DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.866/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, FELCG00107532025, 18/08/2025; FELCG00107622025, 18/08/2025; FELCG00107642025, 18/08/2025; FELCG00108122025, 16/08/2025; FELCG00108442025, 22/08/2025; FELCG00108342025, 22/08/2025; FELCG00109192025, 01/08/2025; LIKA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 31.785.690/0001-65, FELCG00107432025, 15/08/2025; JR TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 00.132.753/0001-50, FELCG00107482025, 16/08/2025; FELCG00109942025, 27/09/2025; LUIZ CARLOS GOMES LIMA, .073.278-*, FELCG00107422025, 15/08/2025; LEONARDO AMARO DE ALMEIDA, .134.871-, FELCG00107592025, 18/08/2025; FELCG00110312025, 01/10/2025; KADENA INOV ACO ES SUSTENTAVEIS DE RESIDUOS LTDA, 33.971.365/0001-12, FELCG00107902025, 13/08/2025; LOREGIAN E CURSEL TRANSPORTES LTDA., 97.173.124/0001-00, FELCG00107912025, 13/08/2025; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, FELCG00108422025, 17/08/2025; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, FELCG00109112025, 17/09/2025; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, FELCG00107582025, 10/08/2025; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0005-63, FELCG00107872025, 12/08/2025; LEOMARCI PEDRO CASSARO, .088.027-, FELCG00109552025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV03615542025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, GHY0B99, FRMEV03616602025, 606-82; CCU4H85, FRMEV03617092025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, TBN9A21, FRMEV03624892025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP0994, FRMEV03626562025, 606-82; COSMO - TRANSPORTES & CONVENIENCIA LTDA, 30.078.324/0001-03, NTD0E47, FRMEV03637132025, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.387.280/0001-44, AHL5G73, FRMEV03648572025, 606-82; CORDIOLLI TRANS P O R T ES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO0143, FRMEV03628182025, 606-82; CLAUDIMIRO ALVES DA SILVA 11868331814, 32.800.426/0001-16, RPQ8G80, FRMEV03630712025, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, 86.512.647/0001-18, RKX6A21, FRMEV03631362025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0001-98, MLE8H43, FRMEV03632382025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU2H84, FRMEV03632432025, 606-82; SLQ9J32, FRMEV03632952025, 606-82; CORREIA BRASIL SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001- 23, QHX1E90, FRMEV03636292025, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, TPM4C00, FRMEV03636802025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS3B85, FRMEV03637692025, 606-82; OBA4I92, FRMEV03633122025, 606-82; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001- 48, IYT9554, FRMEV03630352025, 606-82; IYT9554, FRMEV03630362025, 606-82; CLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA 03294177623, 28.549.748/0001-67, AOZ9B91, FRMEV03656952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV03603142025, 606-82; IVO3J39, FRMEV03645682025, 606-82; MJQ9E74, FRMEV03663062025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRV9C85, FRMEV03607212025, 606-82; SRA7I14, FRMEV03630032025, 606-82; DIEMERSON DE JESUS SANTOS 04396025564, 41.092.491/0001-25, QDO5F91, FRMEV03608032025, 606-82; DIANE DE OLIVEIRA BARONE, .649.130-*, NEA3D57, FRMEV03606522025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV03605182025, 606- 82; RTS9D01, FRMEV03605192025, 606-82; DIEGO KRAUSE, .860.900-, NTJ3C62, FRMEV03597272025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV03611642025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV03615642025, 606-82; SXI7D13, FRMEV03616762025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK9B95, FRMEV03622322025, 606-82; DENIS ALVES BATISTA , .512.060-, IKL1515, FRMEV03623892025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JCA7E23, FRMEV03636042025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-*, AMC1G55, FRMEV03625932025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-, MJX8D25, FRMEV03636132025, 606-82; DIEGO FOLHIARINI, .352.649-, AQQ0A26, FRMEV03631092025, 606-82; DIEFERSON DE OLIVEIRA BRABOS, .860.900-*, IJX4A76, FRMEV03665512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CREMA, .595.649-, MBV2C99, FRMEV03601542025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, .692.706-, NYH8G23, FRMEV03602822025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-*, JAV7D16, FRMEV03604972025, 606-82; APARAS ALIX RECICLAVEIS LTDA ME, 04.272.259/0001-42, GXM4D90, FRMEV03612262025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, IWJ2C67, FRMEV03614512025, 606- 82; ANTONIO PARAGUAI DA CRUZ, .057.116-, GSO9967, FRMEV03615682025, 606-82; ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, .569.575-*, EDP3202, FRMEV03617602025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-, AUD7J50, FRMEV03623302025, 606-82; ANTONIO SILVEIRA REUS, .601.249-, MJH5317, FRMEV03623942025, 606-82; ANTONIO CARLOS MARTINS PEREIRA, .114.870-*, NCM0B27, FRMEV03625962025, 606-82; NCM0B27, FRMEV03642662025, 606-82; ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA LTDA, 35.427.737/0001-70, AVN3E38, FRMEV03631682025, 606-82; ANTONIO DE ASSIS SILVA, .316.089-, MLX7J95, FRMEV03630292025, 606-82; ANTONIO DONIZETTI IZ I D I O, .462.136-, NZD6658, FRMEV03639242025, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI N E T O, .715.716-*, HGJ5B92, FRMEV03636072025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-, FTP5B55, FRMEV03642542025, 606-82; APARECIDA MARIA DA COSTA , .744.503-, NVY0B92, FRMEV03641092025, 606-82; ANTONIO VILMAR RIOS & CIA LTDA, 09.260.702/0001-89, OMI8E86, FRMEV03640882025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-*, LWT6I96, FRMEV03678402025, 606-82; ANTONIO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, .351.238-*, OBO0G94, FRMEV03664752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em