DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR PORTARIA N° 161, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0010857- 89.2025.5.10.8000, resolve: CONCEDER pensão civil vitalícia a ELIZABETH MACHADO DE ALMEIDA, cônjuge do servidor aposentado Paulo Roberto Santos de Almeida, nos termos do artigo 40, §7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74 e 77 da Lei n.º 8.213/1990 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos a contar de 15/10/2025, data em que ocorreu o óbito. Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 113/SGP, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público C-077 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para provimento de Cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme Resolução Administrativa n.º 302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61; CONSIDERANDO as autorizações para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar o provimento dos cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme consta no Anexo V da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - LOA, no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES Nº 16/2024, no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SGPES N.º 206/2024 e no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SGPES N.º 28/2025 e seu anexo (DP 8589/2025); CONSIDERANDO as vacâncias ocorridas no exercício, após o mês de março, e que possuem lastro orçamentário para sua imediata recomposição; CONSIDERANDO as demais informações constantes nos autos do Processo DP- 6848/2023 (e-SAP), resolve: Art. 1º Nomear e lotar, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, o seguinte candidato, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência da habilitação no Concurso Público C-077, conforme Edital 1/2023, e alterações posteriores, assim como a Homologação do Resultado Final, constante da Resolução Administrativa n.º 302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61, na forma abaixo discriminada: Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Psiquiatria, Classe A, Padrão 1 . .NOME .ORIGEM DA VAGA .CLASS. .COT A .LOT AÇ ÃO . .Thiago Souza de Aguiar .Falecimento de pensionista de Helio Marques Triguero .3 .Ampla .Coordenadoria De Saúde Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 9325/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALBERTO SOUTO MAIOR (matrícula n.º 255.048.412), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais, acrescido: do percentual de 17% (dezessete por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001) e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 da Função Comissionada de Assistente - FC-02, 2/5 da Função Comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01 e 1/5 da Função Comissionada de Agente Especializado - FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225- 45/200, e decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, referente às parcelas incorporadas entre 08/04/1998 a 04/09/2001, com efeito a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, reajustado de acordo com o art. 7° da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 3º, inciso I, do art. 20 da citada emenda constitucional (EC n.° 103, de 2019). Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 167, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 21205/2025, resolve: Nomear MATHEUS SENNA MOLINA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Medicina, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Alberto Caldeira Mendes. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO PORTARIA CREF2/RS Nº 897, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XXIV do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, tendo em vista o que determina a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS. resolve: Art. 1º Esta portaria nomeia, na forma do inciso VIII do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, o empregado Marcelo Ignacio Texeira, matrícula 21, para exercer a função gratificada de Supervisão de Prospecção de Tecnologia, conforme as atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS. Art. 2º São designadas as seguintes atribuições, sem prejuízo às atividades inerentes ao cargo de origem: I - Prospectar, sugerir e implementar soluções de Tecnologia da Informação para o Conselho. II - Auxiliar e orientar os usuários na utilização das ferramentas de informática. III - Elaborar planilhas e apresentações avançadas quando solicitado. IV - Auxiliar o Assessor de TI na manutenção do parque de equipamentos. V - Auxiliar na instalação de redes, equipamentos de informática e telefonia. VI - Elaborar e supervisionar especificações técnicas para materiais e serviços de TI. VII - Responder a questionamentos técnicos em editais de contratação do departamento. VIII - Desempenhar e supervisionar outras tarefas compatíveis com o cargo e necessárias ao bom funcionamento das atividades do Departamento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025 ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA PORTARIA CREF2/RS Nº 898, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XXIV do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, tendo em vista o que determina a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS. resolve: Art. 1º Esta portaria nomeia, na forma do inciso VIII do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, a