DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 14.780,00 (quatorze mil setecentos e oitenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.005448/2025-59. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa SUPER GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MERCADO SUPER GOMES), CNPJ nº 08.450.455/0001-10, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14- A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.005466/2025-31. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 30 de outubro de 2025. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957003140202525. Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem e limpeza, asseio e conservação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 05/11/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Contratação por posto de trabalho, inclusive para o serviço de limpeza, asseio e conservação.. DANILO FERREIRA SALES Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício (SIASGnet - 04/11/2025) 173030-17202-2025NE800013 GERÊNCIA EXECUTIVA AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 4/2025 Prazo: 19 de dezembro de 2025 Objeto: Alterações normativas relacionadas às negociações por companhias abertas de ações de própria emissão. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM comunica a prorrogação, até o dia 19 de dezembro de 2025, do prazo para recebimento de sugestões e comentários da Consulta Pública SDM nº 04/25. A Consulta Pública em questão tem por objetivo promover alterações na Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, a qual dispõe sobre negociação de ações e a aquisição de debêntures de própria emissão. Para detalhes sobre as alterações propostas, acesse a notícia sobre a Consulta Pública e o Edital de Consulta Pública SDM 04/25. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço eletrônico [email protected]. As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta. Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 04/25. Rio de Janeiro-RJ, 4 de novembro de 2025. ANTONIO CARLOS BERWANGER Superintendente de Desenvolvimento de Mercado SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2025/SUSEP O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XV do art. 42 da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e em complemento ao Edital de Audiência Pública nº 1/2025/SUSEP, publicado no DOU de 3 de novembro de 2025, comunica ajustes na operacionalização da AUDIÊNCIA PÚBLICA que conferirá à sociedade a oportunidade de contribuir com o processo de tomada de decisão concernente ao objeto da consulta pública nº 02/2025, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista. A audiência será realizada no dia 14 de novembro de 2025, das 14h30 às 17h30, de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. A participação na audiência pública dependerá de inscrição prévia, que deverá ser realizada até o dia 7 de novembro de 2025, por meio de envio de e-mail para o endereço [email protected]. O e-mail de inscrição deverá conter: nome completo do interessado, endereço de e-mail, telefone para contato, entidade e cargo. Cada entidade poderá solicitar a inscrição de apenas um representante para manifestação oral e, durante a audiência pública, cada inscrito poderá apresentar suas considerações pelo período máximo de 5 minutos. Não será necessário o envio de nova inscrição para aqueles que, com base no Edital de Audiência Pública nº 1/2025/SUSEP, já tenham enviado o e-mail de inscrição com as informações exigidas. Considerando o número de inscritos e, de modo a assegurar a viabilidade e a organização da audiência, a Susep poderá selecionar, dentro do tempo disponível para manifestações orais, aqueles que terão suas inscrições confirmadas, levando em conta a representatividade das entidades e dos setores envolvidos. Os participantes selecionados receberão e-mail de confirmação contendo o link de acesso à reunião. Os demais inscritos serão formalmente comunicados por e-mail sobre o indeferimento da inscrição para manifestação oral, podendo acompanhar a audiência na condição de ouvintes. Os documentos que subsidiarão as discussões durante a audiência pública são aqueles já disponibilizados para a consulta pública, e poderão ser obtidos no site eletrônico da Autarquia: < https://www2.susep.gov.br/safe/SCP/app/>. A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal da Susep no YouTube, não sendo necessária inscrição para participação como ouvinte. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Repasse nº 982542/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ESPL A N A DA - BA, CNPJ 13.885.231/0001-71, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, NO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.153.984,38; dos recursos: R$ 1.148.984,38, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000399, de 15/10/2025, e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2028 - 31/10/2025 Silvio José Conceição e JOSE NAUDINHO ALVES DOS SANTOS. