DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expede autorização à C S F TECNO LO G I A LTDA, CNPJ/MF nº 47.183.856/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.811 Processo nº 53500.084461/2025-19. Expede autorização à F M AMORIM PEREIRA, CNPJ/MF nº 54.851.948/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.813 Processo nº 53500.082821/2025-48. Expede autorização à A. K. F. LO P ES , CNPJ/MF nº 56.296.284/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.814 Processo nº 53500.079696/2025-99. Expede autorização à COMLINK SUPORTE E TI LTDA, CNPJ/MF nº 55.882.024/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.815 Processo nº 53500.079415/2025-06. Expede autorização à ATYVA NET TELECOMUNICACOES SCM LTDA, CNPJ/MF nº 62.685.079/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.816 Processo nº 53500.077046/2025-17. Expede autorização à FULL TELECO M TELEFONIA E INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 59.644.910/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.817 Processo nº 53500.076966/2025-18. Expede autorização à FULL TELECOM MT LTDA, CNPJ/MF nº 48.868.375/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.912 Processo nº 53500.080452/2025-59. Expede autorização à MARIA APA R EC I DA DOS SANTOS COMUNICACAO MULTIMIDIA, CNPJ/MF nº 12.346.023/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.914 Processo nº 53500.075077/2025-25. Expede autorização à T G L SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 28.450.243/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.915 Processo nº 53500.076295/2025-87. 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Expede autorização à UPLINK SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 49.202.493/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.931 Processo nº 53500.082111/2025-18. Expede autorização à BOA NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 45.256.523/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.933 Processo nº 53500.084798/2025-26. Expede autorização à K & B INFOR M AT I C A LTDA, CNPJ/MF nº 08.482.356/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.934 Processo nº 53500.084801/2025-10. Expede autorização à ISABELA F E R N A N DA PEREIRA INFORMATICA, CNPJ/MF nº 39.875.566/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.941 Processo nº 53500.083137/2025-83. Expede autorização à PLAYFIBRA SERVICOS DE CONEXAO LTDA, CNPJ/MF nº 46.189.297/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.946 Processo nº 53500.083110/2025-91. Expede autorização à VANDERLEY ALMEIDA PASSOS, CNPJ/MF nº 09.225.660/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.952 Processo nº 53500.082652/2025-46. Expede autorização à D M DA SILVA SANTOS, CNPJ/MF nº 46.290.720/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.955 Processo nº 53500.067307/2025-82. Expede autorização à MARIA EDUARDA DA SILVA MARTINS TELECOM, CNPJ/MF nº 46.354.187/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.956 Processo nº 53500.075667/2025-58. Expede autorização à START TEL ECO M LTDA, CNPJ/MF nº 48.872.577/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.989 Processo nº 53500.077339/2025-96. Expede autorização à TELEALPHA COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF nº 26.299.693/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 16.007 Processo nº 53500.083360/2025-21. Expede autorização à NET BICAS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 38.468.300/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 16.008 Processo nº 53500.083371/2025-19. Expede autorização à HP FIBRA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 62.494.010/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece normas e procedimentos para inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, bem como a Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2, de 22 de abril de 2025, e do Processo Administrativo nº 01400.003498/2025-89, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD do Ministério da Educação. Art. 2º Compete à Secretaria de Formação, Livro e Leitura, por meio da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, no âmbito do Ministério da Cultura, a gestão da participação dos integrantes do SNBP no Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Parágrafo único. O atendimento das bibliotecas públicas e comunitárias no PNLD envolve uma ação conjunta do Ministério da Cultura, Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES Art. 3º São obrigações do Ministério da Cultura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas: I - gerir o Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias aptas a receberem os materiais do PNLD; II - fornecer anualmente ao FNDE e divulgar em seu portal oficial a lista de bibliotecas públicas e comunitárias aptas a receberem os materiais do PNLD no próximo período de atendimento; III - monitorar e avaliar as ações previstas nesta Instrução Normativa no âmbito de suas competências; IV - manter sigilo sobre credenciais e proteger os dados cadastrados nos sistemas do PNLD a que tiver acesso e nos sistemas de bibliotecas, inclusive no que se refere ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); V - divulgar a forma de execução e atendimento do PNLD às bibliotecas participantes do Programa, no que couber; VI - promover e apoiar ações voltadas à conscientização da comunidade, com o objetivo de incentivar ações literárias e a conservação e o empréstimo dos livros do PNLD; VII - promover e apoiar ações voltadas à capacitação dos profissionais de bibliotecas públicas e comunitárias, com vistas a favorecer a gestão e o uso adequado das obras literárias nas bibliotecas; VIII - evidenciar, nos livros do PNLD, os selos ou as logomarcas oficiais do Programa; IX - manter o banco de dados de bibliotecas públicas e comunitárias atualizado anualmente; X - adotar as providências cabíveis no caso de receber denúncia ou ter notícia de infração às normas estabelecidas na legislação do PNLD e nesta Instrução Normativa; e XI - denunciar qualquer desvio a esta Instrução Normativa aos órgãos governamentais competentes para apuração. Art. 4º São obrigações dos entes federados participantes dos Sistemas de Bibliotecas Públicas: I - ter aderido ao PNLD; II - garantir a atuação de equipe responsável pelas ações relacionadas ao SNBP; III - firmar termo de cooperação entre sua secretaria responsável pelo PNLD e o seu órgão responsável pelas bibliotecas públicas e comunitárias, apenas para o caso de não ser a mesma secretaria responsável pelas duas ações. IV - garantir que o ente disponha de normatização sobre a destinação de livros do PNLD irrecuperáveis, desatualizados ou inutilizáveis, respeitando as boas práticas de sustentabilidade e a responsabilidade social; e V - providenciar a entrega das correspondências e livros destinados às bibliotecas localizadas onde não seja possível efetuar as remessas diretamente pelo FNDE, inclusive na zona rural. Art. 5º São obrigações das coordenações dos Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas Públicas: I - apoiar as suas bibliotecas na atualização obrigatória anual no Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias do SNBP; II - garantir que as bibliotecas realizem a constante atualização dos dados nos cadastros utilizados pelo SNBP; III - promover a isonomia e a impessoalidade nas ações relacionadas ao PNLD, a fim de que todas as instituições envolvidas tenham as mesmas condições de participação; IV - manter sigilo sobre credenciais e proteger os dados cadastrados nos seus sistemas e nos bancos de dados a que tiver acesso, inclusive no que se refere ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); V - fornecer as informações solicitadas pelo Ministério da Cultura, pelo Ministério da Educação ou pelo FNDE, no prazo estipulado, especialmente nos casos de apuração de infração às normas; VI - acompanhar os processos de apuração de conduta e dar os encaminhamentos em sua esfera de decisão;