DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100190 190 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 132/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 247/2024. Nº Processo: 50600.001295/2023-45. Pregão. Nº 426/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Retificação sem reflexo financeiro. Retificação da cláusula sétima: fica alterada a cláusula sétima - reajustamento, onde se lê: 7.1 os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 12/01/2024. Leia-se: 7.1 os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em julho de 2023.. Vigência: 24/10/2025 a 17/06/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.289.700,00. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Licença Prévia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de adequação de capacidade e reabilitação com melhorias para segurança da rodovia BR-230/MA, entre Entr. BR-343 (Divisa PI/MA) - Entr. BR-324/330/MA (Balsas), segmento: km 0,0 a km 404,3, com extensão de 404,3 km. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90422/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50616002094202477. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração dos Projetos Executivos de Engenharia visando a execução dos Contornos Rodoviários na BR-280/SC (Contorno Sul de Rio Negrinho/SC e Semi anel em Porto União/SC - União da Vitória /PR) e Contorno Rodoviário na BR-163/SC (Contorno de São Miguel do Oeste/SC). A execução dos estudos e projetos serão realizados em três lotes de contratação.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90422-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sítios www.dnit.gov.br e/ou www.comprasgovernamentais.gov.br. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 30/10/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 234/2023. Nº Processo: 50600.035963/2022-57. Pregão. Nº 458/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo de prorrogação de prazos de vigência e de execução ao contrato .o presente termo aditivo tem por objeto por objeto prorrogação de prazos de vigência e de execução ao contrato 00 00234/2023, por mais 365 dias consecutivos. O prazo de vigência será prorrogado a partir de 31/10/2025, passando a vencer em 30/10/2026 e o prazo de execução será prorrogado a partir de 02/08/2025, passando a vencer em 01/08/2026. Vigência: 31/10/2025 a 30/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.693.782,69. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90227/2025-05 Tornar sem efeito a publicação do Aviso de Penalidade, publicado no D.O.U nº 204, de 24 de outubro de 2025, página 231, seção 3, contra a empresa Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil, CNPJ nº 10.427.965/0001-19. PROCESSO: 50605.000848/2025-64. ALAN OLIVEIRA DE FARIA Coordenador de Administração e Finanças RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90255/2025-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedor do Certame a empresa: S B CONSTRUCOES LTDA., CNPJ 29.314.000/0001-48, melhor lance: R$ 26.620.000,0000 (unitário) / R$ 26.620.000,0000 (total), valor negociado: R$ 26.618.092,6500 (unitário) / R$ 26.618.092,6500 (total). Processo: 50605.000484/2024-31 ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00673/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto. PERMISSIONÁRIA: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-262/ES. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR- 262/ES no km 23+479, para implantação de travessia de rede de distribuição de energia. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de concessionária de serviço públicos de energia elétrica, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 2º do Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.000199/2024-81 DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. Romeu Scheibe Neto Superintendente Regional do DNIT/ES. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 961/2015. Nº Processo: 50612.004626//14--74. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 201/2015. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 62.708.409/0001-14 - ENESCIL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. Objeto: Termo aditivo decorrente da modificação de critério de pagamento.. Vigência: 30/10/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.298.879,90. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 599/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.000500/2025-58. Inexigibilidade Nº 32/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 52.618.139/0001-05 - LEGRAND BRASIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, no nobreak do Data Center da SR-DNIT/MA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor Total: R$ 73.500,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/25-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0297/2025, processo 50606.006373/2023-48, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de contenção e estabilização de taludes na rodovia BR-356/MG, ponto localizado no km 105,06 sobre jurisdição da Superintendência Regional de Minas Gerais, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão teve como vencedor a empresa CONSTRUTORA CONTORNO LTDA,CNPJ 22.247.399/0001-42, pelo valor de seu melhor lance na quantia de R$ 3.989.000,00 (três milhões e novecentos e oitenta e nove mil reais). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 284/2024. Nº Processo: 50602.001696/2023-85. Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação dos prazo de vigência por 6 (seis) meses consecutivos e de execução por 6 (seis) meses (01/11/2025 a 30/04/2026). Vigência: 02/11/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.274.462,11. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-077/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-153, em ocupação transversal no km 399+615m, por rede de transmissão de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002003/2025-73.DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. Hélio Gomes da Silva Júnior Superintendente Regional Dnit/PR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 689/2025 - UASG 393021 Nº Processo: 50614.000348/2020-17. Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. Objeto: Despesa com serviços da relocação de postes e rede de energia elétrica da cosern - companhia de serviços elétricos do rio grande do norte, para possibilitar a execução das obras da reta tabajara, na br-304/rn, conforme termo de acordo administrativo nos aos autos do processo judicial nº 0810216- 64.2019.4.05.8400. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2024 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 7.569.532,18. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025).