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .840756/16 .MS .Fundo de Saúde do Distrito Fe d e r a l / D F .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo:16/10/2025 . .814335/14 .MS .SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL/DF .Altera vigência: 31/07/2026 .T Aditivo:17/10/2025 . .885572/19 .M C I DA D ES .PM Dias D'Ávila/BA .Utilização dos Rendimentos e Altera contrapartida: R$ 9.441,09 .T Aditivo: 31/10/2025 . .904452/20 .MTUR .SECRETARIA DAS CIDADES/PI .Altera vigência: 29/11/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .908361/20 .M C I DA D ES .PM ITABERABA/BA .Altera vigência: 05/12/2025 .T. Aditivo:31/10/2025 . .894701/2019 .MAP .PM Espírito Santo/RN .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .0420061-24/13 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:22/10/2025 . .943195/23 .M C I DA D ES .PM Alto Santo/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 03/11/2025 . .944534/2023 .M C I DA D ES .PM Cidade Ocidental .altera contrapartida: R$266.644,00 .T.A: 03/11/2025 . .949825/23 .M C I DA D ES .PM Timóteo/MG .Altera Repasse: R$ 1.413.725,81 e Contrap.: R$ 19.316,72 .T Aditivo: 29/10/2025 . .946184/23 .M DA S C F .PM Nobres/MT .Altera vigência: 29/11/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .937701/22 .M C I DA D ES .PM Cruzeta/RN .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .945821/23 .M DA S C F .PM Confresa/MT .Altera vigência: 24/11/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .946152/23 .M DA S C F .PM Alto Araguaia/MT .Altera contrap: R$ 192.552,92 .T Aditivo:03/11/2025 . .923147/21 .M C I DA D ES .PM Carandaí/MG .Altera vigência: 16/08/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .924660/21 .M C I DA D ES .PM FAGUNDES/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 30/10/2025 . .945464/23 .M C I DA D ES .PM FAGUNDES/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 30/10/2025 . .829151/16 .M C I DA D ES .Estado da Bahia/BA .Altera vigência: 04/09/2026 .T Aditivo:24/10/2025 . .913066/2021 .M ES P .PM Ferraz de Vasconcelos/SP .Altera repasse e contrap: R$ 236.282,64 e R$ 2.386,70 .T Aditivo:03/11/2025 . .954673/2023 .M C I DA D ES .PM Ferraz de Vasconcelos/SP .Altera vigência: 28/12/2027 e Altera contrap:R$110.942,18 .T Aditivo:03/11/2025 . .945788/23 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLIDÃO/PE .Altera contrap: R$ 33.334,83 .T Aditivo:03/11/2025 . .900471/20 .M C I DA D ES .PM Santa Quitéria/CE .Altera vigência: 23/04/2026 .T Aditivo:25/10/2025 . .0424367-92/14 .M C I DA D ES .PM Sobral/CE .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .962942/2024 .M ES P .PM DE COXIXOLA-PB .ALT. CP: R$ 17.923,98 .TA: 03/11/2025 . .949619/23 .MIDR .PM QUEIMADA NOVA/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:03/11/2025 . .0291447-27/704714/09 .MJSP .SEJUC/SE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .954158/23 .M C I DA D ES .PM Leme/SP .Altera contrap: R$ 101.121,85 .T Aditivo:30/10/2025 . .970249/24 .M C I DA D ES .PM Tupaciguara/MG .Altera contrap: R$ 87.509,25 .T Aditivo:03/11/2025 . .943337/23 .M C I DA D ES .PM Itaquaquecetuba/SP .Altera repasse e contrap: R$ 800.362,50 e R$ 74.637,50 .T Aditivo:29/10/2025 . .959973/24 .MIDR .PM MACAPARANA/PE .Altera contrap: R$ 175.834,99 .T Aditivo:03/11/2025 . .903037/20 .M C I DA D ES .PM Jundiá/RN .Altera vigência: 26/04/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .ACF 0217/2022 .Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l .CENTRO DE PESQUISAS AMBIENTAIS DO NORDESTE - CEPAN .Alteração do Prazo de Vigência: 09/06/2027 e Alteração da Qualificação das Partes .T aditivo: 27/10/2025 . .976363/25 .M C I DA D ES .PM Jundiaí/SP .Altera contrap: R$ 106.070,67 .T Aditivo:03/11/2025 . .938823/22 .MAP .PM Braço do Norte/SC .Altera vigência: 31/05/2027 .Ex-Officio:31/10/2025 . .948666/23 .MIDR .PM São Francisco/MG .Altera contrap: R$ 32.527,55 .T Aditivo:03/11/2025 . .895666/19 .FDD .Universidade Estadual Ponta Grossa/PR .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .845082/17 .M C I DA D ES .PM Cabo Frio/RJ .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:03/11/2025 . .896717/19 .M C I DA D ES .PM Monte Castelo/SP .Altera vigência: 05/11/2026 .Ex-Officio:03/11/2025 . .937041/22 .M ES P .PM Buritama/SP .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .891045/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera vigência: 05/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .891205/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera vigência: 05/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .896717/19 .M C I DA D ES .PM Monte Castelo/SP .Altera vigência: 05/11/2026 .Ex-Officio:03/11/2025 . .937041/22 .M ES P .PM Buritama/SP .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .891045/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera vigência: 05/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .891205/19 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP .Altera vigência: 05/12/2026 .T Aditivo:31/10/2025