DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100187 187 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANE DE CAMARGO MULLER, .728.410-*, MLN6A40, FRMEV03602122025, 606-82; CRISTIANE LIMA UCKER, 12.048.652/0001-85, RKB5I96, FRMEV03602132025, 606-82; CRISTIANO OPPERMANN, .654.699-, QHX9A50, FRMEV03604122025, 606-82; CRISTIANO FERREIRA ROSENO, .610.036-, HEQ 2 3 9 5 , FRMEV03606732025, 606-82; DAMALE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.850.406/0001-63, EPU5505, FRMEV03609132025, 606-82; DAMACEL TRANSPO R T ES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDF1C25, FRMEV03612542025, 606-82; CRIALOG LTDA , 48.082.148/0001-49, AQB4E49, FRMEV03613902025, 606-82; CRISTIAN GONCALV ES SIQUEIRA, .366.116-*, GVK6G85, FRMEV03613932025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QOX3I06, FRMEV03615182025, 606-82; QNP4I54, FRMEV03615722025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV03615612025, 606-82; CS SCHERER TRANS P O R T ES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZQ1H41, FRMEV03604532025, 606-82; CRISTIANO PAES NUNES, .955.679-, MFE4B62, FRMEV03612642025, 606-82; CRISTIANE KELLY DE SOUSA ALVES CARVALHO, 08.104.047/0001-07, PXL0E27, FRMEV03616642025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV03648072025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002- 07, NDI9F07, FRMEV03628922025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001- 90, RLJ3B10, FRMEV03632512025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA , 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV03640102025, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001-46, QQR7C69, FRMEV03648942025, 606-82; CRISTIANO ROSA PIRES DE MOURA, .822.291-, AEU1A61, FRMEV03677122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.846/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, FELCG00066162025, 09/02/2025; INOVAR TINTAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 10.918.218/0001-83, FELCG00107182025, 13/08/2025; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, FELCG00107272025, 08/08/2025; JACINTA MARIA MOURA RODRIGUES & CIA LTDA, 08.711.539/0001-60, FELCG00108032025, 21/08/2025; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, FELCG00108462025, 20/08/2025; FELCG00109452025, 20/09/2025; JLA HOLDING SA, 18.004.509/0001-78, FELCG00108822025, 21/08/2025; GYN TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICAS LTDA, 07.110.609/0001-62, FELCG00109032025, 23/09/2025; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, FELCG00107672025, 11/08/2025; JOCILAINE MARILIA BERNARDI TRANSPORTES, 26.710.214/0001-45, FELCG00108612025, 14/08/2025; J P M VEICULOS DIESEL LTDA , 00.913.233/0001-85, FELCG00108942025, 22/09/2025; FELCG00109592025, 26/09/2025; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, FELCG00109152025, 26/08/2025; JOAO ORCHEL, *.256.759-, FELCG00108802025, 15/08/2025; HEXXLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 50.260.490/0001-33, FELCG00109212025, 15/09/2025; GM COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.811.441/0001-85, FELCG00109342025, 08/09/2025; FELCG00110472025, 01/10/2025; J.P. DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 23.209.438/0001-80, FELCG00109392025, 24/09/2025; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, FELCG00109632025, 29/08/2025; HORIZONTE EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0017-95, FELCG00109512025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JDJ5E20, FRMEV03604542025, 606-82; COMPANY EVENTOS LTDA, 16.786.133/0001-75, RDY7F83, FRMEV03608862025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLP9H98, FRMEV03610502025, 606-82; PLC2433, FRMEV03614352025, 606-82; COMEX METAL LTDA, 33.037.584/0001-29, OJP3F83, FRMEV03614112025, 606-82; COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV03614702025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE CAPINZAL LTDA, 00.068.575/0001-46, AKP3B53, FRMEV03614032025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, QHD8C06, FRMEV03616862025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MLW2E99, FRMEV03625072025, 606-82; SXR6B11, FRMEV03641452025, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03626792025, 606-82; GHS9635, FRMEV03640942025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV03627462025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0051-09, RYO3B37, FRMEV03627782025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV03634292025, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV03635712025, 606-82; COMIX TRAN S P O R T ES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJM7753, FRMEV03631042025, 606-82; COMPACTA MAQUINAS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.887.828/0001-08, JJB6J17, FRMEV03653302025, 606-82; COMERCIO DE PRODUTOS E TRANSPORTADORA VENANCIO LTDA, 20.691.163/0001-75, TCU3G27, FRMEV03671622025, 606-82; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, 08.467.115/0001-00, IYE3420, FRMEV03674552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, JCV9D00, FRMEV03604612025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, TGY7E94, FRMEV03608812025, 606-82; SJZ7B37, FRMEV03618702025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001- 36, IZX3E82, FRMEV03609942025, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, SYI7F27, FRMEV03610822025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RXN3F39, FRMEV03613312025, 606-82; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, OLW8I34, FRMEV03617782025, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, QNN7831, FRMEV03617832025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, TJW6A68, FRMEV03617952025, 606-82; TJW6A68, FRMEV03636932025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B38, FRMEV03618492025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68, TAQ8D66, FRMEV03618532025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, RYV0E10, FRMEV03613252025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RYT6F94, FRMEV03623512025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV03625042025, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS MANINHO LTDA, 01.595.385/0001- 40, JCC0B90, FRMEV03637542025, 606-82; COMERCIO DE PISOS E ESQUADRIAS FORT A L EZ A LTDA, 00.199.526/0001-42, FOO6520, FRMEV03651362025, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV03661512025, 606-82; COMERCIAL GOIANO LTDA, 15.824.487/0001-02, RAD3C00, FRMEV03661762025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV03661542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais