DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025103100002 2 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Art. 2º O ônus da remuneração é da Advocacia-Geral da União. Art. 3º A Procuradora Federal deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Ao término da requisição, a Procuradora Federal deverá se apresentar imediatamente à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Bra s í l i a / D F. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA CGAU/AGU Nº 206, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Reconduzir os Procuradores da Fazenda Nacional SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1793719, LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, matrícula SIAPE nº 1793200, e o Advogado da União RODRIGO FERNANDO CANOVA DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1507714, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades de que trata os Relatórios de Verificação Preliminar nºs 39, 38 e 40/2025/CGAU/AGU, e os Despachos do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares nºs 1556, 1555 e 1557/2025/CGAU/AGU, aprovados pelos Despachos do Corregedor-Geral da Advocacia da União nºs 1564, 1561 e 1563/2025/CGAU/AGU, respectivamente, concernentes aos Processos nºs 00406.000160/2025-52, 00406.000161/2025-05 e 00406.000162/2025-41, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 135, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 174, de 25 de agosto de 2025, Publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2025, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU nº 7, de 3 de maio de 2024. Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2025. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO PORTARIA CGAU/AGU Nº 209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da Fazenda Nacional LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, Matrícula SIAPE nº 1793200, os Advogados da União EMEDI CAMILO VIZZOT T O, Matrícula SIAPE nº 1311862 e LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1311879, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos constantes da Nota nº 252/2025/CGAU/AGU e do Despacho nº 2780/2025/CGAU/AGU, aprovados pelo Termo de Despacho nº 4/2025/CGAU/AGU, concernentes ao processo nº 00406.000386/2025-53, esclarecidos no Despacho nº 2998/2025/CGAU/AGU, bem como as ocorrências, ações e omissões outras que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU nº 7, de 3 de maio de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA PORTARIA SGCS/AGU Nº 443, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 00404.009794/2025-91, resolve: Conceder pensão a SANDRA ELIZABETE PALMA RAMOS BRAGA, na qualidade de cônjuge do ALLADYR RAMOS BRAGA FILHO, que ocupou o cargo de Advogado da União, categoria especial, matricula Siape 0778002, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecido aposentado, em 29 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito. FLAVIO JOSÉ ROMAN SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.896, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria Interministerial ME/AGU nº 13, de 3 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002706/2023- 68, resolve: Art. 1º Integrar ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União a servidora MARIA ALZIRA LEANDRO COUTINHO, Matrícula Siape nº 0130688, aposentada no cargo efetivo de Agente Administrativo, com efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.913, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000582/2023-26, resolve: D ES I G N A R JULIANA DE HOLANDA KOETZ, Matrícula Siape nº 1436008, Administradora; e LUISA AIRES OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 0810082, Datilógrafa, sucessivamente e nesta ordem, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10, código (210152), da Coordenação de Contratações e Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.915, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000582/2023-26, resolve: DISPENSAR JULIANA DE HOLANDA KOETZ, Matrícula Siape nº 1436008, Administradora, do encargo de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10, código (210152), da Coordenação de Contratações e Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 47, da Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 00590.000819/2025-31, resolve: DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Administrador ocupado por CLOVIS LIMA SABINO, Matrícula Siape nº 1154938, código da vaga nº 795048, a contar de 20 de outubro de 2025, em razão de posse em outro cargo inacumulável. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.931, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00411.648442/2025- 66, resolve: D ES I G N A R RIVALDO RODRIGUES DE MELO FILHO, Matrícula Siape nº 3518380, Especialista em Regulação de Aviação Civil, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (21014713), da Divisão de Cálculos-2, da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, da Procuradoria-Geral Federal. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.935, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.097888/2025-89, resolve: D ES I G N A R JULIANA GOMES CAMPELO DE MATOS BRAZ, Matrícula Siape nº 1358243, Procuradora Federal, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.07 (21014362), da Divisão de Gestão de Consultoria-II, da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, da Procuradoria-Geral Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ELISA MONTEIRO MALAFAIA PORTARIA SGA/AGU Nº 1.938, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00589.003064/2025-65, resolve: CO N C E D E R Gratificação Temporária dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF, do Macroprocesso de Elaboração da Programação Financeira Setorial - MPPFS - nível superior (410109), ao servidor MATHEUS DOMINGOS BENICIO, Matrícula Siape nº 1345664, Administrador, da Superintendência Regional de Administração da 3ª Região, da Secretaria de Gestão Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria. ELISA MONTEIRO MALAFAIA