DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL Nº 22/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000328/2025-70 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada não procurado (23056373)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " não procurado (25194234)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .CULTIVE AQUICULTURA LTDA .29.413.881/0001-54 .02021.000328/2025-70 .3º Trim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO OU Responsável Ativo e Passivo/CPF .NOME DA EMPRESA .CNPJ .NÚMERO DA DECISÃO .ASSUNTO . .02001.017903/2019-63 .ALCIDES HAHN/.152.699-* .H2M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP .82.757.337/0001-02 .Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 23447432/2025-Supes-SC .T C FA . .02026.102048/2017-45 .RUI OTTE/.614.639- .FB Indústria e Comércio Têxtil Ltda - Em Recuperação Judicial .07.662.543/0001-13 .Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 23182398/2025- Supes-SC .T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Substituto do IBAMA SC EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: VALOR TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 52.534.766/0001-50) . .Processo Administrativo: 02026.004238/2025-16 . .Nº de Controle: 17470300 . .Sócio Administrativo: ROGER CAVALHEIRO CPF .204.969- . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .17423693 . 3/2024 .07/10/2024 .450,85 .450,85 .450,85 .20 .90,17 .12,64 .56,99 .598,01 . .17423694 . 4/2024 .08/01/2025 .450,85 .450,85 .450,85 .20 .90,17 .9,91 .44,68 .585,7 . .T OT A I S . . .901,7 .901,7 .901,7 . .180,34 . .101,67 .1.183,71 . .Interessado: SEGI - IND. COM. IMP. EXP. AVIAMENTOS TEXTEIS E MAQ INDS LTD (CPF/CNPJ: 02.494.197/0001-98) . .Processo Administrativo: 02026.003391/2024-37 . .Nº de Controle: 16354474 . .Responsável Passivo: Jean Luís Simonetti CPF *. 986.300- . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10837853 . 1/2019 .05/04/2019 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .56,42 .163,53 .511,34 . .10837854 . 2/2019 .05/07/2019 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .54,95 .159,27 .507,08 . .10837855 . 3/2019 .07/10/2019 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .53,48 .155,01 .502,82 . .10837856 . 4/2019 .08/01/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .52,13 .151,09 .498,9 . .11596989 . 1/2020 .07/04/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .51,11 .148,14 .495,95 . .11596990 . 2/2020 .07/07/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .50,46 .146,25 .494,06 . .11596991 . 3/2020 .07/10/2020 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .50 .144,92 .492,73 . .11596992 . 4/2020 .08/01/2021 .289,84 .289,84 .289,84 .20 .57,97 .49,54 .143,59 .491,4 . .T OT A I S . . .2.318,72 .2.318,72 .2.318,72 . .463,76 . .1.211,80 .3.994,28 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Substituto do IBAMA SC