DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico do Brasil. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Pedro Figueiredo Alvares da Silva Campos (254235/OAB-RJ), Manuela Leite Cardoso (095223/OAB-RJ) e outros, representando Bradesco Saude S/a; Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-RJ), Jose Soares de Castro Neto (73680/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico do Brasil. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 17/2022, celebrado entre Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e Diamond Serviços de Limpeza e Mão de Obra Eireli (CNPJ: 08.538.011/0001-31) em 2/6/2022, com vigência de doze meses, prorrogável até o limite de 60 meses, oriundo do Pregão 7/2022, no valor de R$ 8.911.981,45, cujo objeto é: contratação de empresa especializada para prestação do serviço contínuo de apoio administrativo e técnico especializado (integrante da atividade meio), com fornecimento e dedicação exclusiva de mão de obra e insumos necessários. Considerando que o denunciante alega que a UFRA está realizando ingerência indevida na gestão dos terceirizados, gerando relação direta de subordinação e determinando desligamentos irregulares; Considerando que os indícios colacionados aos autos se baseiam em comunicado da Seção de Serviços Terceirizados e Estágio (SSTE) da UFRA para a empresa contratada, em que a Gerente da Seção informa que, atendendo à solicitação da Pró Reitoria de Gestão de Pessoas, está em curso uma reestruturação da força de trabalho terceirizada no âmbito da Universidade, e pede que a empresa indique um colaborador para ser desligado (peças 1 e 9, p. 4), bem como de capturas de tela de celular com mensagem da empresa terceirizada solicitando aos colaboradores a comparecerem para tratar de assunto relevante; Considerando que não se verificou irregularidade com base nos citados indícios, uma vez que a solicitação da UFRA demonstra não haver relação de subordinação direta, conforme alegado, mas relação contratual regular, da qual as partes contratantes podem repactuar os quantitativos em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/1993, legislação regente da avença; Considerando, assim, que a denúncia não está acompanhada de indícios suficientes para respaldar as alegações do autor e, portanto, justificar aprofundamento da matéria por este Tribunal; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-017.927/2025-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2409/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em: a) considerar implementadas as recomendações 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 2.197/2024/2024-TCU-Plenário; b) considerar parcialmente implementadas as recomendações 9.1.4 e 9.1.6 do Acórdão 2.197/2024-TCU- Plenário; c) dar ciência do teor da presente deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social; d) retornar os autos à AudBenefícios, para continuidade do monitoramento do Acórdão 2.197/2024/2024-TCU-Plenário a partir do mês de junho de 2026; e f) apensar os presentes autos ao TC 030.214/2022-0. 1. Processo TC-005.856/2025-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2410/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação sobre possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Operação Carro Pipa (OCP), tendo em vista o atraso no pagamento dos serviços de entrega de água prestados pelos operadores de carro-pipa que abastecem comunidades rurais no semiárido nordestino, ameaçando a continuidade da operação, em função de descompasso entre os valores empenhados e aqueles efetivamente pagos. Considerando que as diligências levadas a termo pela unidade instrutiva demonstram "não mais haver pendências orçamentárias ou financeiras (...) sendo que os valores empenhados, liquidados e pagos nos exercícios de 2024 e 2025 estão devidamente registrados e compatíveis com os recursos disponíveis", podendo-se concluir que não mais persiste a alegação constante da inicial, de que os operadores de carro-pipa estariam sem receber pelos serviços prestados desde dezembro de 2024. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento após ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.445/2025-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.5. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux (210152/OAB-MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198260/OAB-MG), representando Nikolas Ferreira de Oliveira. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2411/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada por Parlamentares da Câmara dos Deputados, encabeçada pela Deputada Caroline De Toni, "requerendo apuração imediata sobre indícios de irregularidades graves na nomeação de 273 cargos comissionados de livre provimento em 16 empresas estatais federais, conforme apurado em reportagem publicada no jornal Estadão em 25 de junho de 2025". Considerando que a representação tem por base matéria jornalística publicada no jornal Estadão em 25 de junho de 2025 relativa à criação de 273 cargos comissionados em 16 empresas estatais federais para beneficiar aliados políticos, familiares de autoridades e ex-assessores parlamentares, entre as quais destacam-se BNDES, Dataprev e o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); Considerando que os denunciantes alegam que violação aos princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade, além de desrespeitar a Lei das Estatais, por falta de critérios técnicos nas nomeações, ao que solicitam a instauração de auditoria abrangente e medida cautelar para responsabilização dos gestores no intuito de corrigir as supostas irregularidades; Considerando que, no âmbito do poder legislativo, apenas os presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e os presidentes das comissões regularmente instituídas possuem competência para solicitar prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções ao Tribunal, nos termos do art. 232 do RITCU e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; Considerando, todavia, que, embora a inicial foi subscrita por grupo de parlamentares, não atende aos requisitos elencados supra; Considerando, ademais, que conquanto compreensíveis as preocupações e os questionamentos dos parlamentares signatários; Considerando, ainda, que a natureza desses cargos é de livre nomeação e tem por característica justamente o vínculo de confiança e comprometimento entre o nomeado e a administração superior; Considerando, por fim, que são necessários outros elementos que indiquem que as nomeações foram baseadas tão somente por critérios subjetivos, ou mesmo que as pessoas citadas não possuem requisitos e as competências necessárias para o bom desempenho das atribuições correspondentes, ausência que prejudica o pedido de medida cautelar; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, considerar prejudicado o pedido de cautelar formulado, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, informando ao grupo de parlamentares deste acórdão. 1. Processo TC-014.555/2025-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90090/2025, sob a responsabilidade do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz), com valor estimado de R$ 22.230.067,30, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de construção do novo Complexo Industrial em Insumos Estratégicos (CTIE) de Bio-Manguinhos, no Campus da Fiocruz em Eusébio/CE; Considerando que, em síntese, o representante alegou sua inabilitação por descumprimento parcial da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD), por não ter cumprido integralmente o art. 93 da Lei 8.213/1991, com atuação subjetiva do pregoeiro; Considerando que, consoante o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Considerando que a empresa Afaplan não cumpria os requisitos legais antes de vencer a etapa de lances; Considerando que a empresa Afaplan apresentou declaração de cumprimento da cota, sem comprovar o seu real cumprimento, ou esforços prévios à abertura da sessão pública para que pudesse de fato atingi-la, incorreu na infração estabelecida no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que consiste em apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; Considerando, portanto, que nos termos do art. 156 da mencionada lei deveria haver responsabilização; Considerando, todavia, que a unidade instrutiva concluiu não restar caracterizada má-fé da empresa Afaplan, e que esta já está tomando medidas corretivas para adequação à lei no que tange ao atendimento de cotas de PCDs, sugerindo, em caráter excepcional, que não lhe seja imputada a infração constante do 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.330/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos; Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP), representando Afaplan - Planejamento e Gestao de Projetos Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.526/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. encaminhar à autoridade representante cópia do Acórdão 1.628/2024- TCU-Plenário, que tratou de objeto similar ao dos presentes autos, bem como dar-lhe ciência da existência do TC-005.385/2025-2, relacionado à Concorrência 1/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.