DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais para a Superação da Pobreza Rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais para a Superação da Pobreza Rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8

I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.

V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo; e
b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.

I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.

V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo. b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.

Leia-se:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais para a Superação da Pobreza Rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais a) Apoio à estruturação de quintais produtivos, grupos ou organizações produtivas de mulheres rurais. I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais para a Superação da Pobreza Rural. b) Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar. II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.

IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais a) Apoio à estruturação de quintais produtivos, grupos ou organizações produtivas de mulheres rurais. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo. I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária a) Consolidação de Assentamentos Rurais. b) Demarcação topográfica. c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural a) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação. b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária a) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária. Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. IV - Ação 2000 - Administração da Unidade a) Estruturação das superintendências regionais. b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campo a) Promoção da Educação do Campo. b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto. VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas. a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas; c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação. b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários da Reforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meio de alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta de cursos de nível médio e superior, bem como promoção da cidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.

VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas. a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas; c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MDA nº 55, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, Seção 1, página 47, onde se lê: "Art. 7º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) coordenará as atividades e atuará como secretaria-executiva do Grupo de Trabalho, com apoio da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF), cabendo também às referidas Secretarias prestar o apoio administrativo necessário para seu funcionamento. ", leia-se: "Art. 7º A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) coordenará as atividades e atuará como secretaria-executiva do Grupo de Trabalho, com apoio da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB), cabendo também às referidas Secretarias prestar o apoio administrativo necessário para seu funcionamento.". INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.401, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Retifica área do Projeto de Assentamento Moura, código SIPRA MF0161000, localizado no município de Tacaratu, no estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54141.002877/2005-72 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 36, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 246, de 23 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Moura, código SIPRA MF0161000, localizado no município de Tacaratu, no estado de Pernambuco; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento com a base cartográfica da SR(29)MSF e a Nota Técnica n.º 4376/2025/SR(29)MSF- T/SR(29)MSF/INCRA (26014920); resolve: Art. 1º Retificar a área de 675,7761 ha (seiscentos e setenta e cinco hectares, setenta e sete ares e sessenta e um centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 36, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 246, Seção 1, pág. 145 de 23 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Moura, código SIPRA MF0161000, localizado no município de Tacaratu, no estado do Pernambuco, para a área de 690,3958 ha (seiscentos e noventa hectares, trinta e nove ares e cinquenta e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(29)MSF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.402, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Retifica área do Projeto de Assentamento Nova Rosada, código SIPRA MG0220000, localizado no município de Gurinhatã, no estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54170.009905/2001-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 42, 13 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 243, de 21 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Nova Rosada, código SIPRA MG0220000, localizado no município de Gurinhatã, no estado de Minas Gerais; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nova Rosada, a base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 25062 (25926915); resolve: Art. 1º Retificar a área de 2.003,6721 (dois mil e três hectares, sessenta e sete ares e vinte e um centiares), constante na retificação publicada no Diário Oficial da União, n.º 102, Seção I, de 29 de maio de 2013, da Portaria INCRA/SR-06/Nº 42, de 13 de Dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 243 de 21 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Nova Rosada, código SIPRA MG0220000, localizado no município de Gurinhatã, no estado de Minas Gerais, para a área de 2.009,7082 (dois mil e nove hectares, setenta ares e oitenta e dois centiares); Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Retifica área e capacidade de assentamento de famílias, do Projeto de Assentamento Asa Branca, código SIPRA TO0459000, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, no estado do Tocantins. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54400.000742/2015-46 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 21, de 30 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, de 07 de julho de 2016, Seção I, Pág. 19,