DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, KYK2444, FRMEV02525752025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001- 46, BAI7180, FRMEV02556092025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, SXR7G71, FRMEV02560092025, 606-82; RXX2J94, FRMEV02560882025, 606-82; QIY0263, FRMEV02569682025, 606-82; QIU1254, FRMEV02582462025, 606-82; QJG8010, FRMEV02586202025, 606-82; RXY9H69, FRMEV02599142025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001- 70, MIV5041, FRMEV02567822025, 606-82; TRANSPORTADORA SD LTDA, 79.661.377/0001-41, SXV1G28, FRMEV02621822025, 606-82; QJZ4100, FRMEV02748412025, 606-82; TRANSPORTADORA NASCIMENTO LTDA, 35.506.390/0001- 50, QMO9J50, FRMEV02642822025, 606-82; QMO9J50, FRMEV02759042025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV02661862025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02731842025, 606-82; TRANSPORTADORA SABIM LTDA, 35.458.901/0001-06, AZD8A03, FRMEV02703172025, 606-82; TRANSPORTADORA S N LTDA, 07.546.750/0001-02, TQO4A12, FRMEV02599642025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, QJJ7518, FRMEV02619452025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV02621562025, 606-82; TRANSPORTADORA SISMER LTDA, 08.289.818/0001-88, OBO3J37, FRMEV02625792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMETAL TRANSPORTES LTDA, 37.768.753/0001-51, RAI8G21, FRMEV02537542025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, SXU9B23, FRMEV02596662025, 606-82; RXM7H78, FRMEV02597572025, 606-82; QJE9E78, FRMEV02722222025, 606-82; TRANSMELO TRANSPORTES LTDA, 36.480.798/0001-63, RRS6J53, FRMEV02679962025, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001- 21, PXM8A59, FRMEV02749082025, 606-82; TRANSMONTEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.122.369/0001-70, BCG0G96, FRMEV02576062025, 606-82; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12, BDI3B54, FRMEV02595642025, 606-82; TRANSNIVA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 21.325.838/0001-25, GFW6H65, FRMEV02605982025, 606-82; GFW6H65, FRMEV02655812025, 606-82; GFW6H65, FRMEV02640252025, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001-50, RDT7E61, FRMEV02655022025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCT0D71, FRMEV02643922025, 606-82; TRANSGUTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.595.107/0001-31, LTY5C60, FRMEV02660452025, 606-82; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV02675332025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, RAB2A70, FRMEV02696342025, 606-82; MIM5143, FRMEV02703912025, 606-82; TRANSLESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.634.288/0001-80, GAQ3A90, FRMEV02686672025, 606-82; TRANSGAB TRANSPORTES LTDA, 13.614.914/0001-94, RAA8B78, FRMEV02725822025, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, IUX1D63, FRMEV02739222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISA HELENA BRAGA DIAS, .616.536-*, , FREVP00593912025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00602002025, 773-0; , FREVP00602032025, 773-0; , FREVP00602922025, 773- 0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00601442025, 773-0; FERNANDO MALERVA, .387.198-, , FREVP00601322025, 773-0; LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, 06.067.345/0001-49, , FREVP00601922025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00601782025, 773-0; , FREVP00601632025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00595822025, 773-0; BENEDITO LINO DOS SANTOS, .015.978-, , FREVP00604792025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, .647.008-*, , FREVP00603922025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00604662025, 773-0; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-, , FREVP00604112025, 773-0; , FREVP00601022025, 773-0; MARCELO DE LIMA DA SILVA , .029.197-, , FREVP00605022025, 773-0; , FREVP00605042025, 773-0; CONCRERIO SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ENGENHARIA LTDA, 11.784.084/0001-18, , FREVP00603232025, 773-0; DOUGLAS ABDALLA SANTOS, .935.208-*, , FREVP00604552025, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001- 60, , FREVP00604582025, 773-0; JOSELIA FLOR DE OLIVEIRA, .187.207-, , FREVP00603582025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00603312025, 773-0; YVINA DA SILVA LEITE, .561.137-, , FREVP00603492025, 773-0; LUCILAINE ALVES DE OLIVEIRA, .955.341-*, , FREVP00603062025, 773-0; MAIK SENNA DA SILVA, .238.181-, , FREVP00603092025, 773-0; OPEN CAR TERCEI R I Z AC AO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001-70, , FREVP00603172025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00600882025, 773-0; FABIO SAMPAIO DA SILVA, .616.487-, , FREVP00602532025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A ., 02.491.558/0021-96, , FREVP00601902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPT8F05, FRMEV02554902025, 606-82; QCH6900, FRMEV02555532025, 606-82; QCF6B89, FRMEV02570612025, 606-82; RRO4F96, FRMEV02517562025, 606-82; RAP4J56, FRMEV02517782025, 606-82; SPT4F48, FRMEV02517442025, 606-82; SPR4I16, FRMEV02613122025, 606-82; SPS9G11, FRMEV02615002025, 606-82; RAN8F82, FRMEV02621422025, 606-82; NPJ5782, FRMEV02676492025, 606-82; SPN0I99, FRMEV02543292025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, RAE0G27, FRMEV02579372025, 606-82; REA1J22, FRMEV02605132025, 606-82; RDW8G39, FRMEV02741912025, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, BYI6G43, FRMEV02573402025, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV02624582025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAC2A39, FRMEV02678982025, 606-82; JAQ1440, FRMEV02728362025, 606-82; JAQ1440, FRMEV02728792025, 606-82; NASARIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEV02742372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0G83, FRMEV02554882025, 606-82; RLA3H12, FRMEV02584682025, 606-82; RYR6C63, FRMEV02596822025, 606-82; QJH5169, FRMEV02625032025, 606-82; RAG9786, FRMEV02675562025, 606-82; RLF0F23, FRMEV02676472025, 606-82; RYV4E87,