DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300176 176 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLC3G76, FRMEV03566982025, 606-82; RXL8F41, FRMEV03616512025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV03573032025, 606-82; MKW0J15, FRMEV03610092025, 606-82; PATRICIA FREGNANI, .955.099-*, MIY4E47, FRMEV03573992025, 606-82; PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MLD7B32, FRMEV03578852025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV03579832025, 606-82; PAULO CESAR PRESOTI, .246.606-, TDI5H89, FRMEV03587312025, 606-82; PATRICK INACIO DE JESUS, .809.879-, MAB9A24, FRMEV03589282025, 606-82; PAULO ELEMAR BAUMGARDT, .603.200-*, MLF5D00, FRMEV03590682025, 606-82; PAULO EMIDIO MAXIMO JUNIOR, .078.486-, KHR7B75, FRMEV03591902025, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001- 44, IUX8018, FRMEV03598802025, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS, 04.175.605/0001- 74, JAF9I71, FRMEV03603692025, 606-82; JAF9I71, FRMEV03605452025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, QWU0517, FRMEV03608682025, 606-82; PAULO RENATO GARCIA DE FARIAS JUNIOR, .142.390-, ANE5J00, FRMEV03593762025, 606- 82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, .255.166-*, DPB8A40, FRMEV03614582025, 606- 82; PATRONO TRANSPORTES LTDA, 30.422.573/0001-74, QSW0I70, FRMEV03620752025, 606-82; PAULO NOVAIS DA SILVA JUNIOR, .950.584-, KNV1F71, FRMEV03620822025, 606-82; PAULO ROBERTO DALLA STELLA, .966.389-, RHN8A18, FRMEV03645022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEV03567082025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAS7C55, FRMEV03534412025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, CUD3B22, FRMEV03571672025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, HMA5395, FRMEV03572482025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B58, FRMEV03572622025, 606-82; RUQ8B73, FRMEV03574772025, 606-82; RUE2E78, FRMEV03611662025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, TPI1G03, FRMEV03577072025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03577932025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0001-45, QPS4715, FRMEV03578472025, 606-82; POSTO CHIMBA LTDA, 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV03582812025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, TPL3I86, FRMEV03584652025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCA9F71, FRMEV03585622025, 606-82; JAU8G54, FRMEV03599902025, 606-82; JCS3G44, FRMEV03600152025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, SXX0B63, FRMEV03589502025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03602212025, 606-82; POST MASTER COMERCIAL LTDA, 50.547.058/0001-28, SVP8D35, FRMEV03615022025, 606-82; POSTO TIO ZICO IV LTDA, 04.132.766/0002-61, AVE9336, FRMEV03623782025, 606-82; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRI CO S LTDA, 13.274.751/0001-48, TAR2H97, FRMEV03661482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, QCP2B90, FRMEV03567042025, 606- 82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV03567872025, 606- 82; R.P.R.DA SILVA PEIXARIA, 21.152.550/0001-04, LMC4C40, FRMEV03569432025, 606- 82; RAFAEL BUCIOL, .606.018-*, FSR7498, FRMEV03570252025, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, QYA1H29, FRMEV03572882025, 606-82; PCO4H35, FRMEV03606672025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA DA SILVA, .360.349-, AVL0E20, FRMEV03578802025, 606-82; R. P. DOS ANJOS & CIA LTDA, 27.100.040/0001- 61, DTD1331, FRMEV03582232025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV03585832025, 606-82; RAFAEL DE LIMA TO R R ES , .832.720-, MRX7G15, FRMEV03595042025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA , 07.050.574/0001-13, ITC6306, FRMEV03609242025, 606-82; JAX4G28, FRMEV03614162025, 606-82; JAX4G28, FRMEV03614192025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FZQ7B04, FRMEV03597212025, 606-82; EJZ2546, FRMEV03612342025, 606-82; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70, CFY6B42, FRMEV03616582025, 606-82; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, EVO5G38, FRMEV03629082025, 606-82; RACHIVE SOUZA DO NASCIMENTO, .139.155-*, JSZ9I24, FRMEV03600872025, 606-82; RACOES PLANALTO DE CAMPO BELO LTDA, 21.058.169/0001-72, RUK3E13, FRMEV03648832025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA G I L I O, .802.429-*, ASH0B64, FRMEV03651742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANTEC MAQUINAS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.266.952/0001-78, GZG7F01, FRMEV03569822025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV03571372025, 606-82; SDV9C54, FRMEV03653292025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, ERJ8171, FRMEV03586772025, 606-82; LYU7613, FRMEV03587392025, 606-82; ERJ8171, FRMEV03601282025, 606-82; LYU7613, FRMEV03615962025, 606-82; MHZ6I13, FRMEV03616132025, 606-82; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, GHA7I04, FRMEV03586972025, 606-82; PLASTICOS M B LTDA., 00.570.834/0001-32, EKS3H51, FRMEV03587122025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV03587352025, 606-82; SXD5J51, FRMEV03629012025, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTJ2H42, FRMEV03546632025, 606-82; POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 02.881.877/0004-07, RNG3B90, FRMEV03601682025, 606-82; PIRA-QUIMICA TRANSPORTES LTDA, 22.104.349/0001-06, GIG3C92, FRMEV03604302025, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWY3029, FRMEV03609342025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03593902025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QBR3194, FRMEV03605942025, 606-82; PLANALTO TINTAS LTDA, 26.390.229/0001-73, FDC8J88, FRMEV03596612025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03618502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do