DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025. Decisão: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0007895/2025-35. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT6. Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento as Procuradoras do Trabalho: 1º lugar: Priscila Cavalieri; 2º lugar: Fernanda Brito Pereira; e, 3º lugar: Daniela Landim Paes Leme, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Priscila Cavalieri figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0007896/2025-08. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT15. Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Eliane Lucina, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 04 - PGEA nº 20.02.0001.0007897/2025-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT23. Relator: Jeferson Luiz Pereira Coelho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento as Procuradoras do Trabalho: 1º lugar: Fernanda Brito Pereira; 2º lugar: Daniela Landim Paes Leme; e, 3º lugar: Ivana Paula Cardoso, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Fernanda Brito Pereira figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 05 - PGEA nº 20.02.0001.0007898/2025-51. Interessado: Conselho Superior do MPT. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT23. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Valdenice Amália Furtado, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0007899/2025-24. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na PRT11. Relatora: Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Daniela Landim Paes Leme; 2º lugar: Ivana Paula Cardoso; e, 3º lugar: Cássio Calvilani Dalla-Déa, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Daniela Landim Paes Leme figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0004825/2025-87. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente de falecimento do Procurador Regional do Trabalho Leonardo Abagge Filho, a ser provida na PRT11. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Fernando Pinaud de Oliveira Junior, em vaga decorrente de falecimento do Procurador Regional do Trabalho Leonardo Abagge Filho, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 08 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA. Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2026. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela renovação do deslocamento provisório da PTM de Timon/MA (PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região, em Teresina/PI, até 21 de dezembro de 2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 09 - PGEA nº 20.02.1500.0001542/2025-89. Requerente: Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuação no 1° grau de jurisdição, em caráter excepcional, vinculada às atribuições decorrentes das Portarias n° 1143/2025 e n° 1310/2025 (GEAFs), bem como da Portaria n° 1387/2025 (CONALIS). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-se autorização para que o Procurador Regional do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto atue em 1º Grau de jurisdição, nos feitos vinculados aos Grupos Especiais de Atuação Finalística constituídos pela Portaria nº 1143.2025 e pela Portaria n° 1310.2025, pelo período em que vier a integrar referidos grupos; e, ainda, à unanimidade, pelo indeferimento do pedido formulado no tocante à autorização para atuar amplamente em 1º Grau de jurisdição, sob o fundamento de que foi nomeado Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 10 - PGEA nº 20.02.1400.0000710/2025-94. Interessado: Carlos Alberto Lopes de Oliveira - Procurador-Chefe do MPT na 14ª Região (Rondônia e Acre). Assunto: Proposta de distribuição de ofício especial para atuação junto a povos originários e comunidades tradicionais no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento do pedido e pela remessa dos presentes autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho para ciências e providências que entender necessárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 11 - PGEA nº 20.02.0104.0000102/2025-60. Requerente: Mayana Macedo Fernandes da Silva - Procuradora do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento da Procuradora do Trabalho Mayana Macedo Fernandes da Silva, para elaboração da dissertação de mestrado, no período de 03/11/2025 a 02/02/2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 12 - PGEA nº 20.02.0200.0002316/2025-49. Interessada: Adriana Maria Silva Cutrim - Procuradora do Trabalho. Assunto: Afastamento por 3 (três) meses para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado em Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento da Procuradora do Trabalho, Adriana Maria Silva Cutrim, para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, no período de 02/02/2026 a 02/05/2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 13 - PGEA Nº 20.02.0001.0004015/2025-35. Interessado(a)(s): Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do Trabalho e Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 157, de 28 de agosto de 2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA . Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela rejeição da proposta de resolução apresentada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 14 - PGEA nº 20.02.0004.0000678/2025-73. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Cronograma anual de Correições Ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2026. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela homologação do plano de atividades correcionais para o ano de 2026, nos termos da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 15 - PGEA nº 20.02.0900.0001213/2025-27. Requerente: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento de 3 (três) meses para elaboração de tese no Curso de Doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues, para elaboração de tese de doutorado pelo período de 03 (três) meses, no período de 10 de novembro de 2025 a 10 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 4º, caput, da Resolução CSMPT nº 165/2019, devendo o requerente observar os deveres decorrentes do deferimento previstos no artigo 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. 16 - PGEA nº 28.02.0004.0000178/2025-51. Interessada: Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho. Assunto: Estágio Probatório. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Mariana Servilha Passos de Souza e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório (previsão de novo término em 12/12/2025, considerando o aditamento do relatório circunstanciado encaminhado pela Corregedoria do MPT (doc. 002017.2025 de 10/10/2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. Término: 12h58. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário