DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300166 166 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS PAULO DE LIZ, .892.729-*, MFA0B85, FRMEV03569332025, 606- 82; MARCOS JACINTO BEZERRA IZIDORIO, .479.669-, QHP2E30, FRMEV03575312025, 606-82; MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, .391.039-, BDF4C12, FRMEV03578382025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03579512025, 606- 82; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-*, PGG9A83, FRMEV03583582025, 606- 82; MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR, .231.996-, OBL3E26, FRMEV03587582025, 606-82; MARIA A.DA SILVA - TRANSPORTES, 29.725.993/0001-40, DPB0A72, FRMEV03588782025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV03596402025, 606-82; MARIA BATISTA ALVES, .296.418-, LNO0E05, FRMEV03600902025, 606-82; MARCOS ROBERTO PERUCHI LTDA, 04.611.020/0001-50, EVB3893, FRMEV03602262025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, QTV9F79, FRMEV03603592025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, .998.306-*, OLG3G97, FRMEV03606742025, 606-82; MARCOS VINICIUS BEZERRA, .935.461-, QRG6I56, FRMEV03606442025, 606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA, .932.839-, IGU9E90, FRMEV03594442025, 606-82; MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE GODOY COELHO, .362.418-*, CVP4410, FRMEV03581112025, 606-82; MARIA DA GRACA PEREIRA MARTINS, 07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV03619722025, 606-82; IKM7625, FRMEV03630492025, 606-82; MARDEN CESAR PINHEIRO, .210.176- , RNY9A53, FRMEV03624162025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV03626842025, 606-82; MARCOS ARTUR GARCIA , .067.199-, ARN5B45, FRMEV03630052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAT7J18, FRMEV03569102025, 606-82; MARLOG LTDA, 53.157.303/0001-89, GDP6C12, FRMEV03569422025, 606-82; MARLI DE FATIMA DA SILVA, .048.850-*, LZC3862, FRMEV03573382025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03578682025, 606-82; MARTA INACIO TRA N S P O R T ES LTDA, 37.607.532/0001-00, EZU2C17, FRMEV03580752025, 606-82; EZU2C17, FRMEV03614172025, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA, 06.098.196/0001-85, JDK4D24, FRMEV03584292025, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, TDQ6J20, FRMEV03584322025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, SUY3A21, FRMEV03584372025, 606-82; MAROSTEGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 27.428.761/0001-03, IYK2B30, FRMEV03587872025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03589322025, 606-82; MARIZETE GONCALVES DE MEIRA, 04.988.715/0001-55, RLO8J30, FRMEV03589492025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, QJP5E10, FRMEV03608872025, 606- 82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, .050.744-, FTP3F87, FRMEV03609012025, 606- 82; MARK FARLEY GONCALVES OLIVEIRA, .450.166-, RFZ4J90, FRMEV03611622025, 606-82; MARINA DE ABREU FRANCISCO, .630.536-*, MTB1E39, FRMEV03594402025, 606-82; MARIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.865.046/0001-73, IZK7D82, FRMEV03603842025, 606-82; MARINES MARTINI, .837.570-, IQD7D28, FRMEV03621232025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV03624142025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GGG7G45, FRMEV03652542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K W A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, SAB7I80, FRMEV03621602025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCC5D51, FRMEV03623522025, 606-82; JBG9J36, FRMEV03649192025, 606-82; JAW 1 B 9 0 , FRMEV03650442025, 606-82; IYN8C17, FRMEV03650692025, 606-82; IZK9I81, FRMEV03650702025, 606-82; JBS2D11, FRMEV03650722025, 606-82; JVC GRANITOS LTDA, 08.235.773/0001-69, RQP5C64, FRMEV03625222025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RLE1E15, FRMEV03625752025, 606-82; SXI6J03, FRMEV03654892025, 606-82; KADINY LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.001.520/0001-60, AWH8E31, FRMEV03641622025, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, SGG2D46, FRMEV03648622025, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-05, QHO0B06, FRMEV03663082025, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, .043.806-, CLU3G90, FRMEV03663412025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, SXA8I09, FRMEV03641412025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTG0G21, FRMEV03666502025, 606-82; KA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 50.892.473/0001-19, ESU8D85, FRMEV03660032025, 606-82; JUVENAL TRANSPORTES LTDA, 03.919.614/0001- 60, RNP8B93, FRMEV03663932025, 606-82; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, JAA0F38, FRMEV03644012025, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV03674762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUE8I41, FRMEV03566992025, 606-82; GIC9C56, FRMEV03570752025, 606-82; TIT1A26, FRMEV03575102025, 606-82; TJM7G89, FRMEV03575132025, 606-82; GGP5H06, FRMEV03575802025, 606-82; E LO 9 E 9 7 , FRMEV03590072025, 606-82; TKR9D90, FRMEV03603252025, 606-82; TIT1A26, FRMEV03615472025, 606-82; FXU7I74, FRMEV03615842025, 606-82; TMC1H12, FRMEV03616782025, 606-82; ELO9E97, FRMEV03629172025, 606-82; GDJ8I51, FRMEV03653252025, 606-82; TIT6D97, FRMEV03661772025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7H76, FRMEV03568382025, 606-82; AOJ7A06, FRMEV03645072025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MKX1565, FRMEV03577572025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, RFC3C55, FRMEV03583652025, 606-82; MALAI TRANSPORTES LTDA, 41.742.782/0001-11, GSH3I31, FRMEV03598042025, 606-82; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, ENU2D78, FRMEV03598682025, 606-82; MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.674.247/0001-56, FSW9A85, FRMEV03613632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DAS DORES MACIEL E SILVA, .808.016-*, MBS3538, FRMEV03569792025, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODRIGUES NOBRE OLIVEIRA, .836.024-*, EES9J70, FRMEV03573622025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA,