DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300200 200 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAS CONCESSIONARIA SA, 45.301.092/0001-88, EGK9J10, FRMEV03632412025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-37, TYA1J32, FRMEV03635882025, 606-82; MICHEL NEVES DA SILVEIRA, 14.785.977/0001-76, FYQ9A06, FRMEV03636202025, 606-82; MI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, RHH3E42, FRMEV03638242025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOK6J04, FRMEV03640492025, 606- 82; TOE3H55, FRMEV03641842025, 606-82; RQR8F77, FRMEV03641282025, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV03642342025, 606-82; MGC TRANSPORTES LTDA, 35.491.518/0001-50, ORK5I26, FRMEV03645242025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, IXX5B98, FRMEV03654822025, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, .075.469-*, AOT0440, FRMEV03667442025, 606-82; METALURGICA MACHADO LTDA, 09.000.119/0001-39, MLF8H59, FRMEV03655992025, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, .487.084-, BFZ7H32, FRMEV03643362025, 606-82; MICHELLY CARLA MAILAN COSTELLINI, .023.439-, JYZ0010, FRMEV03667872025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, .583.670-*, SOM7A44, FRMEV03669652025, 606-82; SOM7A44, FRMEV03673272025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV03673482025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TDU5D84, FRMEV03677882025, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV03678682025, 606-82; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, AWC3F36, FRMEV03648732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBANANAS LTDA, 18.445.800/0001-81, OVQ1H40, FRMEV03568482025, 606-82; TRANSCACAMBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.609.837/0001-56, RAN1E95, FRMEV03571202025, 606-82; TRANSCARLOS LTDA, 05.435.945/0001-50, PUK8550, FRMEV03571792025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXZ5H34, FRMEV03571832025, 606-82; SXR0H69, FRMEV03614592025, 606-82; RYV9F48, FRMEV03613602025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV03581162025, 606-82; HIJ4299, FRMEV03582222025, 606-82; TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, SYM6B70, FRMEV03587642025, 606- 82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV03601372025, 606-82; TRANSALEGRENSE TRANSPORTES LTDA, 07.576.793/0001-30, QTN5F99, FRMEV03570152025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZP3A90, FRMEV03608982025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MLE6607, FRMEV03611492025, 606-82; MJH8J30, FRMEV03620932025, 606-82; TRANSBRAS- TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-20, FQJ5J52, FRMEV03611722025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, TKR5E06, FRMEV03605222025, 606-82; RFC7E80, FRMEV03626122025, 606-82; TRANS. CARLOG LTDA, 15.494.775/0001-38, EAK6H17, FRMEV03617322025, 606-82; TRANSBETO TRANSPORTES LTDA, 22.074.492/0001-00, FYR8C54, FRMEV03617022025, 606-82; TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, JBA7997, FRMEV03653232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, SXD9B60, FRMEV03566782025, 606-82; GIJ9D23, FRMEV03580342025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV03569112025, 606-82; HMV4531, FRMEV03589682025, 606-82; QXX2C62, FRMEV03610852025, 606-82; OYX9157, FRMEV03629072025, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV03569612025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV03572662025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03574322025, 606-82; RYR0F40, FRMEV03576362025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03576272025, 606-82; RYZ0F40, FRMEV03586232025, 606-82; RYZ0F40, FRMEV03597062025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03618022025, 606-82; RYX0F40, FRMEV03618062025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPW0287, FRMEV03576212025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLM7I73, FRMEV03588262025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.810.524/0001-25, QPW6E88, FRMEV03603532025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TBJ9D10, FRMEV03602792025, 606-82; TRANSMACA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.143.481/0001-34, SDX2H67, FRMEV03652982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP5A42, FRMEV03569662025, 606-82; DTP4J72, FRMEV03610182025, 606-82; DTP3J71, FRMEV03615432025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP3B61, FRMEV03573042025, 606-82; FCV0B12, FRMEV03579872025, 606-82; FTP2B01, FRMEV03582102025, 606-82; FCV0E93, FRMEV03600702025, 606-82; FCV2I63, FRMEV03615442025, 606-82; STP0D82, FRMEV03617922025, 606-82; TRANSPINOT T I TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, QJT7H06, FRMEV03575202025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, MML7H43, FRMEV03576952025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, RUI9I14, FRMEV03583502025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001- 19, QTM2D04, FRMEV03587372025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV03601832025, 606-82; TRANSPEREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 14.051.855/0001-56, RKA1B33, FRMEV03606552025, 606-82; TRANSPJ TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00, QJD1B91, FRMEV03618602025, 606-82; TRANSPECIAIS LTDA, 05.763.642/0001-66, HBZ6325, FRMEV03631152025, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV03645532025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, JAD7A29, FRMEV03653172025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR6C03, FRMEV03661892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I99, FRMEV03621612025, 606-82; SXV5E33, FRMEV03623052025, 606-82; SEW9H20, FRMEV03634972025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03672532025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03676172025, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03677592025, 606-82; RAIMUNDO MARCIO SOARES JERONIMO, .965.203-, MJR6H87, FRMEV03650172025, 606-82; RAIMUNDO AMANCIO DUARTE, 71.332.134/0001-58, TEA4J30, FRMEV03650332025, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15, SEI9J22, FRMEV03625832025, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV03648842025, 606-82; RAMIRES DOS SANTOS, .986.829-, EZU2D37, FRMEV03655472025, 606-82; RAMON FERNANDES CORREA, .873.206-*, GWF1764, FRMEV03655692025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03657792025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, EJH5848, FRMEV03659442025, 606-82; RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA, .773.805-, JJD9G43, FRMEV03663892025, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA, 46.908.058/0001-39, P BW 1 H 0 4 , FRMEV03643302025, 606-82; RAMASUL TRANSPORTES LTDA, 13.153.975/0001-00, MWO4860, FRMEV03671042025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 , FRMEV03675872025, 606-82; RALD TRANSPORTES LTDA, 42.547.673/0001-06, QRC1G26, FRMEV03677732025, 606-82; RAMON SPADOTTO PIRES, .094.890-, IHJ0718, FRMEV03678012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração