DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 14/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025 CONSELHO PLENO e-MEC: 201716542. Parecer: CNE/CP 14/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda. - Brasília/DF. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 595, de 6 de novembro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade Horizonte, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 595, de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Horizonte, com sede na Quadra SGAS 909, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 31 de outubro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 16/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025 CONSELHO PLENO e-MEC: 202204187. Parecer: CNE/CP 16/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Centro de Idiomas, Ensino Técnico, Treinamento e Pesquisa do Nordeste-Cietep - ME - Banabuiú/CE. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 67, de 29 de janeiro de 2025, que tratou do credenciamento da Faculdade Philum Uniph, com sede no município de Banabuiú, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 67, de 29 de janeiro de 2025, e manifesto-me desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Philium Uniph, com sede na Rua Raimundo Alves Bezerra, nº 207, Centro, no município de Banabuiú, no estado do Ceará. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 31 de outubro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 20/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025 CONSELHO PLENO e-MEC: 202216498. Parecer: CNE/CP 20/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Nimab Educacional Ltda. - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 180, de 20 de fevereiro de 2025, que tratou do credenciamento do Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, a ser instalado em Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 180, de 20 de fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento do Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, que seria instalado no Super Center Venâncio 2.000, nº 60, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 31 de outubro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 637/2025 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000587/2025-17. Parecer: CNE/CES 637/2025. Comissão: Celso Niskier (Presidente); Monica Sapucaia Machado (Relatora); André Guilherme Lemos Jorge, Henrique Sartori de Almeida Prado e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (membros). Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Diretrizes e normas para a oferta dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme previsto no art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes e normas para a oferta dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme previsto no art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 31 de outubro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 21/10/2025, Seção 1, p. 17) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202013898. Parecer: CNE/CES 353/2025. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. - Maringá/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 70, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de fevereiro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Unicesumar de Corumbá, com sede no município Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 70, de 14 de fevereiro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Unicesumar de Corumbá, com sede na Rua Pedro de Medeiros, nº 731, bairro Popular Velha, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202213838. Parecer: CNE/CES 359/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Escola de Educação Superior São Jorge - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 5, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de janeiro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade - UniDrummond, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 5, de 10 de janeiro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade - UniDrummond, com sede na Rua Professor Pedreira de Freitas, nº 415, bairro Tatuapé, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202121681. Parecer: CNE/CES 370/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - ME - Salvador/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 1.156, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de dezembro de 2022, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna - FTC, com sede no município de Itabuna, no estado da Bahia, contudo, determinou a redução de cem para sessenta e quatro vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 1.156, de 29 de dezembro de 2022, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna - FTC, com sede na Praça José Bastos, nº 55, Centro, no município de Itabuna, no estado da Bahia, com sessenta e quatro vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202218134. Parecer: CNE/CES 372/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Faculdade Única Ltda. - Ipatinga/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 418, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Única de Timóteo - FUNIT, com sede no município do Timóteo, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 418, de 15 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Única de Timóteo - FUNIT, com sede na Avenida Acesita, nº 655, bairro Olaria, no município de Timóteo, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202224046. Parecer: CNE/CES 373/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. - ME - Itumbiara/GO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de março de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Santa Rita de Cássia - IFASC, com sede no município de Itumbiara, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Santa Rita de Cássia - IFASC, com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, bairro Jardim Primavera, no município de Itumbiara, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 31 de outubro de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE JUNHO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 9/10/2025, Seção 1, p. 29) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202415824. Parecer: CNE/CES 385/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Barra de São Francisco, a ser instalada no município de Barra de São Francisco, no estado do Espírito Santo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Barra de São Francisco, a ser instalada na Avenida Celso Schwab Tagarro, nº 21, bairro Vila Vicente, no município de Barra de São Francisco, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202303068. Parecer: CNE/CES 388/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina Ltda. - EPP - Petrolina/PE. Assunto: Credenciamento da Soberana Faculdade de Uruguaiana, a ser instalada no município de Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto