DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500073 73 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal - SRRF, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas e custodiadas pela SRRF04, sujeitas a destruição ou inutilização, a ser realizada nos campi de ensino do IFPB, 3. DATA DA ASSINATURA: 3 de novembro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo de Cooperação Técnica, a superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e a reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Mary Roberta Meira Marinho. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 30/2023. Nº Processo: 10707.720404/2023-14. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 21.514.277/0001-02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA. Objeto: Repactuação do novo valor mensal estimado do contrato de R$ 69.511,69 (sessenta e nove mil e quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos) para R$ 69.744,86 (sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a partir de março/2025; para R$ 70.204,35 (setenta mil e duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), a partir de abril/2025; para R$ 70.475,11 (setenta mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e onze centavos), a partir de maio/2025; e para R$ 70.479,92 (setenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a partir de julho/2025; totalizando um valor para 12 (doze) meses de R$ 845.759,04 (oitocentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) que acrescido do valor dos "serviços eventuais" terá um valor global de R$ 868.522,60 (oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). Resultando um apostilamento no valor de R$ 8.620,37 (oito mil seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos) e um retroativo de R$ 1.884,04 (um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) no período março de 2025 a setembro de 2025.. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 868.522,60. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO A Comissão Permanente de Leilões da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nos termos do Edital nº 0800100/000008/2025. Mercadorias: eletrônicos, veículos, químicos, vestuário, informática, combustíveis, acessórios e outros. Período de Apresentação das Propostas: de 27 de novembro de 2025 às 8h até 03 de dezembro de 2025 às 21h. Data de realização da Sessão Pública para Lances: dia 05 de dezembro de 2025 a partir das 10h. Endereço: www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal". Clientela: Pessoas Físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nos termos do item 4 (quatro) do Edital. Condições de Pagamento: o pagamento deverá ser feito conforme item 9.1 do Edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação. Informações: correio eletrônico [email protected] devendo constar o número 0800100/000008/2025 no assunto e/ou na própria mensagem. Edital: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Marília, 30 de outubro de 2025. ANDRÉ LUIS CORREIA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.723291/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de limpeza e conservação nas Unidades da SRRF02 no estado do Pará e Tabatinga no estado do Amazonas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/11/2025 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WALTER SALEMA MAIA PRADO Agente de Contratação (SIASGnet - 04/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1000100/0004/2025 LEILÃO ELETRÔNICO PESSOA FÍSICA E JURÍDICA nº 1000100/0004/2025 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, vestuário, utensílios de cozinha, eletrodomésticos, veículos, veículos para desmontagem e outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 02/12/2025 às 12h até o dia 04/12/2025 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/12/2025 às 10 horas. LOCAL: www.rfb.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: DRF/Pelotas/SRRF10, Rua Professor Araújo, 216 - Centro - Pelotas/RS CEP 96065-440, no sítio: www.rfb.gov.br, ou ainda pelos telefones: (53) 99176-8862 e (55) 996402296. ALICE ALMEIDA BRAGA Agente de Contratação SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, CAEEBM - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ESTETICO EM BOAS MAOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.654.466/0001-83, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008851/2025-30, para apurar a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a devida autorização, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971[1], que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BENTO MUNHOZ LTDA - CNPJ nº 10.737.093/0001-95, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14- A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.548,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.006537/2025-12. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa OLIVIA GESTAO DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 34.751.996/0001-99, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999, que deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.000342/2025-69. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa LIDER 89,1 FM LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.331.510/0001-19, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, caso considere pertinente, referenciando o processo 19995.000963/2024-61, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999, o qual deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico- de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa MIX EVENTOS, RECREACAO E TURISMO LTDA (MIX CERIMONIAL), CNPJ nº 07.745.033/0001-00, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.005096/2025-31. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora