DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica renovada, a contar da 9ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Montes Claros (Macro Norte), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 1.140.874,80 (um milhão, cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Parecer Técnico nº 422/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.192030/2012-14, com efeito financeiro a partir da 9ª parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R I Ç ÃO .C N ES .Nº PROPOSTA SAIPS .G ES T ÃO .AMAZÔNIA L EG A L .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) . MG .BOCAIÚVA .310730 .USA .9907567 215202 ES T A D U A L N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E .151.647,60 . .FRANCISCO SÁ .312670 .USA .9907580 .151.647,60 . .MONTE AZUL .314290 .USA .9907599 EMERGÊNCIAS SAMU 192 E U N I DA D ES .151.647,60 . CURRAL DE DENTRO 312087 USB 9907602 137.186,40 . . . . . MÓVEIS QUALIFICADAS . . .MIRABELA .314200 .USB .9907769 .137.186,40 . .M O N T ES CLAROS .314330 .USB .9940855 .137.186,40 . .OLHOS D ÁGUA .314545 .USB .9907777 .137.186,40 . . .VERDELÂNDIA .317103 .USB .9907785 . . . . .137.186,40 . .T OT A L .1.140.874,80 PORTARIA GM/MS Nº 8.589, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Exclui da habilitação de estabelecimento, o código 1615 - Centro de Atendimento de Urgência tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica excluído da habilitação da habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria, o código 1615 - Centro de Atendimento de Urgência tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC). Parágrafo único. Fica mantido o recurso referente ao custeio do medicamento para realizar a trombólise do estabelecimento descrito no anexo, conforme Portaria GM/MS nº 2.104, de 24 de outubro de 2016. Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar os sistemas de informação do SUS com vistas a implantar as disposições desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO DE HABILITAÇÃO A SER EXCLUÍDO DO CNES .CÓDIGO DE HABILITAÇÃO A SER MANTIDO NO CNES . .SP .353870 .P I R AC I C A BA .SANTA CASA DE PIRACICABA .2772310 .MUNICIPAL .16.15 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA TIPO I AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC .16.16 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC PORTARIA GM/MS Nº 8.590, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .CE .INDEPENDENCIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA .11430883000125003 .2.273.000,00 .000M .10302511885350001 . .PE .SAO JOAQUIM DO MONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10476556000125001 .2.273.000,00 .000M .10302511885350001 . .T OT A L .2 PROPOSTA(S) .4.546.000,00 . .