empregada Taiane Ribas Guimarães, matrícula 58, para exercer a função gratificada de Supervisão de Contratos, conforme as atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS. Art. 2º São designadas as seguintes atribuições, sem prejuízo às atividades inerentes ao cargo de origem: I - Promover reuniões e treinamentos de alinhamento aos procedimentos, disseminando novas orientações (especialmente sobre legislação de compras, contratos e sistemas) e solucionando questões que impactem a fluidez dos processos. II - Promover reuniões com contratadas para alinhar expectativas, canais de comunicação, prazos e procedimentos de fiscalização, quando necessário. III - Supervisionar e orientar o trabalho desempenhado pelos estagiários e menores aprendizes do setor, garantindo a correta aplicação das normas. IV - Participar de ações institucionais voltadas ao aprimoramento dos empregados, contribuindo para a melhoria contínua das rotinas específicas de Licitações e Contratos. V - Gerir, supervisionar e acompanhar todos os processos administrativos de compra, contratação de serviços e projetos, em estrita conformidade com a Lei de Licitações vigente e as normas internas do Conselho, abrangendo as etapas de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico, editais, contratos e aditivos. VI - Instruir e supervisionar os processos administrativos de Licitação e Contratos, desde a fase preparatória até a homologação e adjudicação, bem como aqueles relativos à aplicação de sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar), encaminhando-os à autoridade competente para decisão. VII - Assegurar a gestão eficiente dos contratos, acompanhando prazos de vigência e aditivos, planejando e implementando medidas preventivas que evitem a descontinuidade de serviços ou o vencimento de obrigações contratuais. VIII - Acompanhar, supervisionar e gerir a execução contratual junto aos fiscais, verificando se os produtos ou serviços estão sendo entregues na qualidade, quantidade e desempenho especificados. IX - Analisar e supervisionar a elaboração de contratos, apostilamentos e aditivos, assegurando adequação às obrigações, prazos e indicadores de desempenho estabelecidos. X - Analisar e aprovar (ou rejeitar) os relatórios de progresso das contratadas, determinando a correção de falhas, vícios ou defeitos identificados. XI - Verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das contratadas, exigindo e analisando a documentação pertinente à manutenção das condições de habilitação. XII - Supervisionar a execução das publicações legais (como editais, avisos de licitação e resultados) e o trâmite de correspondências oficiais relacionadas, assegurando o cumprimento das exigências normativas e prazos estabelecidos. XIII - Avaliar os processos de compra e contratação, propondo ajustes e melhorias nas práticas e rotinas internas para aumentar a eficiência e a transparência do setor. XIV - Garantir que os pagamentos estejam alinhados ao cronograma e às medições aprovadas, identificando a necessidade de alterações contratuais (qualitativas ou quantitativas). XV - Supervisionar a abertura e o trâmite de Processos Administrativos (PA), incluindo notificações e penalidades contratuais, reportando não conformidades ao superior imediato. XVI - Manter atualizadas as planilhas de controle e movimentação de todos os processos de licitação, dispensa, inexigibilidade e contratos. XVII - Elaborar, analisar e consolidar dados estatísticos referentes aos serviços de Licitações e Contratos, subsidiando a elaboração de relatórios gerenciais e técnicos para a diretoria. XVIII - Elaborar relatórios circunstanciados sobre a execução dos contratos, destacando pontos positivos, negativos, problemas enfrentados e lições aprendidas. XIX - Realizar o atendimento a fornecedores, licitantes e setores internos, prestando informações e esclarecendo dúvidas relativas a editais, contratos e legislação aplicada. XX - Emitir o Termo de Recebimento Definitivo, atestando o cumprimento integral do contrato. XXI - Participar ativamente, quando designado, das reuniões da Comissão de Contratação, contribuindo com informações técnicas e análises detalhadas sobre os processos em andamento. XXII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e necessárias ao bom funcionamento das atividades do departamento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-13 Nº 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75; CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFFITO nº 182, de 20 de maio de 1997, que aprova o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e a Resolução COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; CONSIDERANDO a necessidade de prover a estrutura organizacional do CREFITO-13 para o desempenho eficiente de suas finalidades institucionais, resolve: Art. 1º Nomear a Sra. ALLANYS GABRIELLY MAIDANA DE SOUZA BARBOSA, para exercer o cargo comissionado de Assessora da Coordenação Geral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13. Art. 2º As atribuições inerentes ao cargo ora provido deverão ser exercidas em conformidade com o que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e/ou normativa específica, bem como as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral e pela Presidência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria de nº 11 de 19 de maio de 2025. RENATO SILVA NACER