DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300199 199 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSHOW RIO TRANSPORTES LTDA, 28.674.091/0001-60, KYP0573, FRMEV03568362025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MIM0A57, FRMEV03571592025, 606-82; MIM0A57, FRMEV03573982025, 606-82; RKW2J82, FRMEV03597472025, 606-82; TRANSGUERRA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 65.827.131/0001-92, EBL5360, FRMEV03573832025, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SYH4I04, FRMEV03579682025, 606-82; TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37, IYK9B38, FRMEV03583162025, 606- 82; TRANSLAMAR TRANSPORTES LTDA., 07.680.025/0001-22, MHY1D26, FRMEV03584282025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, TOI6F19, FRMEV03591242025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0001-01, JCN5A26, FRMEV03596502025, 606-82; TRANSLASTE LOGISTICA LTDA, 58.300.787/0001-97, TPP4B54, FRMEV03597042025, 606-82; TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-37, FDB7842, FRMEV03599182025, 606-82; TRANSIT SOLUCOES VIARIAS LTDA, 16.433.110/0001-87, SYM6I29, FRMEV03599572025, 606-82; TRANSKALE CARGAS LTDA, 26.212.168/0001-54, AUM7C37, FRMEV03600452025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IZU3G93, FRMEV03607402025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJU3J95, FRMEV03605892025, 606-82; TRANSGUGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, AUI7J00, FRMEV03605922025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV03621022025, 606-82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, MLK7C39, FRMEV03625642025, 606-82; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, RXP2I42, FRMEV03626182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, RHE1C28, FRMEV03570392025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, NYG2C07, FRMEV03571162025, 606-82; QIK7121, FRMEV03587682025, 606-82; FZ Q 8 C 9 6 , FRMEV03601422025, 606-82; CVN9736, FRMEV03606402025, 606-82; GIJ9D23, FRMEV03609762025, 606-82; RAB8829, FRMEV03626862025, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8582, FRMEV03572122025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, TPN6G95, FRMEV03575042025, 606-82; RXZ4E84, FRMEV03575142025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWD3E91, FRMEV03580432025, 606-82; FZB7E25, FRMEV03583452025, 606-82; FOM7F34, FRMEV03586362025, 606-82; FVN3C71, FRMEV03586912025, 606-82; FNQ4C44, FRMEV03607092025, 606-82; FGL4I96, FRMEV03612782025, 606-82; FGL4I96, FRMEV03612812025, 606-82; FQD2E41, FRMEV03626772025, 606-82; SWF1A09, FRMEV03629252025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBV9I08, FRMEV03595462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001- 36, RXX5E55, FRMEV03621672025, 606-82; RKY7E05, FRMEV03657962025, 606-82; RJG CONSTRUTORA LTDA, 41.421.411/0001-38, BCD7E19, FRMEV03623312025, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV03623382025, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-*, QIY5D66, FRMEV03639502025, 606-82; QIY5D66, FRMEV03646042025, 606-82; RM TERRAPLENAGEM LTDA, 41.778.197/0001-71, MBH1F19, FRMEV03635132025, 606-82; ROBSON LOPES DE CARVALHO, .186.857-, BYF2B65, FRMEV03640242025, 606-82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, .119.374-, JRT4850, FRMEV03642032025, 606-82; ROBERTO CARLOS HOFFMANN, .161.350-*, TQP2G33, FRMEV03646802025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RLI5C59, FRMEV03656092025, 606-82; ROBERTO SANDRO REGO SANTOS, 33.108.610/0001-62, TGS7E70, FRMEV03641202025, 606-82; ROBERTO OTTO, .239.149-, IQJ9J41, FRMEV03655322025, 606-82; ROBSON LEMES BOTELHO, .663.706-, CLK9075, FRMEV03660942025, 606-82; ROBSON DIAS NAGEL, .799.429-*, BXF3A78, FRMEV03645472025, 606-82; RODA+ LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 45.046.730/0001- 61, QAH1E98, FRMEV03663942025, 606-82; RM COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 26.496.459/0001-11, FWC8G22, FRMEV03641162025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV03668022025, 606-82; ROCHA & NOGAROTTO TRANSPORTES LTDA, 13.623.824/0001-60, BDY5J00, FRMEV03672392025, 606-82; ROBERT EDISON SANCHES, .423.228-, DPB9J14, FRMEV03676302025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REIMAR EXTERKOETTER, .187.049-, QHK9522, FRMEV03623642025, 606- 82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FOJ5D61, FRMEV03634762025, 606-82; FVL3G55, FRMEV03650782025, 606-82; REGINALDO NATALINO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 45.417.577/0001-31, MIC8H90, FRMEV03637982025, 606-82; REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA, .710.718-*, GXS7D46, FRMEV03638902025, 606-82; GXS7D46, FRMEV03640342025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IPJ2J22, FRMEV03654632025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXI9I54, FRMEV03657932025, 606-82; REDE DE LOJAS UZZY LTDA, 25.525.905/0001-06, QJS8F56, FRMEV03663162025, 606-82; REGINA CELIA PRINCE, 34.193.373/0001-48, SSV0E42, FRMEV03658312025, 606-82; RECICLE E CIA COMERCIO E EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA, 05.197.227/0001-92, RZN1B90, FRMEV03655642025, 606-82; RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 11.226.809/0001-52, FUX1H69, FRMEV03643902025, 606-82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEG8D58, FRMEV03668222025, 606-82; RECK E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.897.725/0001-50, IYX8J72, FRMEV03668942025, 606-82; REGIANE GRACIA DE SOUZA, .392.321-, LWU9H62, FRMEV03671272025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV03671892025, 606-82; REFICEL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXX0C14, FRMEV03672412025, 606-82; RECICLAECOPNEUS LTDA, 46.272.521/0001-07, JBV7E53, FRMEV03672782025, 606-82; REINALDO SILVA GERVASIO, .026.858-, DPC4F99, FRMEV03664432025, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV03670472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025.