DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100189 189 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV03604212025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV03632262025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-*, MSM8H10, FRMEV03607292025, 606-82; EVANDRO MENOTI DADDA, .277.600-, JDF1A36, FRMEV03605142025, 606-82; EVALDO CASTRO AVELAR, .405.406-, LVC7282, FRMEV03619322025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPOR T ES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCT3J22, FRMEV03622492025, 606-82; TCT3J22, FRMEV03622532025, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-*, LLP9219, FRMEV03624472025, 606-82; EURO TRANS E COMERCIO COELHO LTDA, 11.305.389/0001-08, RML7J70, FRMEV03630962025, 606-82; RTH8I48, FRMEV03635942025, 606-82; EUZEBIO BATISTA LIMA TRANSPORTES, 17.189.730/0001-85, SKH7A68, FRMEV03633592025, 606-82; EV INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 05.262.581/0001-53, IUH4143, FRMEV03623142025, 606-82; EVANDRO GALLINA, .777.912-, NCT6D06, FRMEV03633482025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, AZA5C57, FRMEV03634322025, 606-82; AZA5C57, FRMEV03679412025, 606-82; EVALDO RODRIGUES, .985.301-*, NLR5I00, FRMEV03646352025, 606-82; EUROLOGISTICA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.675.510/0003-93, EEU3A90, FRMEV03662162025, 606-82; EVALDO MARTINS FARIA, .694.436-, FEI3445, FRMEV03663882025, 606-82; EULER NUNES ALBINO, .451.239-, AUI2E60, FRMEV03652762025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, ACU7D67, FRMEV03675272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 35/2021. Nº Processo: 50500.109409/2021-61. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2025 e término em 30/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 035/2021 de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) - LOTE I, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.740,02. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COMUNICADO SUPAS Nº 39, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS, no exercício de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024, informa que o término do prazo para o envio das solicitações de mercado no Sistema de Processo Seletivo, mencionado no COMUNICADO SUPAS Nº 38, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, será prorrogado até às 18:00 do dia 12 de novembro de 2025 (horário de Brasília/DF). JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 50500.157665/2024-15 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA o Sr. LEANDRO DE SOUSA SILVA, CPF nº xxx.070.101-xx, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que entre em contato imediatamente por meio do e-mail [email protected], acerca de reposição de valores ao erário tratada no Processo Administrativo nº 50500.157665/2024-15, com objeto referente a valores pagos indevidamente no valor de R$ 504,60 (quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), com prazo do pagamento de 60 dias a contar da publicação deste Edital. Informa-se que tal débito é passível de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso não ocorra o pagamento no prazo indicado. CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE ADESÃO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADA: Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0001-91. INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 42/2025. OBJETO: A contratante adere formalmente, neste ato, à prestação de serviços constantes no Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025, bem como todas suas cláusulas e anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 5º, 10º, 11º e 191 da Lei nº 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 005/2017-SEGES/MPOG. VIGÊNCIA: 14/04/2025 até 14/04/2035. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI Nº 50600.015621/2025-63. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº 961/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.033987/2024-33. Concorrência Nº 90023/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 00.507.949/0001-82 - JATOBETON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 01 (uma) obra de arte especial (oae), a ponte sobre o riacho fundo, localizada na rodovia br-222/ma.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 30/10/2025 a 30/03/2027. Valor Total: R$ 9.527.127,48. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 50600.073939/2014-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 62.445.838/0001-46 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução, sem reflexo financeiro ao contrato nº 00 00011/2021. O prazo de vigência cujo vencimento da vigência estava previsto para 07/04/2026, fica prorrogado por mais um período de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, passando o prazo final da vigência para a data de 06/04/2028. O prazo de execução do contrato nº 00 00011/2021, cujo vencimento estava previsto para 31/12/2025, fica prorrogado por mais um período de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, a partir de 01/01/2026, passando o prazo final de execução para a data de 31/12/2027.. Vigência: 08/04/2026 a 06/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.405.918,51. Data de Assinatura: 23/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 032/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 20.000 (vinte mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 130/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 89.842 (oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 131/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - S E as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 388 (trezentos e oitenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito