GONCALVES FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV03657572025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80, NTV3E28, FRMEV03642302025, 606-82; 21.383.467 VALDELICE DE OLIVEIRA LEITE, 21.383.467/0001-38, OBR3B40, FRMEV03667582025, 606-82; 24.644.075 CINDI DOS SANTOS VARGAS, 24.644.075/0001-73, CPJ4G45, FRMEV03667692025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ8B00, FRMEV03669042025, 606-82; AZJ8B00, FRMEV03670932025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXV8H84, FRMEV03673052025, 606-82; 20.447.381 RAFAEL DA SILVA SANTOS, 20.447.381/0001-69, FYI2J96, FRMEV03674912025, 606-82; 07.128.545 ROBSON WILLYANS SANTOS VALENTIN, 07.128.545/0001-27, PRM8D09, FRMEV03678742025, 606-82; 13.839.080 GIVANILDO LINO SANTANA, 13.839.080/0001-15, OBK5E79, FRMEV03679452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001- 00, GAT3E75, FRMEV03605472025, 606-82; ADEBURG FIUZA DOS SANTOS, .581.685-*, QNE2B21, FRMEV03607642025, 606-82; ADILSON EZIQUIEL DO COUTO, .263.726-, HEC1G10, FRMEV03609452025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J75, FRMEV03605652025, 606-82; ADIEL DAS GRACAS CRUZ LTDA, 20.762.964/0001-84, FBF1538, FRMEV03606092025, 606-82; RJA8E62, FRMEV03616652025, 606-82; RJH8G53, FRMEV03652972025, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, SEM6J81, FRMEV03619062025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RYD7A58, FRMEV03622092025, 606-82; ADEMIR CESARIO DELFINO, .844.139-, MLT8H88, FRMEV03643992025, 606-82; ADEIRO TEIXEIRA DE SOUZA, .768.786-*, OLC9A92, FRMEV03645512025, 606-82; ADEMIR PIMENTEL TRANSPORTES LTDA, 11.183.186/0001-88, IYU2738, FRMEV03626282025, 606-82; ADILSON AMADEU SECCO LTDA, 07.970.359/0001-30, JBW3J04, FRMEV03626342025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA , 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV03634552025, 606-82; PNL9G55, FRMEV03671602025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F59, FRMEV03635392025, 606-82; ADENILSON ARLINDO DA SILVA, .421.619-, MFG 6 F 7 8 , FRMEV03637292025, 606-82; ADEILSON DA SILVA, .166.059-, AIY8D20, FRMEV03641132025, 606-82; ADEMARIO MARTINS DA SILVA, .540.445-*, EUF1H69, FRMEV03641422025, 606-82; ADEMIR BARBOSA CAVALHEIRO, .810.010-, AUQ6B68, FRMEV03676642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRES TRANSPORTES LTDA, 19.044.911/0001-49, QUH8D78, FRMEV03603012025, 606-82; AGUIA TUR TRANSPORTES LTDA, 85.401.651/0001-46, AXH4J45, FRMEV03607822025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, .876.376-, EFO4D00, FRMEV03606332025, 606-82; EFO4D00, FRMEV03591962025, 606-82; ALAM JUNIOR MATOSINHOS ANDRADE, .155.486-*, HIA6B84, FRMEV03610582025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV03613532025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAJ4E50, FRMEV03613662025, 606-82; AL TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 53.871.841/0001-30, NYA2D64, FRMEV03595562025, 606-82; ALASKA TRA N S P O R T ES ITU LTDA, 01.182.362/0001-03, CVN1412, FRMEV03618112025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV03618482025, 606-82; ALAN THIAGO MARTINS WIRTH, .274.488-, BBZ3D67, FRMEV03618712025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RNT9C42, FRMEV03620042025, 606-82; RTD9D56, FRMEV03620112025, 606-82; AIRTON LARRY KNEWITZ JUNIOR, .212.360-, IIV3289, FRMEV03621252025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, QJP3I86, FRMEV03626722025, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, MCS2G48, FRMEV03631962025, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, RXN1A33, FRMEV03630322025, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, ITT0024, FRMEV03649092025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXV7H24, FRMEV03661682025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MLV1360, FRMEV03678272025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, 09.561.190/0001-90, LTB3134, FRMEV03599992025, 606-82; ABAETE SERVICOS LTDA, 06.041.317/0001-52, NYZ7I62, FRMEV03601662025, 606-82; A.S.S. TURISMO LTDA, 82.342.510/0001-01, SES4F72, FRMEV03603632025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03598422025, 606-82; IWQ1I03, FRMEV03609852025, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYL9H20, FRMEV03605782025, 606-82; RLO0A20, FRMEV03618642025, 606-82; RYQ0F20, FRMEV03618242025, 606-82; RYL9C60, FRMEV03635062025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, QIE5B06, FRMEV03607592025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03609292025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, TLR9D07, FRMEV03609512025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV03609612025, 606-82; FXD6J34, FRMEV03639532025, 606-82; A.J.E.L. ERTHAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.597.580/0001-16, IRI6427, FRMEV03613082025, 606- 82; ABSOLUT TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 38.471.372/0001-79, EOE1F03, FRMEV03613122025, 606-82; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, KWQ1I23, FRMEV03618382025, 606-82; A/V MIDIA LOCACOES LTDA, 04.679.255/0001-83, MIT4109, FRMEV03619732025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, JDF7F34, FRMEV03633442025, 606- 82; A.G.L TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 37.072.403/0001-56, CPR9465, FRMEV03648062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIONE BEDIN, .366.240-*, JBB8G11, FRMEV03603762025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JBK4A29, FRMEV03605272025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF2433, FRMEV03610482025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-, MJU8I70, FRMEV03597302025, 606-82; ALEX ELIAS NASCIMENTO LTDA, 29.894.269/0001-40, FPZ7J00, FRMEV03611442025, 606-82; KML6J50, FRMEV03653282025, 606-82; ALCEU ZAVANIN DA SILVA, 16.970.792/0001-67, OPE7F38, FRMEV03611482025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SJJ3C66, FRMEV03594392025, 606-82; ALCIONE ALCI ROCHA, .666.639-*, RDT6B84, FRMEV03618792025, 606-82; ALCEU LUIZ DAL PIAZ, .082.160-, IJX2196, FRMEV03614122025, 606-82; IJX2196, FRMEV03614072025, 606-82; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, .115.311-, RRI7E54, FRMEV03621642025, 606-82; ALESANDRO BRAGA, *.022.159-, LZI2218, FRMEV03624492025, 606-82; ALES S A N D R O