DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100178 178 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, .681.646-*, KOR6C08, FRMEV03602302025, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IWK5C62, FRMEV03607572025, 606-82; IZH6G27, FRMEV03606102025, 606-82; ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA, .839.355-, OEL7H78, FRMEV03609472025, 606-82; ANGE LO AFFONSO COLLE, .709.669-, IWA9C52, FRMEV03611152025, 606-82; IWA9C52, FRMEV03629472025, 606-82; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, BCD5175, FRMEV03617402025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, AUD7J50, FRMEV03623362025, 606-82; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, RYL6095, FRMEV03626542025, 606-82; NLK6857, FRMEV03626552025, 606-82; ANTONIASSE TRANSPORTES LTDA, 08.986.546/0001-75, RWG0C31, FRMEV03626672025, 606-82; ANIEL VELASCO DE OLIVEIRA, .706.256-, PXW7B25, FRMEV03627172025, 606-82; ANTONIA MARIA DE LIMA, .662.844-, FRW6A61, FRMEV03633222025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI7C24, FRMEV03634822025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA , 09.372.147/0001-87, JHX2E33, FRMEV03636792025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, .269.319-*, GEQ1A65, FRMEV03637932025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 43.171.438/0001-45, EFU2253, FRMEV03642212025, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, OOM6I99, FRMEV03661702025, 606-82; ANI CAROLINE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.272.044/0001-55, MGT5I88, FRMEV03662002025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-, RJE8F76, FRMEV03676682025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APOLINARIO NECKEL, .138.569-, MDM2A66, FRMEV03603812025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXI1H90, FRMEV03596872025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, TJE0D97, FRMEV03594482025, 606- 82; FMI3B27, FRMEV03623272025, 606-82; ARILDO EDSON DE PAULA, .421.456-*, CXA0I88, FRMEV03595502025, 606-82; AQUILES TRANSPORTES LTDA, 10.748.232/0001-86, NGF8I57, FRMEV03612492025, 606-82; APOLLO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001-93, NQO1D17, FRMEV03613862025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F28, FRMEV03614442025, 606-82; ARIELSON RUTZ RI B E I R O, .860.519-, QIB4J59, FRMEV03615742025, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV03618882025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU1I07, FRMEV03621462025, 606- 82; APARECIDO CASTALDELI, .730.791-, DVT6318, FRMEV03635162025, 606-82; ARAUJO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 25.676.578/0001-93, HOA6579, FRMEV03636462025, 606-82; ARINELSON JOSE PINTO MELO, .751.234-*, BAP3D17, FRMEV03636702025, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQW7D83, FRMEV03626582025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C93, FRMEV03641212025, 606- 82; SIM7A84, FRMEV03668042025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 03.052.127/0001-42, TBA8C23, FRMEV03646202025, 606-82; ARCANJO E ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 95.761.813/0001-00, FUJ3G05, FRMEV03656262025, 606-82; ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA, 05.620.644/0001-04, MMB3I66, FRMEV03673962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANAMOVE LOCACOES LTDA, 31.837.458/0001-23, RKB0H55, FRMEV03600892025, 606-82; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .487.926-, ACB9A03, FRMEV03619282025, 606-82; ALEXANDRES ADELMO CASPARY, .329.960-, JDD3G70, FRMEV03621082025, 606-82; JDD3H70, FRMEV03625582025, 606-82; ALEXANDRE DA SILVA DA SILVEIRA, .484.000-*, IIG7D47, FRMEV03624062025, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, SPU9F27, FRMEV03624072025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MMB4J73, FRMEV03625172025, 606-82; MHC5E96, FRMEV03620782025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO NASCIMENTO, .505.229-, CUD4646, FRMEV03626782025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, BCT1D72, FRMEV03627722025, 606-82; HJN6C38, FRMEV03627702025, 606-82; ALEXANDRO LUFT, .291.059-*, NUG4J04, FRMEV03631452025, 606-82; ALIANCA TURISMO LTDA, 11.870.319/0001-94, MCY6J24, FRMEV03632732025, 606-82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, IYY0F40, FRMEV03631162025, 606-82; ALIC PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA, 28.791.264/0001-20, SAU7D77, FRMEV03638922025, 606-82; ALINE MARIA SILVEIRA , .409.386-, LRZ5I50, FRMEV03651022025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, QHD9465, FRMEV03661382025, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA, 13.824.444/0001-93, RGG5H28, FRMEV03665392025, 606-82; ALEXANDRO KANOPP TRANSPORTES LTDA, 46.957.562/0001-29, TAZ7I49, FRMEV03673842025, 606-82; ALIANCA AGROPECUARIA - AGRO NEGOCIOS LTDA, 53.794.177/0001-73, QBT3E48, FRMEV03648552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.805/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 58.794.460 ROSINEI DE AMORIM BORGES, 58.794.460/0001-19, , FREVP00840092025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00840572025, 773-0; , FREVP00841812025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-*, , FREVP00840532025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00840662025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA , .069.867-, , FREVP00841222025, 773-0; ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA, .703.607- , , FREVP00841252025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00841272025, 773-0; 5G TRANSPORTES LTDA, 14.957.458/0001-48, , FREVP00841522025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003- 03, , FREVP00841722025, 773-0; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , 03.678.694/0001-09, , FREVP00841862025, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00842282025, 773-0; ANTONIO FIAIS PEREIRA, .505.368- *, , FREVP00846652025, 773-0; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 32.655.585/0001-74, , FREVP00846472025, 773-0; ANDRES AVELINO GAONA, .998.801- , , FREVP00846552025, 773-0; ACAI TOP D + LTDA, 38.468.421/0002-03, , FREVP00846272025, 773-0; B R FRUTAS - TRANSPORTES LTDA, 55.200.038/0001-08, , FREVP00846622025, 773-0; BRUNA OLIVEIRA IVO, .367.761-, , FREVP00846342025, 773-0; AURI PEREIRA MESQUITA, *.411.701-, , FREVP00846492025, 773-0; ALIANZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.877.589/0001- 24, , FREVP00851582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)