DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os fundamentos do Parecer nº 00634/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02087/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, para, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 5004475-63.2018.4.04.7006/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarar nulo o Despacho de 4 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2018, Seção 1, pág. 11, o qual indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas do Centro Educacional João Paulo II. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA CONJUNTA Nº 246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), CNPJ nº 06.220.430/0001-03, atuar como fundação de apoio à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), conforme o processo nº 23000.041628/2025-27. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 822, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 do Decreto nº 9.235/2017, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de manifestação em resposta às notificações realizadas pelos meios ordinários, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 67/2025/CGSO- TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior e mantenedoras listadas no Anexo desta Portaria, acerca da instauração dos respectivos processos de supervisão em fase de procedimento preparatório. Art. 2º Fica concedido novo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Portaria, para que as instituições ou mantenedoras mencionadas apresentem manifestação referente aos processos indicados, em conformidade com o artigo 3º, inciso III e artigo 26 da Lei nº 9.784/1999. Art. 3º Fica assegurado o acesso integral aos respectivos processos de supervisão aos representantes legais e procuradores institucionais das IES e mantenedoras listadas no Anexo. Parágrafo único. O acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por meio dos endereços de correio eletrônico cadastrados no sistema e-MEC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MARTA ABRAMO ANEXO . . .P R O C ES S O .I ES .Cód. e-MEC .MANTENEDORA .Cód. e-MEC . .1 .23000.039234/2023-47 .Faculdade São Salvador - FSS .2581 .SEEQ-Sociedade de Estudos Empresariais de Queimadas Ltda. - ME .15822 . .2 .23000.005967/2025-40 .Faculdade São Salvador - FSS .2581 .SEEQ-Sociedade de Estudos Empresariais de Queimadas Ltda. - ME .15822 . .3 .23000.042646/2024-45 .Faculdade de Administração de Campo Belo - FACAMP .1843 .CEMES Centro Mineiro do Ensino Superior .1220 . .4 .23000.015209/2025-30 .Faculdade de Administração de Campo Belo - FACAMP .1843 .CEMES Centro Mineiro do Ensino Superior .1220 . .5 .23000.042643/2024-10 .Faculdade da Amazônia - FAMA .2323 .IESA Instituto de Ensino Superior Da Amazônia S/C Ltda. - ME .1513 . .6 .23000.044525/2024-38 .Faculdade da Região dos Lagos - F E R L AG O S .77 .Fundação Educacional da Região dos Lagos .61 . .7 .23000.001014/2025-11 .Faculdade da Região dos Lagos - F E R L AG O S .77 .Fundação Educacional da Região dos Lagos .61 . .8 .23000.001503/2025-64 .Faculdade Pulsar .4416 .JK Educacional Ltda. .15890 . .9 .23000.031827/2025-27 .Faculdade Pulsar .4416 .JK Educacional Ltda. .15890 . .10 .23000.048277/2024-02 .Faculdade Energia .1585 .Sistema de Ensino Viva Ltda. .18611 . .11 .23000.007771/2025-90 .Faculdade Energia .1585 .Sistema de Ensino Viva Ltda. .18611 . .12 .23000.046257/2024-99 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR .3184 .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima .16809 . .13 .23000.003555/2025-75 .Instituto de Ensino Superior Planalto - I ES P L A N .1428 .Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME .741 . .14 .23000.006418/2025-92 .Instituto de Ensino Superior Planalto - I ES P L A N .1428 .Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME .741 . .15 .23000.027448/2025-32 .Instituto de Ensino Superior Planalto - I ES P L A N .1428 .Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME .741 . .16 .23000.002980/2025-47 .Instituto de Ensino Superior Planalto - I ES P L A N .1428 .Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. - ME .741 . .17 .23000.001929/2025-18 .Faculdade Abranges de Tecnologia e Ciências - FATEC .1314 .Baião Consultoria Ltda. .1461 . .18 .23000.007251/2025-87 .Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo - Pio XII .1240 .Associação de Ensino Integrado e Organizado Universitário .829 . .19 .23000.002900/2025-53 .Faculdades Integradas Vale do Rio Verde - FIVAR .4793 .Faculdade Integradas Vale do Rio Verde Ltda. .18088 . .20 .23000.018729/2025-02 .Faculdades Integradas Vale do Rio Verde - FIVAR .4793 .Faculdades Integradas Vale do Rio Verde Ltda. .18088 . .21 .23000.024520/2025-70 .Faculdades Integradas Vale do Rio Verde - FIVAR .4793 .Faculdade Integradas Vale do Rio Verde Ltda. .18088 . .22 .23000.020351/2025-07 .Faculdades Integradas Campo- Grandenses - FIC .4502 .Fundação Educacional Unificada Campo-grandense .150 . .23 .23000.027459/2025-12 .Faculdades Integradas Campo- grandenses - FIC .4502 .Fundação Educacional Unificada Campo-grandense .150 . .24 .23000.004687/2025-14 .Faculdade ABC de Goiânia - FABC .20052 .ABC Centro de Estudos Ltda. .16296 . .25 .23000.008052/2025-96 .Universidade Paulista - UNIP .322 .Assupero Ensino Superior Ltda. .2415 . .26 .23000.005210/2025-56 .Faculdade Lions - FAC-LIONS .1821 .Fundação Educacional de Goiás .1206 . .27 .23000.008138/2025-19 .Faculdade Albert Einstein - FALBE .1966 .União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP .1291 . .28 .23000.018112/2025-89 .Faculdade Albert Einstein - FALBE .1966 .União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa EIRELI - EPP .1291 . .29 .23000.012997/2025-11 .Centro Universitário ETEP .5669 .Exc Educacional Ltda. .18505 . .30 .23546.060856/2023-77 .Centro Universitário ETEP .5669 .Exc Educacional Ltda. .18505 . .31 .23000.019932/2025-98 .Centro Universitário ETEP .5669 .Exc Educacional Ltda. .18505 . .32 .23000.012867/2025-70 .Centro Universitário ETEP .5669 .Exc Educacional Ltda. .18505 . .33 .23000.008694/2025-95 .Faculdade Intervale - INTERVALE .1863 .Intervale Ensino e Pesquisa EIRELI .1227 . .34 .23000.004659/2025-05 .Faculdade Santa Rita de Chapecó .11604 .Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME .15903 . .35 .23000.010024/2025-39 .Faculdade Santa Rita de Chapecó .11604 .Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME .15903 . .36 .23000.014892/2025-98 .Faculdade Santa Rita de Chapecó .11604 .Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda. - ME .15903 . .37 .23000.016127/2025-11 .Centro Universitário Cidade Verde - UniCV .3649 .União Maringaense de Ensino Ltda. - EPP .2306 . .38 .23000.031039/2025-31 .Centro Universitário Cidade Verde - UniCV .3649 .União Maringaense de Ensino Ltda. - EPP .2306 . .39 .23000.009519/2025-15 .Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC .1514 .Instituto Vale do Cricaré Ltda. .994 . .40 .23000.010081/2025-18 .Faculdades Integradas Campos Salles - FICS .263 .Associação Educativa Campos Salles .186 . .41 .23000.013974/2025-15 .Faculdade Européia de Tecnologia e Ciências Humanas - EUROTECH .1894 .Ensigest - Brasil Ltda. - EPP .1245 . .42 .23000.013384/2025-92 .Centro de Ensino Superior de Vitória - C ES V .1159 .União Capixaba de Ensino Superior - UCES Ltda. .794 . .43 .23000.026339/2025-06 .Centro de Ensino Superior de Vitória - C ES V .1159 .União Capixaba de Ensino Superior - UCES Ltda. .794