DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400132 132 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 44.136, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2025: a) Taxa Legal (TLm): 1,093764% a.m. (um inteiro e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro milionésimos por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,01275733 (um inteiro e um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e três centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0018 (um inteiro e dezoito décimos de milésimo). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.135, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 31.10.2025 a 1.12.2025 são, respectivamente: 1,0291% (um inteiro e duzentos e noventa e um décimos de milésimo por cento), 1,00857422 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois centésimos de milionésimos) e 0,1702% (mil, setecentos e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Faculdade Irecê - FAI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINAT U R A : 31/10/2025..Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Maria da Conceição Araújo Correia, Diretora Geral. Processo Administrativo 1.14.000.002206/2025-90. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 30/10/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Joana Angélica Guimarães da Luz, Reitora da UFSB. Processo Administrativo 1.14.000.002149/2025-49. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 30/2025 A PROCURADORA DA REPÚBLICA abaixo subscrita, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5020188-89.2025.4.02.5001-IP (ePol: 2025.0019705), nos termos do caput do artigo 28 do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, observadas ainda a Resolução CNMP nº181.2017 e a Orientação Conjunta nº01/2024, das e. 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Neste sentido, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO EDITAL Nº 31/2025 A PROCURADORA DA REPÚBLICA que a esta subscreve, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor ANDRE MOREIRA RODRIGUES LEPRE, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5009379-40.2025.4.02.5001-IP (ePol: 2025.0021721), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2021 CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia CONTRATADA: REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA (CNPJ nº 07.850.772/0001-61) PRO C ES S O ADMINISTRATIVO: 1.31.000.000402/2021-15 OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 6 (seis) meses, em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA do Contrato; - Alterar a C L ÁU S U L A QUINTA - DA VIGÊNCIA; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93; Item XLVIII da Instrução Normativa 01 de 08 de fevereiro de 2018 MPF/SG; Item 3 do ANEXO IX da IN 05/2017 do MPOG. VIGÊNCIA CONTRATUAL: de 18/11/2025 até 17/05/2026 VALOR TOTAL 6 MES ES ESTIMADO: R$ 46.705,10 (Quarenta e seis mil, setecentos e cinco reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025 ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Gilmar Florêncio da Silva (Representante da Contratada). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/10/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nas dependências da Procuradoria da República no Estado de Roraima PR/RR, incluindo sede e anexos, com disponibilização de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 04/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av .general Penha Brasil Nº 1255 Sao Francisco - BOA VISTA - RR. Entrega das Propostas: a partir de 04/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. NAZARENO NUNES RODRIGUES Pregoeiro (SIDEC - 03/11/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004582/2022-73; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a ratificação da Cláusula Terceira - DA ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS, item 3.1 do Contrato Originário e a alteração da Cláusula 4.4.1 - DA JORNADA DE TRABALHO do Termo de Referência nº 47/2022, tendo em vista a Instrução Normativa 381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 4.4.1 - DA JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2022 A nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue: "A carga horária a ser cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas, respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes, para os serviços de auxiliar administrativo (CBO/MTE 4110-05). Para os serviços de auxiliar de almoxarifado, assistente de almoxarifado, auxiliar de serviços gerais permanece a jornada atual e para os serviços de telefonistas a carga horária será de 6 horas divididos em: telefonista (01) 08h30 - 14h30; telefonista (02) 13h30 - 19h30."; DA VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de nº 23/2022; CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do presente Termo Aditivo; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022; PROCESSO PR SP/DICGC:1.34.001.011329/2021-95; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA-SERVIÇOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; DO OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a ratificação da Cláusula Décima - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO, item 10.1 do Contrato Originário e da Cláusula 25 do Termo de Referência nº 45/2021, assim como a alteração da Cláusula 49 - JORNADA DE TRABA L H O do Termo de Referência nº 45/2021, tendo em vista a Instrução Normativa 381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024; DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 49 - JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 45/2021: A nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue:"A carga horária a ser cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas, respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes, para os serviços de garçom (CBO/MTE 5134-05) para a Procuradoria da República no Estado de São Paulo."; DA VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de nº 5/2022; DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do presente Termo Aditivo; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: CELCIMAR BARBOSA FERREIRA; DATA DE ASSINATURA: 03/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006573/2022-17; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 18.689.359/0001-83; OBJETO: OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a ratificação das Cláusulas 10ª do Contrato Originário e 20 do Termo de Referência nº 29/2022, assim como a alteração da Cláusula 38 - JORNADA DE TRABALHO do Termo de Referência nº 29/2022, tendo em vista a Instrução Normativa 381/2025, de 17 de setembro de 2025, que incluiu novos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, passíveis de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do que trata o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto n. 12174, de 11 de setembro de 2024;DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 38 - JORNADA DE TRABALHO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 29/2022 A nova redação da cláusula acima discriminada será a que segue:"A carga horária a ser cumprida, de segunda a sexta-feira, pelo terceirizado, será de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos compreendidos das 8h às 18h, sendo o total diário de 8 (oito) horas, respeitando o intervalo para almoço previsto na CLT ou em Acordos Trabalhistas vigentes, para os serviços de servente (CBO/MTE 5143-20) para as Procuradorias da República nos Municípios de Jaú, Ribeirão Preto, São Carlos e Santos."; DA VE DAÇ ÃO DO COMPARTILHAMENTO DE MÃO DE OBRA: Nos termos do art. 17, II da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 5, de 2017 e do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, neste Termo de Contrato de nº 25/2022; CLÁUSULA QUARTA - DA DATA DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DE JORNADA: Os efeitos da redução de jornada passam a incidir na data de publicação do presente Termo Aditivo;; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO GUILHERME PONTI CANONICO; DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.