DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta no Processo nº 53115.005385/2024-56 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Art. 2º Fica a Universidade Estadual de Ponta Grossa advertida de que o serviço de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da Constituição, observados os prazos e as condições originais. Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 1.586, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Colombo, Estado do Paraná. Nº 1.587, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.226, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí. Nº 1.588, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.140, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Maripaense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maripá, Estado do Paraná. Nº 1.589, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Poço Redondo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe. Nº 1.590, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Estância, Estado de Sergipe. Nº 1.591, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará. Nº 1.592, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.453, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Rádio Jacobina FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí. Nº 1.593, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.418, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Olho D'Água dos Milagres, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí. Nº 1.594, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.959, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. Nº 1.595, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.133, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Abatiaense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Abatiá, Estado do Paraná. Nº 1.596, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.132, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. Nº 1.597, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.186, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de julho de 2020, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina. Nº 1.598, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.220, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 18 de junho de 2024, a outorga anteriormente conferida à Iappe & Cia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso. Nº 1.599, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.838, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. Nº 1.600, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.090, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de abril de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Costa do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Nº 1.601, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.978, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de maio de 2022, a outorga anteriormente conferida à Fundação Luterana de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Nº 1.602, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. Nº 1.603, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.835, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2021, a outorga anteriormente conferida à JPB Empresa Jornalística Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. Nº 1.604, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. Nº 1.605, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.094, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo.