DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110400007 7 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 041990624-3) CARLOS ALBERTO ALVES DE PAULA, Prec-CP: 96 1984764, do 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 019369373-6) SAMUEL DE AZEVEDO SANTOS, Prec-CP: 96 1965888, do 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora- MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 049821913-8) LEANDRO DE PONTES BIGONHA, Prec-CP: 96 1888759, do 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora- MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 019602013-5) ALESSANDRO DE OLIVEIRA HORÁCIO, Prec-CP: 96 2005304, do Hospital Geral de Juiz de Fora (Juiz de Fora-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Tenente da Reserva Remunerada (Idt: 042023234-0) WENDEL FLÁVIO DA SILVA, Prec-CP: 96 1890573, do Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019628203-2) WILMAR PINTO DA SILVA DE SOUZA, Prec-CP: 96 1931708, da 2ª Companhia de Inteligência (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019501143-2) PAULO SÉRGIO DE ANDRADE, Prec-CP: 96 1870781, do Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 014705383-9) JOÃO DA SILVA QUINTEIRO, Prec-CP: 96 1644079, do Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 020475294-3) FABRICIO SALGADO CARDINOT, Prec-CP: 96 2052512, do Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 061992372-5) ANDRÉ RICARDO VALENTE DE BARROS, Prec-CP: 96 1665819, do Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha (Juiz de Fora-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 041961174-4) GERALDO BATISTA DE SANTANA, Prec-CP: 96 1924208, do 11º Batalhão de Infantaria (São João del Rei-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 049887173-0) LUEMAR MOREIRA DA SILVA, Prec-CP: 96 1906726, do Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019650463-3) VALDIR LEMES, Prec-CP: 96 1928803, do Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019477243-0) PEDRO FÁBIO FERREIRA MARTINS, Prec-CP: 96 1856251, da Bateria de Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 011135404-9) MAURICIO MACHADO DE FIGUEIREDO, Prec-CP: 96 1901149, do Hospital Central do Exército (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 016555242-3) EDMILSON SOARES ROQUE, Prec-CP: 96 1645654, da Companhia de Comando do Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 020289514-0) LUIS MAURO RODRIGUES MOURA, Prec-CP: 96 1922475, do Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 1º de dezembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 11, da Portaria - Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.. Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS PORTARIA - CML - C EX Nº 431, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria - Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 043023172-0) SERGIO PEREIRA MARIANO CORDEIRO JUNIOR, Prec-CP: 96 1767706, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército (Niterói- RJ), pelo prazo de 21 (vinte e um) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas e de assessoramento nos assuntos de estado-maior na área de responsabilidade do Comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército; o Tenente-Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 025453253-4) ROGERIO MADUREIRA STEFANO, Prec-CP: 96 1716562, para prestar tarefa por tempo certo no Hospital Militar de Resende (Resende-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas e de assessoramento nos assuntos de estado-maior na área de responsabilidade do Hospital Militar de Resende; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 049702743-3) TADEU SOARES COSTA, Prec-CP: 96 1745587, para prestar tarefa por tempo certo no Centro General Ernani Ayrosa (Petrópolis-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Centro General Ernani Ayrosa; o Capitão Reformado (Idt: 017816022-2) VITAMAR SERRANO ROSA, Prec-CP: 96 1680263, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 1ª Região Militar; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 018785273-6) AMADEU FERNANDES DA SILVA FILHO, Prec-CP: 96 1913011, para prestar tarefa por tempo certo no Hospital Central do Exército (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Hospital Central do Exército; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 041970794-8) JAZIEL JANUÁRIO DE SOUZA, Prec-CP: 96 2002426, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 4ª Região Militar; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 041990624-3) CARLOS ALBERTO ALVES DE PAULA, Prec-CP: 96 1984764, para prestar tarefa por tempo certo no 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do 4º Depósito de Suprimento; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 019369373-6) SAMUEL DE AZEVEDO SANTOS, Prec-CP: 96 1965888, para prestar tarefa por tempo certo no 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do 4º Depósito de Suprimento; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 049821913-8) LEANDRO DE PONTES BIGONHA, Prec-CP: 96 1888759, para prestar tarefa por tempo certo no 4º Depósito de Suprimento (Juiz de Fora-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do 4º Depósito de Suprimento; o Segundo-Tenente da Reserva Remunerada (Idt: 042023234-0) WENDEL FLÁVIO DA SILVA, Prec-CP: 96 1890573, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 4ª Região Militar; o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019628203-2) WILMAR PINTO DA SILVA DE SOUZA, Prec-CP: 96 1931708, para prestar tarefa por tempo certo no Comando do Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando do Comando Militar do Leste; o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 019501143-2) PAULO SÉRGIO DE ANDRADE, Prec-CP: 96 1870781, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 4ª Região Militar (Belo Horizonte-MG), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 4ª Região Militar; e o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 014705383-9) JOÃO DA SILVA QUINTEIRO, Prec-CP: 96 1644079, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do Comando da 1ª Região Militar. Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS PORTARIA - CML - C EX Nº 432, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria - Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 020475294-3) FABRICIO SALGADO CARDINOT, Prec-CP: 96 2052512, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas e de assessoramento nos assuntos de estado-maior na área de responsabilidade do Comando da 1ª Divisão de Exército. Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS PORTARIA - CML - C EX Nº 433, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria - Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 061992372-5) ANDRÉ RICARDO VALENTE DE BARROS, Prec-CP: 96 1665819, para prestar tarefa por tempo certo no Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha (Juiz de Fora-MG), pelo prazo de 20 (vinte) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas e de assessoramento nos assuntos de estado-maior na área de responsabilidade do Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha. Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS PORTARIA - CML - C EX Nº 434, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria - Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: NOMEAR o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 041961174-4) GERALDO BATISTA DE SANTANA, Prec-CP: 96 1924208, para prestar tarefa por tempo certo no 11º Batalhão de Infantaria (São João del Rei-MG), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025, tendo as atribuições de apoio técnico às tarefas administrativas na área de responsabilidade do 11º Batalhão de Infantaria. Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 350-SSAP2/SVP 7, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0808301- 23.2018.4.05.8300, junto ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), transitado em julgado em 23 de maio de 2023, resolve: REFORMAR, a contar de 29 de maio de 2018, o Sd Ef Vrv VITOR GUILHERME GUERRA DE SOUZA (Idt nº 070.642.387-8), na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Sd Ef Vrv e alteração em folha de pagamento a contar de 29 de maio de 2023 (termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer), de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108, art. 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e redação dada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, observados os artigos 9º e 10º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO 10ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 29-SSPJ.5/SVP/CMDO 10ª RM, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 0800238-05.2024.4.05.8104, junto ao Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará, resolve: CONCEDER, provisoriamente, a contar de 17 de outubro de 2025, data indicada pela Justiça Federal para início da vigência, ao MARCOS WILLAMES SABOIA DE ANDRADE, Identidade nº 011465764-6 MB/EB, Primeiro-Sargento Reformado, os proventos integrais calculados com base no soldo de Primeiro- Sargento, de acordo com o Art 104, inciso II do Art 106, inciso IV do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e Parecer de Força Executória nº 00417/2025/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, de 21 de outubro de 2025. Gen Div IVON BARRETO LEÃO