DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025103100079 79 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 66/2025-GPRE/AL/MJL, de 29 de outubro de 2025 (PR-AL- 00036398/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ANTONIO HENRIQUE DE AMORIM CADETE para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas, no período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 112, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 83/2025/AJCRIM-STJ/PGR, de 28 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Fica designado, a contar de 3 de novembro de 2025, o Procurador da República IGOR NERY FIGUEIREDO para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal junto ao Superior Tribunal de Justiça, com desoneração integral de suas atribuições no ofício comum, inclusive dos serviços de plantão, audiências, inspeções e sessões, mantida sua residência na unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 703, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.361, de 24 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006018/2025-26, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE, IGOR DA SILVA SPINDOLA, MARCIO DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO, PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA e RAFAEL NOGUEIRA SOUSA para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República PATRICK MENEZES COLARES nos autos dos Inquéritos Civis nos 1.23.000.001769/2025-51 e 1.23.000.002001/2025-03, do Procedimento Administrativo nº 1.23.000.001899/2025-94 e da Ação Civil Pública nº 0015435-95.2014.4.01.3900. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 704, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.390, de 24 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000112/2025-61, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES e LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO, na condição de substitutos fixos do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, salvo se antes findar o regime de substituição do ofício, nos autos do Processo nº 0039867-11.2011.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. Parágrafo Único. Os membros designados ficam autorizados a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 706, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.381, de 24 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007742/2025-77, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República BRUNO COSTA MAGALHAES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República SADI FLORES MACHADO, nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.23.000.002514/2025-14 e do Inquérito Policial nº 1053271-02.2025.4.01.3900, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 707, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 755, de 18 de dezembro de 2020, e 413, de 30 de junho de 2025, e tendo em vista o contido no Ofício nº 175/2025/GPC/PR/MA, de 13 de outubro de 2025, da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 177, de 9 de março de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 76, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica designado o Procurador da República MARCELO SANTOS CORREA para exercer a titularidade do ofício especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, até 31 de julho de 2026." (NR) "Art. 2º Ficam designados os Procuradores da República ALEXANDRE SILVA SOAR ES e HILTON ARAUJO DE MELO para exercerem na condição de primeiro e segundo substitutos, respectivamente, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, até 31 de julho de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 708, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 748, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023; considerando as disposições do Edital nº 32/2024/7ª CCR/MPF, de 16 de outubro de 2024, bem como o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nos 1.00.000.011078/2023-07, 1.00.000.000206/2024-60 e 1.00.000.000419/2024-91, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República EDUARDO RODRIGUES GONÇALVES, lotado na Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto/SP, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos da Penitenciária Federal de Brasília (PR-DF - Ofício SPF 3), em razão de renúncia da Procuradora da República MARIA CLARA BARROS NOLETO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 711, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.400, de 27 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006658/2025-36, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República IGOR LIMA GOETTENAUER DE OLIVEIRA nos Inquéritos Policiais nos 1002891-28.2023.4.01.3905, 1000589-55.2025.4.01.3905, 1003489-26.2025.4.01.3900 e 1004019-15.2025.4.01.3905; e nas Medidas Cautelares nos 1034899-39.2024.4.01.3900, 1034894-17.2024.4.01.3900 e 1034895-02.2024.4.01.3900, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes, relativos à Operação Boi Pirata. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 712, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 755, de 18 de dezembro de 2020, e 413, de 30 de junho de 2025, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 1.398, de 27 de outubro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001793/2024-12, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 319, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 51, de 17 de abril de 2024, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Minas Gerais (GAECO-MPF/MG). Art. 2º Fica designado o Procurador da República BRUNO COSTA MAGALHAES para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Minas Gerais (GAECO-MPF/MG), no biênio 2024/2026, até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 713, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008081/2025-05, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus limitado, no período de 8 a 17 de novembro de 2025, o Subprocurador-Geral da República LUCIANO MARIZ MAIA, para, na qualidade de perito em prevenção e enfrentamento à tortura, participar da 56ª Sessão do Subcomitê de Prevenção à Tortura das Nações Unidas, a realizar-se entre os dias 10 e 14 de novembro de 2025, em Genebra, na Suíça. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Organização das Nações Unidas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 714, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020291/2020-59, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 3, de 6 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 41, de 7 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................ ............................................................................................................................... Parágrafo único. Fica o membro dispensado da designação compulsória para plantão judicial e extrajudicial, inclusive no recesso forense." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 715, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício 2793/2025/PR/RO/GABPC, de 24 de outubro 2025, da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República THIAGO FERNANDES DE FIGUEIREDO CARVALHO para exercer, no período de 1º a 14 de novembro de 2025, na condição de substituto eventual, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, na falta ou impedimento do titular e do seu respectivo substituto. Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO