DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santa Isabel/SP (Processo nº 53500.040417/2025-05). DATA E ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. MARCUS VINICIUS MARIN, Sócio-administrador da REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 510/2025 A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o interessado discriminado na tabela abaixo, em razão do documento de Decisão e Processo correspondentes, nos quais constam as fundamentações de fato e de direito pertinentes. Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Interessado .Documento de Decisão .Número do Processo . .04.039.720/0001-11 .TERACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA .Acórdão nº 210, de 14 de agosto de 2025 (SEI 14197331) .53500.016299/2015-34 SUZANA SILVA RODRIGUES GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413006 Número do Contrato: 41/2023. Nº Processo: 53528.001957/2022-12. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 18.689.359/0001-83 - ACK SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato gr05af nº 41/2023 - anatel, pelo período de 6 (seis) meses, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação predial, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para a agência nacional de telecomunicações no estado do rio grande do sul.. Vigência: 17/11/2025 a 17/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.899,90. Data de Assinatura: 21/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: TLB-PRO-2020/08462 , Contrato n º: TLB-CTR-2020/00039 Termo Aditivo n º: TLB-TAD-2025/00043, Data de Assinatura: 28/10/2025 Contratada: CONTÁTICA CONTABILIDADE E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA CNPJ/MF: 02.000.208/0001-36 Objeto: Prorrogação do Contrato, pelo período de 6 meses, a contar de 31 de outubro de 2025, com término em 31 de abril de 2026. Valor Aditivo: R$ 13.050,00 (Treze mil e cinquenta reais) Fundamentação Legal: art. 71 e 81 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c art. 119 do RELIC, e na Cláusula Vigésima Primeira do contrato original Signatários: p/Telebras, Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora), Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente), Fernanda Ayres Jardim Elia (Testemunha), p/Contratada, Alcionir Paulo Silvestro (Diretor Geral), Rafael Filippi Tomé (Testemunha). Brasília, 31 de outubro de 2025. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS , Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 61633435/2025 No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por intermédio da Portaria PRT/PRESI 159/2025, e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas constantes dos autos do processo administrativo PAR SEI 53137.026832/2023-71 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 61633435/2025 - DECOR-PAR, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada THOMAS JOSE BELTRÃO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - ME, inscrita no CNPJ Nº 19.918.905/0001-73, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua participação e disputa nos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico Nº Nº 35/2022 - SE/PB, as seguintes sanções: I - Multa, no valor total de R$ 60.922,16, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "a" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias e, em destaque, na página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 15 meses, com fundamento no subitem 8.3 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20000003/2020 - CS, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição RESULTADO DE JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO Nº 60954228/2025 No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (61218931), com base nas provas dos autos do processo administrativo SEI 53180.055276/2019-39 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 59899746/2025 - GPAR-DEPEC e JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 60954228/2025 - GPAR-DEPEC, REFORMO a multa aplicada à pessoa jurídica VKM REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.760.494/0001-50, denominada AGF SDS, pelo ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, praticada no âmbito do Contrato de Franquia Postal nº 400/2011 - DR/BSB. Na forma do Decreto 11.129/2022, art. 15, § 3º, cumpram-se, no prazo de 30 dias, a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, as seguintes sanções: I - Multa de R$ 60.084,01, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 20, 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c artigo 6º inciso II da Lei nº 12.846/2013 e arts. 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 45 dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 dias e em destaque na página principal do referido sítio. SEI: 53180.055276/2019-39 AMAURY JOSE VALENÇA DE MELO Chefe do DECOR DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. LASARO ARRUDA BUENOS AIRES 55061990668, CNPJ: 13.097.540/0001-87. Endereço: R BELO HORIZONTE, 162 A - CALADINHO - CORONEL FABRICIANO/MG. Assinado em: 30/10/2025. Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 53.687.819 ISAQUE GOMES SANTOS COSTA, CNPJ: 53.687.819/0001-35. Endereço: R LUCI LELES, 279, LOJA 05 - NOVA YORK - VESPASIANO/MG. Assinado em: 30/10/2025. Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 61.567.122 CARLA MARIA PIMENTEL DA SILVA, CNPJ: 61.567.122/0001-59. Endereço: R JOAQUIM ITAMAR CAMPOS, 20B - SANTA EFIGENIA - BARBACENA/MG. Assinado em: 30/10/2025. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 839/2025 Data da Assinatura: 27/10/2025 Nome do Convenente: Município de Brumadinho/MG - Nome da AGC: COMUNIDADE R DE MARINHOS - Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de COMUNIDADE R DE MARINHOS, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/2025 SE/MG Prestação de Serviço Comum de Engenharia de Manutenção Predial Corretiva, sem cessão de mão de obra, com aplicação de materiais sob demanda, nas unidades dos Correios vinculadas à Superintendência Estadual de Minas Gerais (SE/MG) - ID 1062329. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 27/11/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2025 SE/MG Prestação de Serviço Comum de Engenharia de Manutenção Predial Corretiva, sem cessão de mão de obra, com aplicação de materiais sob demanda, nas unidades dos Correios vinculadas à Superintendência Estadual de Minas Gerais (SE/MG) - ID 1081894. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 28/11/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG