DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de setembro de 2025. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes PORTARIA Nº 771, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a vacância da Função Comissionada, FC-6, de Chefe do Cartório da 109ª Zona Eleitoral, em virtude da remoção do servidor Thiago Maciel de Paula para a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, nos termos das Portarias nº 582, de 29 de agosto de 2025 e n° 723, de 09 de outubro de 2025; CONSIDERANDO o Ofício nº 9606/2025 3092966 do Juízo da 109ª Zona Eleitoral, registrado no SEI nº. 0020510-03.2025.6.17.8109, resolve: Art. 1º Designar, temporariamente, a servidora VANUZA MARIA DE MELO SILVA para exercer a Função Comissionada, FC-6, de Chefe do Cartório da 109ª Zona Eleitoral - Santa Cruz do Capibaribe, no período de 11 de setembro a 12 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA PRESIDÊNCIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF Nº 519, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Solicitação 27 (0002542209) do Juízo da 52ª Zona Eleitoral, o Ofício (0002542156) do Município de Água Branca e a Decisão 1573 (0002551966) da Diretoria-Geral, inclusos no Processo SEI nº 0015078-50.2025.6.18.8052, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão de ISRAEL LIMA DE OLIVEIRA, servidor efetivo do Município de Água Branca/PI, até 31 de dezembro de 2026, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) da 52ª Zona Eleitoral de Água Branca/PI, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo SEI 0039603/2025, resolve: Art. 1º Exonerar SIMONE NUNES DE MIRANDA CARRER, matrícula N. 309.884, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-01, do Gabinete da Presidência. Art. 2º Nomear SIMONE NUNES DE MIRANDA CARRER, matrícula N. 309.884, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, da Secretaria Judiciária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP Nº 963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve: Nomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 22/2025, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025: Vinicius Rodrigues Nunes em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 25.9.2025, de Leonardo Cunha Muller; Natalia Vrech Haro Povill em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 30.9.2025, de Mastrângelo Corrêa da Silva; Julia Ribeiro Valencia em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 13.10.2025, de Tacyana Avelino de Oliveira. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 2.477, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 6780/2023, resolve: ALTERAR o fundamento legal da pensão por morte concedida à Tania Terezinha Godinho de Mendonça por meio da Portaria nº 5.279/2023, publicada no Diário Oficial da União de 21-09-2023, do artigo 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o do artigo 23, caput, § 2º, incisos I e II, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, mantidos os demais fundamentos, a partir de 29-08- 2023. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 511, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 17612/2025, resolve: Nomear o(a) servidor(a) CAROLINA SANTANA DE OLIVEIRA CRUZ, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, na vaga decorrente da exoneração de JOSE AUGUSTO DE AQU I N O. JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 398, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 5724/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 13.809/2019; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor Roberval de Holanda Cabral, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$7.004,82 (sete mil e quatro reais e oitenta e dois centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA ATO TRT6-GP Nº 399, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 6013/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 13.809/2019; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018; CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 171/2021, publicado no DOU de 13/04/2021, de acordo com as orientações veiculadas no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento nas decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000 e TST-ConsAdm-4102-35.2023.5.90.0000, resolve: REVER o Ato TRT6-GP n.º 171/2021, publicado no DOU de 13 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Luiza Maria Santos, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$25.736,90 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do referido diploma legal. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA ATO TRT6-GP Nº 401, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD n.º 21406/2025, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Rosangela Maria Correia da Silva, na condição de ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia do ex-servidor aposentado Carlos Roberto Soares da Silva, a partir de 06/10/2025 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, que será compartida com Sônia Maria Soares da Silva (cônjuge), nos moldes do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 192, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP nº 144/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora INÊS RAMOS, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 1/10 da Função Comissionada nível FC-04, incorporado com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 3/10 da Função Comissionada nível FC-04, conforme parâmetros estabelecidos no STF - RE 638.115/CE, nos Processos nºs 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito em julgado em 1º/8/2006, e Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001593-69.2009.4.01.3400, no Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023 e no previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 3% da gratificação adicional por tempo de serviço ¿ GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; e d) AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF