DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. MARIO CRESPO BRUM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA PRES/GABPRES N° 320, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições descritas no art. 14, XII, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o constante do Processo SEI n. 0002597-40.2024.6.22.8000 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 0003429-73.2024.6.22.8000, evento 1371270, resolve: Art. 1º Demitir a servidora Márcia Regina Rezende, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro efetivo deste Tribunal, com fundamento no art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990, em virtude da prática da infração funcional prevista no artigo 138, também do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8.112/1990). Art. 2º Declarar vago, em razão de demissão, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 11.202/2005, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ocupado pela servidora Márcia Regina Rezende. Art. 3º Autorizar as providências necessárias ao cumprimento da Decisão 174/2025 (1371270), proferida no Processo n. 0003429-73.2024.6.22.8000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS PORTARIA PRES/GABPRES N° 323, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO ns. 0001424-44.2025.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0003103- 94.2016.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição) e 0003457-12.2022.6.22.8000 (migração para o Regime de Previdência Complementar com opção em 30/11/2022); e dos entendimentos fixados pelo Acórdão TCU n. 2611/2022-Plenário, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Francisco Parentes da Costa Filho, matrícula n. 260.372, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor máximo (teto) estabelecido para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com base no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 1º e 26, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022, com reajustes de acordo com os critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 3º, § 6º, inciso III, da Lei n. n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645, de 18 de dezembro de 1987. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 247, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar DANIELLA PEREIRA FONSECA, Analista Judiciário - Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 365ª Zona Eleitoral - Mauá. Art. 2º Designar ELIANA EVANGELISTA DOS SANTOS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 365ª Zona Eleitoral - Mauá. Art. 3º Este Ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA ATO Nº 248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art.1º Designar JOÃO ROSSO JUNIOR, Analista Judiciário - Área Judiciária, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 389ª Zona Eleitoral - Perus a partir de 03 de novembro de 2025. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA ATO Nº 249, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Dispensar ALINE DE OLIVEIRA DIAS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Planejamento e Governança. Art. 2º Designar ANDRESA MACHADO DE OLIVEIRA LEITE, Analista Judiciária - Área Judiciária, para função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Planejamento e Governança. Art. 3º Este Ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 293, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, Decreto Federal nº 9.508/2018, do Processo MSCiv nº 1028362-13.2023.5.02.0000 e PROAD n° 54487/2025, e considerando a necessidade de indicação de vaga diversa daquela contida no Ato PR nº 531/2023, por motivo de utilização pretérita em outra nomeação, PAULO SERGIO TOKITA IWAGOE, 6º colocado da lista de candidatos com deficiência, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Agnaldo dos Santos Jesus Filho, nº 2184; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO PORTARIA CR/SGP Nº 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 152 da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 89, nos autos do PROAD n. 40280/2025, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria CR/SGP n. 23/2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, em 29/8/2025, pag. 116, com retificação publicada no DOU em 1/9/2025, Seção 2, pag. 113. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. SUELI TOMÉ DA PONTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 58, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 9940/2025, resolve: Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte, a contar de 26 de setembro de 2025, a PAULO ALVES DE ARAÚJO, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito a servidora instituidora LÚCIA DE FÁTIMA CAMPOS ALVES, falecida em atividade (calculados na forma do art. 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103, de 2019), com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC nº 103, de 2019, e arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/91, e art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC nº 103, de 2019, com vigência a contar do óbito (26/09/2025), conforme o estatuído no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Desª. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 1.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 21799/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, RODOLFO TIMBO MESQUITA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na Seção de Apoio Especializado 3 de Ribeirão Preto, da Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto; II - exercer a função comissionada de Chefe de Seção de Secretaria Conjunta FC-05, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02, na Área de Apoio de Ribeirão Preto, da mesma Secretaria. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA N° 418, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD No 4879/2025, resolve: I - Dispensar a servidora MAYARA PAES LANDIM SALHA CARVALHO, matrícula 308.21.1877, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt. II - Designar a servidora MARIA EUNICE DA CRUZ NUNES, matrícula 308.21.0789, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt. III - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 03/11/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA